TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Cerceamento de defesa não configurado. Concessão de diversas oportunidades para a comprovação do cumprimento da ordem judicial. Cabimento da majoração da multa ante a inércia da recorrente. Redução e limitação das astreintes. Matéria examinada no julgamento de recurso anterior. Expedição de ofício à ANS para adoção das providências administrativas cabíveis. Medida acertada. Descumprimento reiterado e inescusável de obrigação imposta em sentença. Sexto recurso interposto pela agravante, suscitando matérias acobertadas pela preclusão. Configuração de resistência injustificada ao andamento da execução. Violação da boa-fé processual. Inteligência dos arts. 80, I e VII, e 81, caput, do CPC. Multa por litigância de má-fé majorada para 10% (dez por cento) do valor da causa. Recurso desprovido, na parte conhecida
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