DOC. 140.8353.0000.1500

STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pelo tribunal de origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Hipótese excepcional não configurada. Pressupostos autorizadores não evidenciados.

«1. A propositura de medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para o fim de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, devendo satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem.

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