Lei 8.880, de 27/05/1994
Art. 38º
Art. 38
- O cálculo dos índices de correção monetária, no mês em que se verificar a emissão do Real de que trata o art. 3º desta lei, bem como no mês subseqüente, tomará por base preços em Real, o equivalente em URV dos preços em cruzeiros reais, e os preços nominados ou convertidos em URV dos meses imediatamente anteriores, segundo critérios estabelecidos em lei. [[Lei 8.880/1994, art. 3º.]]
Parágrafo único - Observado o disposto no parágrafo único do art. 7º, é nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito a aplicação de índice, para fins de correção monetária, calculado de forma diferente da estabelecida no caput deste artigo. [[Lei 8.880/1994, art. 7º.]]
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EURICLEIA DOS SANTOS NASCIMENTO RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS ORIGEM: 12ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E CPC, art. 932). BANCÁRIO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 165. TRANSAÇÃO COLETIVA RATIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE ADESÃO FACULTATIVA DO DEPOSITÁRIO. PRECEDENTES VINCULANTES CONSOLIDADOS PELO STF (TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 284 E 285) QUE OBSTAM AS PRETENSÕES INDIVIDUAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório, consoante autorização expressa contida na Lei 9.099/95, art. 38. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso inominado interposto, dele conheço. O art. 15, XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 02/2021 do Tribunal de Justiça da Bahia) confere competência ao relator para proferir julgamento monocrático em matérias nas quais já se encontre sedimentado o entendimento jurisprudencial, notadamente em casos de uniformização de jurisprudência, em harmonia com a prerrogativa estabelecida no CPC, art. 932. Examinando os elementos constantes dos autos, constata-se que a matéria controvertida já se encontra definitivamente pacificada pelos Temas de Repercussão Geral 284 e 285 do Supremo Tribunal Federal. Trata-se de demanda na qual a parte demandante postula o reconhecimento de seu direito creditório decorrente de diferenças de indexação aplicadas em sua conta de poupança em virtude da implementação de planos econômicos governamentais. O juízo de primeiro grau proferiu sentença de parcial procedência condenando o réu a realizar o cálculo das diferenças de correção monetária correspondentes aos meses e índices seguintes: 84,32 em março/90; 44,80 em abril/90; 7,87 em maio de 1990; 12,92 em junho/90; 21,87 em fevereiro/91 cabendo ao acionado corrigir os valores da época em que deveriam ter sido creditado nas contas de cadernetas de poupança de seus titulares, acrescidos de 0,5% ao mês até a data do efetivo pagamento com acréscimo de 1% de juros de mora e correção monetária, contados a partir da citação. Irresigna-se a parte ré mediante recurso inominado, sustentando a necessidade de reformulação da decisão primeva para acolhimento de sua tese originária, no sentido da improcedência do pedido. Analisando minuciosamente o acervo probatório, verifica-se que a controvérsia submetida à apreciação jurisdicional se refere ao direito dos depositários ao recebimento de diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança decorrentes de programas econômicos (Bresser, Verão, Collor I e II). Trata-se de questão eminentemente jurídica, já exaustivamente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 165, o STF proclamou a constitucionalidade dos programas econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, reconhecendo-os como legítimas medidas de política econômica direcionadas à preservação da ordem monetária, em consonância com o CF/88, art. 170. Destaca-se: PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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Recurso Exclusivo
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