DOC. 157.0204.0000.3800

STF. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Medida cautelar diversa da prisão. Pretensão de rediscussão da causa. Ausência dos pressupostos legais de embargabilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Os embargos de declaração, por sua natureza e destinação, não se prestam a promover uma rediscussão ampla acerca dos fatos e das opções teóricas assumidas pela Turma no julgamento impugnado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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