Medida Cautelar Eficacia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 926.7259.4580.1334

901 - TJSP. Apelação. Medida Cautelar Fiscal. Município de São Bernardo do Campo. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Pleito formulado para a penhora no rosto de autos de Ação de Desapropriação, no âmbito da qual houve liquidação de precatório e depósito em conta judicial. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. Inteligência dos arts. 2º, V, a e VI, 4º e 12 da Lei 8.397/1992. Eficácia da medida que permanece enquanto pendente a execução fiscal. Suposta penhora do imóvel a qual não afasta o interesse do Município, seja pela prioridade dada ao dinheiro pelo art. 11 da LEF, seja em razão de a nomeação do bem não ter o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II do CTN e Súmula 112/STJ), permitindo que o Município continue requerendo providências no interesse da execução. Litigância de má-fé tampouco verificada no caso. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 142.2191.8001.6400

902 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada na sentença. CPP, art. 312. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido à época da sentença. Fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade de análise de fatos e provas. Circunstâncias pessoais favoráveis.

«I. A prisão cautelar, a teor do , inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no , demonstrarem sua imprescindibilidade. II. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da aplicação da lei penal, haja vista a informação de encontrar-se o Recorrente foragido à época, frustrando o cumprimento de mandado de pris... ()

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Doc. 147.0400.1001.5400

903 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar incidental. Extinção do processo principal mediante a improcedência da ação. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo na origem. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Perda da eficácia. CPC/1973, art. 808, III. Precedentes.

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que o recurso apresentado no feito principal é dotado de efeito meramente devolutivo. Incidência da Súmula 283/STF. 2. «Nos termos do , III, 'cessa a eficácia da medida cautelar (...) se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito'. A cessação da eficácia, em casos tais, independe do trânsito em julgado da sentença extintiva ... ()

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Doc. 208.6563.6000.8600

904 - STF. Meio ambiente. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Medida cautelar. Direito ambiental. Direito à saúde. Portaria 43/2020 da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Mapa. Regulamentação da Lei 13.874/2019, a qual dispõe sobre liberdade econômica. Prazos para aprovação tácita de uso de agrotóxicos, fertilizantes e outros químicos. Conhecimento. Entrada, registro e liberação de novos agrotóxicos no Brasil, sem exame da possível nocividade dos produtos. Inadmissibilidade. Afronta aos princípios da precaução e da proibição do retrocesso socioambiental. Ofensa, ademais, ao direito à saúde. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Cautelar deferida.

«I - O ato impugnado consiste em portaria assinada pelo Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que estabelece prazos para aprovação tácita de utilização de agrotóxicos, independentemente da conclusão de estudos técnicos relacionados aos efeitos nocivos ao meio ambiente ou as consequências à saúde da população brasileira. II - Trata-se de portaria, destinada ao público em geral com função similar a um decreto regula... ()

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Doc. 143.1664.6002.4900

905 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado por motivo fútil emprego de meio cruel e mediante dissimulação. Manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia. CPP, art. 312. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu que permaneceu por longo tempo foragido. Fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Circunstâncias pessoais favoráveis.

«I - A prisão cautelar, a teor do , inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no , demonstrarem sua imprescindibilidade. II - A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da aplicação da lei penal, haja vista a informação de ter o Recorrente permanecido foragido durante 6 (seis) anos, revelando-se justificável... ()

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Doc. 165.2970.4000.1200

906 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei estadual (RS) 11.475, de 28/04/2000, que introduz alterações em leis estaduais (Lei 6.537/1973 e Lei 9.298/91) que regulam o procedimento fiscal administrativo do Estado e a cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, bem como prevê a dação em pagamento como modalidade de extinção de crédito tributário. CF/88, arts. 150, § 6º e 155, § 2º, XII, «g».

«I - Extinção de crédito tributário criação de nova modalidade (dação em pagamento) por lei estadual: possibilidade do Estado-membro estabelecer regras específicas de quitação de seus próprios créditos tributários. Alteração do entendimento firmado na ADInMC 1917-DF, 18.12.98, Marco Aurélio, DJ 19.09.2003: consequente ausência de plausibilidade da alegação de ofensa ao , III, b, que reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais reguladoras dos... ()

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Doc. 143.3975.4001.9100

907 - STJ. Tóxicos. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Operação «apocalipse». Tráfico de drogas, associação para o tráfico, estelionato e outros crimes. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Organização criminosa. Motivação idônea. Aplicação de outras medidas cautelares. Impossibilidade no caso concreto. Ausência de patente ilegalidade. Necessidade de manutenção da prisão cautelar.

«I - A prisão cautelar, nos termos do e , LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. II - A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade concreta do Recorrente, revelada no modus operandi empregado para a prática d... ()

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Doc. 165.2472.9008.2500

908 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Depósito. Armazém geral. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a devolução das mercadorias da agravada depositadas nos armazéns da agravante, sem determinar a apresentação de caução dos títulos de crédito levados a protesto. Alegação de que a agravada possui dois títulos de créditos protestados, que não foram sustados pela cautelar de sustação de protesto anteriormente ajuizada por esta, devendo o deferimento da liminar ser condicionado ao depósito desses valores. Admissibilidade. Decreto nº: 1102/1903 que regula o contrato de «armazéns gerais» permite a retenção dos bens depositados até que a dívida com o depositário seja quitada. Circunstância em que existem 5 (cinco) duplicadas protestadas, tendo a medida cautelar ajuizada pela agravada apenas sustado o protesto de 3 (três) delas, permanecendo o apontamento com relação às demais. Eficácia da tutela deferida condiciona-se à apresentação de caução real ou em dinheiro da importância representada nas 2 (duas)cártulas nas quais ainda subsiste o protesto. Recurso provido.

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Doc. 122.7963.8000.0000

909 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Seguro. Resseguro. Medida cautelar referendada pelo Tribunal. Lei 9.932, de 20/12/1999, que dispõe acerca da transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S/A - IRB-Brasil re para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Hermenêutica. Vício formal. Lei complementar. Efeitos da Emenda Constitucional 13/1996 sobre as atividades de fiscalização e regulação do setor de resseguros. CF/88, art. 192, II. Decreto-lei 73/1966.

«1. A Emenda Constitucional 13/1996, ao suprimir a expressão «órgão oficial ressegurador» do inc. II do art. 192 da Carta Federal, aboliu o monopólio da IRB-Brasil Resseguros S/A - IRB-BRASIL Re. 2. A regulamentação do sistema financeiro nacional, no que concerne à autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e capitalização, bem como do órgão fiscalizador, é matéria reservada à lei complementar. 3. As funções regulatórias e de f... ()

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Doc. 170.1391.8004.7000

910 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Medida liminar deferida pelo STF. Decisão que prejudica apenas a tutela de urgência pleiteada nestes autos, conforme decidido no julgamento do AgRg no RHC 37.183/go, rel. Min. Marco aurélio bellizze, quinta turma, DJE 04/11/2013. Prisão cautelar que se prolonga há mais de cinco anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 177.1621.0005.5500

911 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Medidas protetivas da Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Não propositura da ação principal. Caráter penal. Legalidade. Descabidas proteções ampliadoras não abrangidas taxativamente na lei. Cautelar que não pode ser eternizada. Recurso improvido.

«1. Embora a Lei Maria da Penha possua incidência no âmbito cível e criminal, ao tratar da violência doméstica e familiar configuradora de crimes acaba por diretamente afetar penas: quando impede pena pecuniária () e quando afasta as benesses da Lei 9.099/1995 (art. 41), assim tornando certo o conteúdo de norma penal e a incidência do princípio da legalidade estrita. 2. Assim é que foi definida a inicial competência das varas criminais (Lei 11.340/2006, art... ()

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Doc. 144.5251.5002.3300

912 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presença de elemento concreto a justificar a necessidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pela reiteração delitiva do acusado. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de patente ilegalidade. Circunstâncias pessoais favoráveis.

«I - A prisão cautelar, nos termos do , LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no , demonstrarem a sua imprescindibilidade. II - A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, porquanto evidenciada a periculosidade do Recorrente devido ao fato de ser reincidente específico, demonstrando fazer do... ()

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Doc. 225.9653.7953.7948

913 - TJSP. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, VIAS DE FATO, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Elementos concretos indicativos de que a soltura do paciente comprometerá a eficácia das medidas protetivas de urgência, as quais mostraram-se insuficientes para garantir a segurança da suposta vítima. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas cautelares diversas da prisão (). 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando pr... ()

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Doc. 165.1531.9000.0500

914 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Decisão que deferiu medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, para suspender a eficácia e a vigência dos artigos 1º, da Lei nº: 4273/1993, 11, da Lei nº: 4577/1994, Anexo I do artigo 1º, da Lei nº: 4691/1995, 18, da Lei nº: 5882/2003, 32, Anexo III, da Lei nº: 6007/2004, e 37, Tabela 10, da Lei nº: 6065/2005. Ato judicial que se afigura legal e comportava impugnação por meio de agravo regimental. Falta de interesse de agir por meio de mandado de segurança, que não é sucedâneo do recurso previsto em lei. Carência da ação. Processo extinto, sem exame do mérito.

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Doc. 151.6770.9000.6700

915 - STF. Processual civil e constitucional. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Índice de correção monetária e juros de mora em condenação imposta à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Declaração parcial de inconstitucionalidade por arrastamento nas adis 4.357 e 4.425. Medida cautelar deferida nos autos das adis, referendada pelo plenário. Suspensão dos efeitos da decisão. Aplicação de índice de correção monetária diverso do fixado pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F sem considerar a suspensão da eficácia do julgamento de mérito das referidas ações diretas. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 138.0724.5002.1300

916 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo. Omissão inexistente.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente no sentido de não ser cabível o recurso especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão de segurança, uma vez que o apelo extrem... ()

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Doc. 138.0724.5002.1800

917 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo. Omissão inexistente.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente no sentido de não ser cabível o recurso especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão de segurança, uma vez que o apelo extrem... ()

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Doc. 141.1703.6001.4800

918 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo. Omissão inexistente.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente no sentido de não ser cabível o recurso especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão de segurança, uma vez que o apelo extrem... ()

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Doc. 311.5270.1514.6774

919 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.1 Foi impetrado Habeas Corpus, com pedido liminar, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Panambi/RS, que decretou a prisão preventiva do paciente, por descumprimento de medidas protetivas de urgência. 1.2 A defesa alegou ausência de risco à vítima, por o paciente estar residindo e trabalhando em outro Estado, imputando intenção persecutória à vítima, e pleiteou a revogação da custódia cautelar ou sua substituição por medidas diversas. ... ()

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Doc. 173.0655.1003.4200

920 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Medida cautelar concedida para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do paciente. Possibilidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Decisão justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atividade típica de milícia privada. Roubos. Tortura. Violações de domicílio. Ameaças. Incêndio. Descumprimento de medidas cautelares impostas anteriormente. Ausência de provas de autoria. Matéria probatória incompatível com o mandamus. Ordem denegada.

«1. A Quinta Turma deste STJ, em julgado recente, acolheu orientação no sentido de que não se verifica eventual nulidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público (HC 309.390/RR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016). 2. É admissível a concessão de tutela provisória com feição acautelatória, para adiantar decisão judicial ... ()

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Doc. 230.5010.8504.1127

921 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de capitais. Desembargadora afastada do cargo. Suspensão do processo administrativo de aposentadoria voluntária. Possibilidade. Risco de esvaziamento da decisão cautelar de afastamento do cargo. Necessidade de preservação dos efeitos futuros de eventual condenação criminal. Desnecessidade de intimação prévia da parte contrária para a decretação da medida. CPP, art. 282, § 3º. Inexistência de usurpação da competência do Tribunal de Justiça do estado da Bahia para apreciar o pedido de aposentadoria. Medida decretada como desdobramento do afastamento do cargo. Impossibilidade de prosseguimento do pedido de aposentadoria quando o magistrado responde a procedimento que pode ensejar a cassação ou perda do cargo. Art. 27 da Resolução cnj 135/2011. Norma que reforça o cabimento da suspensão do processo de aposentadoria voluntária. Ilegalidade não configurada. Apn 986 petição. 237550/2021 2021/0000036-5 página 1 de 3 STJ

1 - A agravante, denunciada nesta ação penal, foi afastada cautelarmente do cargo pelo prazo inicial de 1 ano, e a medida foi prorrogada por este colegiado, estando em vigor, atualmente, até fevereiro de 2024. 2 - No mesmo mês do oferecimento da denúncia, a agravante requereu ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a concessão de aposentadoria voluntária, dando ensejo à instauração do Processo TJ-ADM-2021/01273, tendo o Ministério Público Federal pleiteado que o deferimento do p... ()

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Doc. 188.6792.6000.1000

922 - STJ. Medida cautelar. Processual civil. Recurso especial. Exibição de documento. Ação autônoma. Procedimento comum. Ação de produção antecipada de prova. Interesse e adequação. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 381. CPC/2015, art. 396, e ss. CPC/2015, art. 497.

« (...). A questão federal a ser analisada pelo STJ, portanto, diz respeito à adequação e interesse de se ingressar com ação autônoma, tendo como pedido a obtenção de documento que se encontra na posse do réu. Esse tema foi examinado no âmbito da II Jornada de Direito Processual Civil, evento realizado nos dias 13 e 14 de setembro de 2018 em Brasília, ocasião em que foram aprovados os seguintes enunciados: @OUT = Enunciado 119: É admissível o ajuizamento de ação de exibi... ()

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Doc. 617.1262.9681.9710

923 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA MEDIDAS OBJETIVANDO PRESERVAR O PATRIMÔNIO COMUM DO EX-CASAL. INSURGÊNCIA AUTORAL. DESPROVIMENTO. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE A INTENSA LITIGIOSIDADE EXISTENTE ENTRE AS PARTES. O AGRAVADO INFORMA QUE A AGRAVANTE VEM DILAPIDANDO O PATRIMÔNIO COMUM DO EX-CASAL, RETIRANDO MÓVEIS DA RESIDÊNCIA E UTILIZANDO-SE DO SALDO EXISTENTE NA CONTA CONJUNTA, O QUE JUSTIFICA A MEDIDA CAUTELAR ADOTADA PELO JUÍZO PARA QUE OS VALORES SEJAM TRANSFERIDOS PARA UM CONTA JUDICIAL, EM OBSERVÂNCIA AO PODER GERAL DE CAUTELA E DIANTE DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. COM FULCRO NO PODER GERAL DE CAUTELA, O JUIZ PODE DEFERIR MEDIDAS OBJETIVANDO PRESERVAR A UTILIDADE E EFICÁCIA DA TUTELA JURISDICIONAL. A DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO JEEP COMPASS, QUE SE ENCONTRA EM PODER DA AGRAVANTE, SE FAZ NECESSÁRIA EM RAZÃO DE O BEM PERTENCER À PESSOA JURÍDICA DA QUAL O AGRAVADO É SÓCIO, E A AGRAVANTE NÃO INTEGRAR A SOCIEDADE. A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO PARA REQUERER MEDIDAS EM NOME DA EMPRESA, BEM COMO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA, NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO PROCESSANTE, SENDO VEDADA A APRECIAÇÃO NESSA ESFERA REVISORA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 141.8894.0005.2000

924 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Operação gravata. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Modus operandi. Organização criminosa. Motivação idônea. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Não configuração. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Necessidade de manutenção da prisão cautelar.

«I. A prisão cautelar, nos termos do , inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no , demonstrarem a sua imprescindibilidade. II. O decreto de prisão preventiva deve ser mantido para o resguardo da ordem pública e garantia de aplicação da lei penal, ante o modusSim! operandi empregado, porquanto evidenciada a participação do Recorrente em organ... ()

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Doc. 409.1897.5249.6809

925 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUSITOS PARA A PRORROGAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR. ALIMENTOS PROVISIONAIS. QUESTÃO ATINENTE À VARA DE FAMÍLIA. FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA ANÁLISE. 1)

As medidas protetivas de urgência têm o seu deferimento condicionado à presença de indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher (fumus boni iuris) e a demonstração de urgência e necessidade da intervenção judicial imediata, sob pena de risco concreto à integridade da vítima (periculum in mora). 2) Em 20/09/2022, foram deferidas medidas protetivas em desfavor do apelado consistentes na proibição de o requerido dela aproximar-se, ofendê-la, importuná-la, agredi-la, ... ()

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Doc. 407.1874.8300.1754

926 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL COM AGRAVANTE CONTRA CRIANÇA, POR DUAS VEZES, NOS MOLDES DA LEI DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL: ARTS. 129, §13, C/C ART. 61, INC. II, LETRA «H», 2X, DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/2006 E DO ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR, POR SER A CONSTRIÇÃO DESNECESSÁRIA E POR ESTAR O ORA PACIENTE FERIDO GRAVEMENTE, POR DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO PELO POLICIAL MILITAR, NO MOMENTO DE SUA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRISÃO EM PERFEITA HARMONIA COM OS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA PESSOAL.

Neste caso, as circunstâncias como se deu o decreto de prisão preventiva do ora paciente, foram cercadas de cuidados e dentro dos limites impostos pela Lei. Neste passo, não há que se cogitar de ilegalidade, tampouco quando o Juízo de Piso, apontado como coator, tenha decidido de forma teratológica, ou mesmo fundamentado sua decisão abstratamente. Como há de se ressaltar, os delitos pelos quais responde o ora paciente são graves, ainda mais no contexto da violência doméstica, os quais... ()

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Doc. 148.7485.4000.2500

927 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Direito Constitucional e Tributário. ICM. em operação de venda de bens salvados de acidente, por seguradoras. Ação Direta de Inconstitucionalidade das expressões «e a seguradora», contidas no inciso 10 do parágrafo único da Lei 1.423, de 27/01/1989, do Estado do Rio de Janeiro. I - Legitimidade ativa da Confederação Nacional do Comércio (CF/88, art. 103, I, IX). II - Alegação de ofensa a CF/88, art. 22, caput, e incs. I e VII, 153, V, 155, I, «b», e 145, § 1º, 155, § 2º, I, «b».

«1. A autora justificou satisfatoriamente sua legitimidade para a propositura da ação. Embora as seguradoras não estejam a ela filiadas, na verdade, como sociedades por ações, são consideradas, por lei, empresas mercantis (artigos 2º, § 1º, da Lei 6.404, de 15/12/1976), ou seja, operam no comércio. Além disso, há entre os comerciantes, propriamente ditos, os que adquirem veículos para reforma e revenda, inclusive os envolvidos em sinistros, cobertos pelas seguradoras. E um dos obje... ()

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Doc. 145.3720.6002.7800

928 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento do consumidor, portador de doença pulmonar que necessita do uso ininterrupto de bomba de oxigênio para respirar. Concessão de liminar para impedir a suspensão do serviço essencial. Cabimento. Presença do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Legislação infraconstitucional que deve ser interpretada e aplicada de acordo com os princípios constitucionais norteadores do ordenamento jurídico, dentre os quais está o da dignidade da pessoa humana. Necessidade de preservação da vida do apelado. Eventual falta de ajuizamento da ação principal que não acarreta a perda da eficácia da liminar concedida, dado o conteúdo satisfativo da medida cautelar. Liminar concedida corretamente convertida em definitiva. Recurso improvido.

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Doc. 143.1664.6002.5000

929 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade e qualidade de drogas. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão cautelar. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão.

«I - A prisão cautelar, a teor do , inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no , demonstrarem sua imprescindibilidade. II - A prisão preventiva deve ser mantida para a garantia da ordem pública, haja vista a significativa quantidade de entorpecente apreendida em poder do Recorrente, qual seja, 2 (duas) buchas de maconha, uma porção d... ()

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Doc. 103.1674.7071.7100

930 - STF. «Habeas corpus». Roubo. Réu menor. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Medida de segurança. Ordem de «habeas corpus» concedida «ex officio».

«Preponderância das circunstâncias agravantes sobre a atenuante da menoridade relativa, na fixação da pena-base, art. 49 da antiga Parte Especial do Código Penal. «Habeas corpus» conhecido, mas indeferido. Ordem de «habeas corpus» concedida «ex officio» para cancelar a medida de segurança mínima de 1 ano, imposta com base no , III, «a», da antiga Parte Geral, porque sendo a lei nova mais benigna, não mais se aplica aos imputáveis a partir da eficácia da Lei 7.209, d... ()

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Doc. 182.3393.0001.8700

931 - STF. Família. Seguridade social. Medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Conceito de família incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa dado pela Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º (Lei Orgânica da Assistência social para regulamentar a CF/88, art. 203, V.

«1. Arguição de inconstitucionalidade do § 3º do Lei 8.472/1993, art. 20, que prevê o limite máximo de 1/4 do salário mínimo de renda mensal per capita da família para que seja considerada incapaz de prover a manutenção do idoso e do deficiente físico, ao argumento de que esvazia ou inviabiliza o exercício do direito ao beneficio de um salario mínimo conferido pelo inciso V do 2. A concessão da liminar, suspendendo a disposição legal impugnada, faria com que... ()

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Doc. 172.4854.8001.8300

932 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Deferimento da medida liminar, com prestação de caução. Posterior abandono do imóvel por parte dos autores. Extinção do processo sem exame mérito. Liberação da caução. CPC, art. 804. Ocorrência. Prejuízo. Retenção da contracautela devida.

«1. A medida liminar tem como função precípua preservar o resultado útil do processo, em decorrência de mudanças de situações fáticas ou jurídicas que possam causar dano ao direito discutido. 2. Nos termos do , de 1973, possui o juiz o poder/dever de estabelecer, inclusive de ofício, a prestação de caução, tendo em vista o interesse predominantemente público a que se destina a proteção cautelar, assegurando a utilidade da prestação jurisdicional, razão pela ... ()

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Doc. 240.9130.5755.1490

933 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Tutela cautelar antecedente. Pedido principal. Não apresentação. Efetivação. Medidas. Óbices. Beneficiária. Urgência. Descaracterização.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se era o caso de cassar a eficácia das medidas Documento eletrônico VDA43275111 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 05/09/2024 11:58:37Publicação no DJe/STJ 3946 de 06/09/2024. Código de Controle do Documento: 643dc269-a22e-46cf-97b9-076952d89f5e cautelares pela não apresentação do pedido princi... ()

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Doc. 712.9725.4607.2402

934 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

I. Caso em exameTrata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 09-03-2025, pela suposta prática do crime de descumprimento de medidas protetivas deferidas em favor de sua ex-sogra. II. Questão em discussão1. Existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva.2. Suficiência da segregação cautelar à luz da reiteração da conduta e da gravidade dos fatos.3. Possibilidade de substituição por medidas caut... ()

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Doc. 162.0774.6004.8500

935 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Cessação de eficácia. Extinção da ação principal. CPC/1973, art. 808, III. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, extinta a Ação principal, cessa a eficácia da Cautelar, nos termos do , III. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao e aos arts. 50, IV, alíneas «... ()

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Doc. 164.3150.8016.2300

936 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Execução de carta de sentença extraída de acórdão proferido em ação declaratória de nulidade parcial de cláusulas estatutárias. Pretensão de evitar a implementação das alterações, sob alegação de que a medida pretendida extrapolaria os efeitos práticos do julgado. Inocorrência. Admissibilidade de se atribuir força executiva a decisão proferida em decisão declaratória. Implementações e reformas do processo civil brasileiro que conduzem a posicionamento desarraigado da antiga tese de que somente a sentença condenatória possui eficácia executiva. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Declaração «principaliter'' que traz ínsitos preceitos imperativos a serem observados no tocante ao direito declarado. Diretrizes para a realização de futura Assembléia visando a votação de novas regras e eleição estabelecidas no aresto. Efeito «ex-tunc» reconhecido em julgamento anterior. Descabida a discussão das aventadas nulidades na realização da assembléia em sede de embargos. Matéria já discutida e decidida em ação própria. Recurso Especial e Agravo Denegatório desprovidos de efeito suspensivo. Medida cautelar visando o suspensividade indeferida. Circunstâncias que conferem eficácia ao titulo executivo provisório. Resultado do julgado que afasta a pretensão de litigância de má-fé aos embargados. Sentença de rejeição dos embargos mantida. Recurso improvido.

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Doc. 143.1090.9004.1900

937 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Latrocínio. Duas vítimas fatais. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presença de elementos concretos a justificar a necessidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de patente ilegalidade.

«I - A prisão cautelar, nos termos do CPP, , inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. II - A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime e a periculosidade do Recorrente, evidenciadas no modus operandi da p... ()

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Doc. 403.2320.6466.8970

938 - TJRJ. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE NA VIDA PREGRESSA DOS AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA DO DECRETO PRISIONAL. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA.

Não obstante o decreto de prisão faça menção à reincidência dos agentes, certo é que tal circunstância, por si só, não constitui motivação idônea para justificar a imposição da medida cautelar mais severa, sobretudo quando há outras medidas, com igual eficácia e adequação, aptas a afastar o periculum libertatis. O art. 310, § 2º do CPP não veda a concessão de liberdade provisória. Nem poderia fazê-lo em abstrato, conforme já se manifestou o STF em inúmeras ADINs que ... ()

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Doc. 130.5655.3000.0700

939 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Eleitoral. Referendo da liminar. Amplas considerações dos Ministros no corpo do acórdão. Lei 9.504/1997, art. 45, II, III e §§ 4º e 5º. Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º. CF/88, art. 5º, IV, V, XI e XIV, CF/88, art. 139, III e CF/88, art. 220. Lei 12.034/2009.

«1. Situação de extrema urgência, demandante de providência imediata, autoriza a concessão da liminar «sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado». (, § 3º), até mesmo pelo relator, monocraticamente, ad referendum do Plenário. 2. Não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas. Dever de omissão que inclui a ... ()

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Doc. 128.1074.7008.1658

940 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU ARRESTO NA CONTA DOS ACUSADOS. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Réus denunciados pela suposta prática de crimes contra a Administração Pública. Segundo a denúncia os apelantes, em comunhão de ações e desígnios entre si, desviaram, em dezesseis ocasiões, o valor de R$ 77.773,12, em proveito próprio. 2. Apelação interposta pela Defesa contra decisão que determinou o arresto de bens dos acusados, sob o argumento de ausência de contemporaneidade, inexistência de fumus comissi delicti, violação aos princípios da presunção de inocência, do... ()

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Doc. 103.1674.7555.5100

941 - TJSP. Consumidor. Plano de saúde. Medida cautelar e ação de obrigação de fazer. Recusa na cobertura de procedimento (oclusão percutânea) solicitado à menor para tratamento de cardiopatia. Recomendação médica. Recusa fundada no caráter experimental do procedimento. Informação infirmada por médico especialista consultado pelo Secretário Estadual de Saúde, que atesta não se tratar de tratamento experimental. Interpretação das cláusulas contratuais consoante os princípios da boa-fé e função social do contrato. Considerações do Des. João Carlos Garcia sobre a irradiação dos direitos fundamentais às relações privadas. Considerações do Des. João Carlos Garcia sobre o tema. Lei 9.656/98, art. 10. CDC, art. 51. CCB/2002, arts. 421 e 422

«... Vale lembrar, contudo, que quando o contrato é tipicamente de adesão — regido pela legislação consumerista — e tem por objeto valor assaz precioso como a saúde e a vida do ser humano, a regra «pacta sunt servanda» merece ser mitigada, e a interpretação das normas privadas ou públicas ganham contorno especifico, em especial pela consagração da eficácia horizontal dos direitos fundamentais sobre as relações privadas, que concretiza a força normativa da Constituição sobr... ()

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Doc. 192.1680.9000.0700

942 - STF. Família. Seguridade social. Medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Conceito de «família incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa» dado pela Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º (Lei Orgânica da Assistência Social) para regulamentar a CF/88, art. 203, V. CF/88, art. 7º, IV.

«1 - Arguição de inconstitucionalidade da , § 3º, que prevê o limite máximo de 1/4 do salario mínimo de renda mensal per capita da família para que seja considerada incapaz de prover a manutenção do idoso e do deficiente físico, ao argumento de que esvazia ou inviabiliza o exercício do direito ao beneficio de um salário mínimo conferido pela , V. 2 - A concessão da liminar, suspendendo a disposição legal impugnada, faria com que a norma ... ()

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Doc. 698.4538.0190.8014

943 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado por procurador em favor de paciente preso preventivamente desde 23/11/2024, pela suposta prática do delito previsto no . 2. Defesa sustenta a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, alegando fundamentação genérica da decisão, primariedade do paciente, emprego fixo e ausência de risco à ordem pública, além de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. 3. Medida liminar indeferida e par... ()

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Doc. 187.9571.7002.2500

944 - STF. Reclamação. Questão prévia concernente à alegada prevenção do eminente Ministro dias toffoli em virtude da medida cautelar por ele deferida nos autos da rcl 22.012/RS. Inviabilidade. Incidência, na espécie, da norma inscrita no RISTF, art. 70, § 1º, em razão da invocação, na presente causa, de paradigmas de controle dotados de eficácia «erga omnes». Provimento cautelar, ademais, proferido em processo de índole subjetiva que versa caso concreto em que a parte reclamante, ora recorrente, sequer figura como sujeito processual. Não caracterização da hipótese a que se refere o art. 70, caput, do RISTF. Alegado desrespeito à autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia vinculante, no exame daADI 4.357/df e daADI 4.425/df. Inocorrência. Julgamentos em que o Supremo Tribunal Federal limitou-se a apreciar a controvérsia relativa à atualização monetária, à remuneração do capital e à compensação da mora de créditos já inscritos em precatório judicial, em virtude de condenação imposta à Fazenda Pública por sentença irrecorrível. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e os fundamentos que dão suporte aos paradigmas de confronto invocados pela parte reclamante. Inadmissibilidade, no caso, do instrumento reclamatório. Inadequação, ainda, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 164.7844.8001.3300

945 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Irresignação contra desconto majorado (20%) sobre os proventos dos benefíciários da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, intituído pela Lei Estadual 13549/09. Ausência dos requisitos da medida antecipatória. Cuidando-se de pretendida retirada de efeito próprio a dispositivo legal em vigor, e não se estando em esfera de controle concentrado, parece de elementar cautela não se defirir medida antecipatória «in limine litis» com vistas a retira-lhe eficácia, quando menos antes de regular instauração do contraditório. Recurso desprovido.

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Doc. 323.1546.3074.1793

946 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §13º, DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR DEFERIDA. PRISÃO REVOGADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DESPROPORÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

Na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o magistrado destacou a periculosidade do acusado. Contudo, o contexto dos autos demonstra que a decisão é desfundamentada quanto aos próprios fundamentos que alinha, destacando-se que esta é a única anotação da FAC do paciente. Não obstantes as colocações inseridas na decisão questionada, tem-se que, mesmo em se tratando de violência doméstica, a medida constritiva se perfaz desproporcional, como bem sustenta a impetr... ()

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Doc. 473.6190.5132.5294

947 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS PREENCHIDOS.

I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu arresto cautelar em ação de execução de título extrajudicial, fundada em Confissão de Dívida e Cédula de Produto Rural, garantida por penhor de 600.000 kg de soja da safra de 2023/2024. O arresto foi concedido com fundamento na urgência decorrente da natureza perecível do bem dado em garantia, bem como na probabilidade do direito exequendo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em ve... ()

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Doc. 474.9024.0536.7877

948 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) - IMPETRAÇÃO VISANDO IMPUGNAR A CONVERSÃO DO FLAGRANTE DO PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA - ARGUMENTOS SOBRE A FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, NÃO ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DIANTE DE ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - MATERIALIDADE PROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA, REVELANDO-SE A PERICULOSIDADE DO AGENTE DIANTE DO SEU MODUS OPERANDI E DO REGISTRO DE MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA A INDICAR CONTUMÁCIA NA ILICITUDE - PRECEDENTES - CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE SE MOSTRA JUSTIFICADA, NÃO SE INFIRMANDO A MEDIDA EXTREMA SOMENTE POR CONTA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INADEQUAÇÃO, NO CASO, DE QUAISQUER MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DIANTE DE SUA INEFICÁCIA PARA IMPEDIR REITERAÇÃO CRIMINOSA, ANOTADO O DESCABIMENTO DO EXERCÍCIO DE PREVISÃO DE PENA FUTURA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO, REGULAR O ANDAMENTO PROCESSUAL - ORDEM DENEGADA

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Doc. 774.2843.4684.9427

949 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) - IMPETRAÇÃO VISANDO IMPUGNAR A CONVERSÃO DO FLAGRANTE DO PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA - ARGUMENTOS SOBRE A FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, NÃO ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DIANTE DE ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - MATERIALIDADE PROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA, REVELANDO-SE A PERICULOSIDADE DO AGENTE DIANTE DO SEU MODUS OPERANDI E DO REGISTRO DE MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA A INDICAR CONTUMÁCIA NA ILICITUDE - PRECEDENTES - CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE SE MOSTRA JUSTIFICADA, NÃO SE INFIRMANDO A MEDIDA EXTREMA SOMENTE POR CONTA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INADEQUAÇÃO, NO CASO, DE QUAISQUER MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DIANTE DE SUA INEFICÁCIA PARA IMPEDIR REITERAÇÃO CRIMINOSA, ANOTADO O DESCABIMENTO DO EXERCÍCIO DE PREVISÃO DE PENA FUTURA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO, REGULAR O ANDAMENTO PROCESSUAL - ORDEM DENEGADA

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Doc. 315.0101.7250.2663

950 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) - IMPETRAÇÃO VISANDO IMPUGNAR A CONVERSÃO DO FLAGRANTE DO PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA - ARGUMENTOS SOBRE A FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, NÃO ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DIANTE DE ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - MATERIALIDADE PROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA, REVELANDO-SE A PERICULOSIDADE DO AGENTE DIANTE DO SEU MODUS OPERANDI E DO REGISTRO DE MAUS ANTECEDENTES A INDICAR CONTUMÁCIA NA ILICITUDE - PRECEDENTES - CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE SE MOSTRA JUSTIFICADA, NÃO SE INFIRMANDO A MEDIDA EXTREMA SOMENTE POR CONTA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INADEQUAÇÃO, NO CASO, DE QUAISQUER MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DIANTE DE SUA INEFICÁCIA PARA IMPEDIR REITERAÇÃO CRIMINOSA, ANOTADO O DESCABIMENTO DO EXERCÍCIO DE PREVISÃO DE PENA FUTURA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO, REGULAR O ANDAMENTO PROCESSUAL - ORDEM DENEGADA

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