TJSP. Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Litigância de má-fé. Não provimento. I. Caso em exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, alegando o autor descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença de improcedência com condenação por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação e a existência de má-fé por parte do autor, além da alegação de cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. A contratação foi comprovada por documentos e gravação de áudio que demonstram a ciência e concordância do autor com os descontos. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova requerida não era indispensável à solução da controvérsia. 5. A litigância de má-fé foi configurada pela alteração da verdade dos fatos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A contratação foi validamente comprovada, afastando a alegação de inexistência de relação jurídica. 2. A condenação por litigância de má-fé é mantida devido à alteração da verdade dos fatos.» Legislação citada: CPC/2015, art. 370, art. 373, I, art. 80, II, art. 85, § 11, art. 98, § 3º e § 4º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação 1000579-38.2023.8.26.0126, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2024
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