Lei Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.1071.0867.3900

901 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Pedido de aplicação da Lei 14.230/2021, que promoveu alterações na Lei 8.429/1992. Agravo em recurso especial não conhecido pela aplicação da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de adentrar o mérito para aplicar a nova lei. Precedentes.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial pela incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial sob o fundamento de que «a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ necessidade de prova cabal para o afastamento de improbidade administrativa, Súmula 83/STJ (dolo genérico para a configuração dos atos de improbidade e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte ... ()

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Doc. 172.5155.2004.6100

902 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Violência doméstica. Lesão corporal. Laudo pericial realizado 2 meses após o fato. Existência de boletim de atendimento ambulatorial para comprovação da materialidade. Lei maria da penha. Possibilidade. Provas de autoria e materialidade com base no boletim de ocorrência, laudo médico e prova oral. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Tratando-se de lei especial incidente na espécie, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o art. 12, § 3º, da Lei Maria da Penha, reconhece a validade, como meio de prova da materialidade do... ()

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Doc. 491.8780.5410.4874

903 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONFISSÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS A JUSTIFICAR O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE - DICÇAO DO ART. 42 DA LEI ESPECIAL - AGRAVAMENTO DA PENA-BASE COMPENSADO NA FASE INTERMEDIÁRIA POR CONTA DA CONFISSÃO E DA RELATIVA MENORIDADE - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE QUE IMPLICA EM NOVEL MAJORAÇAO NA TERCEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA - ARREDAMENTO DA MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL - PRECEDENTES - INDICIOS DE ENCAIXE DO REU NO CRIME ESTRUTURADO E DEDICACÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 944.8833.7359.4593

904 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Apelante surpreendido na posse de razoável quantidade de variados entorpecentes - Penas-base nos patamares mínimos - Reincidência comprovada - Inviável a concessão do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Especial, diante da condenação precedente - Regime fechado adequado. Recurso desprovido

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Doc. 221.1101.0495.1961

905 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação da Lei 8.186/1991, art. 1º, Lei 8.186/1991, art. 2º, Lei 8.186/1991, art. 5º e Lei 8.186/1991, art. 6º e a Lei 10.478/2002, art. 1º. Ex-ferroviário aposentado pela CBTU. Equiparação com os ferroviários em atividade da própria CBTU. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Parâmetro. Ferroviários em atividade integrantes de plano especial da extinta RFFSA. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência atual deste Tribunal firmou-se no sentido de que «a complementação de aposentadoria devida aos aposentados da extinta RFFSA, mesmo que ao tempo da inatividade estivessem vinculados à CBTU, terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A. Inexiste, portanto, amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU» (AgInt no PUIL. 1.097/P... ()

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Doc. 145.2155.2004.7400

906 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 2202/01. Município de Morro Agudo. Apreciação anterior pelo Órgão Especial da citada lei. Novo julgamento descabido. Incidente não conhecido.

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Doc. 241.1011.1959.0291

907 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Cooperativas de consumo. Lei 5.764/71, art. 79. Lei 9.532/97, art. 69. Revogação. Lei complementar 70/1991, art. 6º, I. Argumentação do recurso especial realizada com base em fundamentos constitucionais. Ausência de prequestionamento.

1 - O tema central da irresignação da recorrente, em sede de recurso especial, repousa na alegação que a Lei 9532/97, art. 69 não derrogou o Lei Complementar 70/91, art. 6º, I, sob o argumento de que o acórdão recorrido equivocou-se ao decidir que «a isenção concedida pelo Lei Complementar 70/1991, art. 6º, I, foi derrogada pela Lei 9.532/97, art. 69, como se fosse legal a derrogação da isenção em tela, instituída pela lei complementar, dar-se por meio de lei ordinária» (fl. 1... ()

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Doc. 176.4891.5005.4000

908 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Novo entendimento firmado pelo pretório excelso no bojo do HC 127.900/AM. Último ato da instrução. Modulação de efeitos. Publicação da ata do julgamento do STF. Interrogatório e sentença pretéritos. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1. No julgamento do HC 127.900/AM, o Supremo Tribunal Federal deu nova conformidade à norma contida no CPP, artigo 400 - Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 11.719/08), à luz do sistema constitucional acusatório e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Nada obstante o procedimento disposto em lei especial, o interrogatório passou a figurar sempre como o último ato da instrução processual, caindo por terra, assim, a solução de antinomias com arrim... ()

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Doc. 220.3311.1846.6383

909 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 10.406/2002, art. 198, I, c/c Lei 10.406/2002, art. 208 e Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Efetivo debate.

1 - A Corte de origem, por meio de seu órgão colegiado, não emitiu qualquer juízo de valor acerca da matéria regulada pela Lei 10.406/2002, art. 198, I, c/c Lei 10.406/2002, art. 208 e Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. 2 - Conforme assinalado na decisão agravada, apesar da oposição de embargos de declaração, estes nem sequer foram conhecidos ante a sua intempestividade, conforme decisão de fl. 303. 3 - Prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matér... ()

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Doc. 103.1674.7304.6600

910 - TJMG. Pena. Regime prisional. Progressão. Crime hediondo. Alegação de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, Lei 9.455/1997, art. 2º, § 1º em face (Crime de tortura). Inadmissibilidade. Princípio de isonomia. Inaplicabilidade.

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Doc. 210.8150.7469.6543

911 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido das autoras ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos dos arts. 26 e 45 da Lei Estadual 285/1979. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5080.2135.9687

912 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Prescrição. Lei da ação civil pública. Ausência de previsão do prazo. Lei da ação popular. Incidência.

1 - « A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, recomenda-se a aplicação, por analogia, do prazo quinquenal previsto na Lei 4.717/65, art. 21» (REsp. Acórdão/STJ, Relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/4/2010, DJe de 4/8/2010). 2 - Fato jurídico que motivou a ação civil pública ocorrido ant... ()

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Doc. 241.0310.7142.5185

913 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Professora estadual. Readaptação. Questionamento sobre a possibilidade de pagamento do prêmio educar (Lei 14.406/08). Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.

1 - Descabe ao STJ decidir controvérsia que em verdade diz respeito à violação de legislação estadual. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 241.0280.5154.4298

914 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Interpretação de Lei local. Revisão. Impossibilidade.

1 - O recurso especial mostra-se inadequado para revisar acórdão fundado em interpretação de lei local. Inteligência da Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1060.9399.9468

915 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas cometido na vigência da Lei 6.368/76. Minorante inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Exclusão. Combinação de Leis no tempo. Inviabilidade.

1 - A Quinta Turma deste Tribunal vem decidindo pela impossibilidade de combinação das leis no tempo, permitindo a aplicação da nova regra mais benigna, trazida pela Lei 11.343/2006, ao crime de narcotráfico cometido na vigência da Lei antiga, somente se o cálculo da redução for efetuado sobre a pena-base cominada ao delito do art. 33 da novatio legis. 2 - Ressalva do posicionamento deste Relator, no sentido de que, tratando-se a nova regra prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º... ()

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Doc. 241.1051.2533.5907

916 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Militar. Pensão. Enteada. Lei 6.880/80. Lei 3.765/60. Lei de regência estabelecida conforme a data do registro de óbito do instituidor. Enunciado 83 da súmula do STJ.

1 - Segundo a orientação do STJ, o direito à pensão submete-se à legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor (Súmula 83/STJ). 2 - Conclui-se por filho a pessoa criada e mantida pelo militar, instituidor da pensão, o qual, a despeito da ausência de laços sanguíneos, dispensou tratamento semelhante ao dos filhos biológicos (Lei 3.765/60, art. 7º, II). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.6150.4484.1640

917 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Micro empresa e empresa de pequeno porte. Remuneração do administrador judicial. Incidência da Lei 11.101/2005, art. 24, § 5º independentemente da opção pela adoção do plano especial de recuperação, previstos na Lei 11.101/2005, art. 70, § 1º e Lei 11.101/2005, art. 72 da LREF. A proteção normativa se dá em razão da pessoa do devedor e não do rito procedimental escolhido. CF/88, art. 170, IX. CF/88, art. 179. Lei 11.101/2005, art. 24, § 1º. Lei Complementar 123/2006.

«1. A remuneração do administrador judicial, valor e forma de pagamento, deverá ser fixada pelo magistrado, tendo-se como norte a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, «em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência» fica... ()

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Doc. 210.8200.7583.8122

918 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para a interposição de agravo contra decisão que não admite recurso especial. Matéria criminal. Cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28 inalterado pela Lei 12.322/2010. Súmula 699/STF.

1 - A Lei 12.322/2010 não alterou o prazo de cinco dias para a interposição de agravo contra decisão que denega recurso especial em matéria criminal. 2 - Por ocasião da sessão plenária realizada no dia 13/10/2011, o Supremo Tribunal Federal teve oportunidade de apreciar, na Questão de Ordem no ARE 639.846/SP, discussão acerca da suposta ampliação, pela Lei 12.322/10, do prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário em matéria crimina... ()

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Doc. 241.1011.1522.1602

919 - STJ. Administrativo. Abono especial instituído pela Lei 7.333/85. Incidência. Vencimento-Base.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o abono especial, instituído pela Lei 7.333/85, incide sobre o vencimento-base e não sobre a totalidade de proventos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5080.2864.0164

920 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo de Lei violado. Indicação. Ausência.

1 - Impõe-se ao recorrente, mesmo nos recursos especiais por dissídio jurisprudencial, a correta indicação do dispositivo de Lei a que foi dada interpretação divergente, sem a qual se considera deficiente a irresignação, atraindo a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2 - As Súmulas não estão inseridas no conceito de Lei, nos termos da , III, «a». 3 - Agravo interno de sprovido.

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Doc. 241.0110.6134.5533

921 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Princípio da legalidade tributária. Reprodução de norma constitucional. Impossibilidade de análise na via especial. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF.

1 - Inexistência de ofensa aos e CPC art. 1.022, pois o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. 2 - É remansoso o posicionamento do STJ em relação à inviabilidade de se discutir em sede especial o princípio da legalidade, por se tratar de matéria constitucional apenas reproduzida na legislação ordinária. 3 - A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal a quo sob ângulo constitucional, consisten... ()

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Doc. 210.5120.2435.3394

922 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. 2 - Assim, mesmo depois da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela Lei 8.038/1990, art. 38. 3 - Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.4251.0898.9286

923 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. 2 - Assim, mesmo depois da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela Lei 8.038/1990, art. 38. 3 - Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.8280.3287.5931

924 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela Lei 8.038/1990, art. 38. 3 - Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.8310.4184.7150

925 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela Lei 8.038/1990, art. 38. 3 - Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.7140.4166.0463

926 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela Lei 8.038/1990, art. 38. 3 - Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.1090.3597.3963

927 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão. Aplicação conjugada da Lei 6.950/1981 com a Lei 8.213/91. Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou diretriz jurisprudencial no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido para fins de revisão de benefício previdenciário, vale dizer, conjugação de regras da legislação anterior (Lei 6.950/81) com as regras da Lei 8.213/91. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1090.3115.7457

928 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão. Aplicação conjugada da Lei 6.950/1981 com a Lei 8.213/91. Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou diretriz jurisprudencial no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido para fins de revisão de benefício previdenciário, vale dizer, conjugação de regras da legislação anterior (Lei 6.950/81) com as regras da Lei 8.213/91. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1090.3529.2875

929 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão. Aplicação conjugada da Lei 6.950/1981 com a Lei 8.213/91. Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou diretriz jurisprudencial no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido para fins de revisão de benefício previdenciário, vale dizer, conjugação de regras da legislação anterior (Lei 6.950/81) com as regras da Lei 8.213/91. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1090.3872.2365

930 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão. Aplicação conjugada da Lei 6.950/1981 com a Lei 8.213/91. Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou diretriz jurisprudencial no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido para fins de revisão de benefício previdenciário, vale dizer, conjugação de regras da legislação anterior (Lei 6.950/81) com as regras da Lei 8.213/91. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1090.3616.5279

931 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão. Aplicação conjugada da Lei 6.950/1981 com a Lei 8.213/91. Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou diretriz jurisprudencial no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido para fins de revisão de benefício previdenciário, vale dizer, conjugação de regras da legislação anterior (Lei 6.950/81) com as regras da Lei 8.213/91. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1090.3789.0660

932 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão. Aplicação conjugada da Lei 6.950/1981 com a Lei 8.213/91. Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou diretriz jurisprudencial no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido para fins de revisão de benefício previdenciário, vale dizer, conjugação de regras da legislação anterior (Lei 6.950/81) com as regras da Lei 8.213/91. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1090.3234.9246

933 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão. Aplicação conjugada da Lei 6.950/1981 com a Lei 8.213/91. Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou diretriz jurisprudencial no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido para fins de revisão de benefício previdenciário, vale dizer, conjugação de regras da legislação anterior (Lei 6.950/81) com as regras da Lei 8.213/91. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1120.1224.5569

934 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão. Aplicação conjugada da Lei 6.950/1981 com a Lei 8.213/91. Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou diretriz jurisprudencial no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido para fins de revisão de benefício previdenciário, vale dizer, conjugação de regras da legislação anterior (Lei 6.950/81) com as regras da Lei 8.213/91. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1131.2825.7188

935 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão. Aplicação conjugada da Lei 6.950/1981 com a Lei 8.213/91. Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou diretriz jurisprudencial no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido para fins de revisão de benefício previdenciário, vale dizer, conjugação de regras da legislação anterior (Lei 6.950/81) com as regras da Lei 8.213/91. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7062.1300

936 - STJ. Direito societário. Sociedade anônima. Ação de responsabilidade civil. Administrador. Sociedade controladora. Acionistas minoritários. Legitimidade ativa «ad causam». Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção. Lei 6.404/1976, arts. 116, 117, 245 e 246.

«Detendo a sociedade controladora mais de 95% do capital social e das ações com direito a voto da sociedade controlada, os acionistas minoritários desta têm legitimidade ativa extraordinária para, independentemente de prévia deliberação da assembléia geral, ajuizar, mediante prestação da caução, ação de responsabilidade civil contra aquela e seu administrador, em figurando este simultaneamente como controlador indireto. Prescreve em 3 anos a ação contra administradores e socie... ()

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Doc. 230.3130.7689.0989

937 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Dosimetria. Reiteração de pedido. Agravo em recurso especial. Prejudicialidade.

1 - «A anterior manifestação desta Corte, em habeas corpus com idêntico objeto, torna prejudicado o julgamento do agravo em recurso especial» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 13/5/2022). Precedente. 2 - A questão objeto do recurso especial já foi apreciada por esta Corte no julgamento do HC Acórdão/STJ, no qual o mérito da impetração, coincidente com o objeto do recurso especial, foi... ()

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Doc. 210.7150.7801.7176

938 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 4.117/1962, art. 70. Conduta de estar em veículo com dispositivo de telecomunicação em desacordo com a Lei ou regulamentos instalado. Tipicidade. Potencial utilização. Suficiência. Execução provisória. Pena restritivas de direitos. Descabimento. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O fato de que o Recorrente, ao ser flagrado na prática do crime de contrabando, estava em um veículo no qual havia dispositivo de telecomunicação instalado, sem observância do disposto na Lei 4.117/1962 e nos regulamentos, é suficiente para configurar a prática do delito previsto no art. 70 da mesma Lei, por se amoldar à elementar «utilização". Não é necessário que haja comprovação efetiva de que dispositivo tenha sido utilizado, bastando a sua disponibilidade para potencial ... ()

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Doc. 220.8300.1675.6582

939 - STJ. Previdenciário. Administrativo. Recurso especial. Militar. Assistência médico-hospitalar. Mãe viúva beneficiária de pensão por morte. Qualidade de dependente. Intepretação da Lei 6.880/1980, art. 50, § 4º. Recurso provido. Lei 6.880/1980, art. 50, § 4º. Lei 6.880/1980, art. 50, IV, «e». Lei 6.880/1980, art. 50, § 3º, «b».

O recebimento de pensão por morte estatutária não afasta a qualidade de dependente da mãe viúva, na forma da redação original da Lei 6.880/1980, art. 50, § 3º, «b», para reconhecimento do direito à assistência médico-hospitalar custeada por fundo de saúde militar. 1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a recorrente, na condição de mãe viúva que recebe pensão por morte estatutária do falecido marido, tem direito à assistência médico-hospitalar prevista na Lei 6.880/1... ()

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Doc. 210.8050.5502.9955

940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, I, Lei Complementar 87/1996, art. 19 e Lei Complementar 87/1996, art. 20; Lei 10.637/2002, art. 1º; Lei 10.833/2002, art. 1º; Lei 9715/1998, art. 2º; Lei Complementar 70/1991, art. 2º; CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência da argumentação recursal. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.

1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, ... ()

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Doc. 241.0260.5580.4981

941 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. «prêmio educar". Lei estadual 14.406/2008). Lei local. Súmula 280/STF. Inadmissibilidade.

1 - A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280/STF). 2 - In casu, decidida a controvérsia relativa à extensão do «Prêmio Educar», instituído pela Lei Estadual de Santa Catarina 14.406/2008, ao professor em processo de readaptação, revela-se incabível a via recursal extraordinária, para fins de rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.0310.7539.5606

942 - STJ. Administrativo. Militar do antigo distrito federal. Lei 10.486/02, art. 65. Vantagem pecuniária especial. Lei 11.134/05. Extensão. Impossibilidade. Súmula 339/STF.

I - O legislador, quando quis estender determinada vantagem aos militares do antigo Distrito Federal o fez expressamente, não sendo o caso de lacuna legislativa, mas silêncio eloqüente da norma. II - O exame da legislação em cotejo revela que o acolhimento da pretensão recursal dependeria de interpretação extensiva da norma, resultando na concessão de uma vantagem por via judicial a um grupo de servidores não contemplados pelo legislador, o que contraria o conteúdo da Súmula 339/STF... ()

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Doc. 221.0030.2755.5100

943 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei 9.784/1999, aplicada no distrito federal por força de Lei local. Súmula 280/STF. Honorários. Tema 1.076/STJ

1 - Inviável a apreciação da irresignação respeitante à Lei 9.784/1999, diploma normativo aplicável no âmbito do Distrito Federal por força da Lei Distrital 2.834/2001, ante a natureza, na hipótese, de lei local da matéria. 2 - «Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministr... ()

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Doc. 210.4060.4718.6228

944 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a vigência da referida lei. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrida em face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-acidente, cancelado em razão da concessão de aposentadoria por idade. O Juízo de 1º Grau julgou o pedido improcedente, ao fundamento de que «a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/199... ()

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Doc. 655.8213.8868.1987

945 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 21, DL. 3.688/41. LESÃO CORPORAL ENTRE GENRO E SOGRA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADORA DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I- CASO EM EXAME. 1-

Versa o caderno investigatório sobre suposta lesão corporal, com pedido de medidas protetivas em favor da vítima, contra seu genro, suposto autor dos fatos. II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2- Verificar se o fato, que ocorreu no ambiente doméstico, praticado pelo genro contra sua sogra, se trata de violência baseada no gênero, que determine a incidência da Lei Maria da Penal - Lei 11.340/2006. III- RAZÕES DE DECIDIR. 3- Sem razão o Juízo Suscitado ao declinar da competência. 2- O ca... ()

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Doc. 220.3030.5541.2792

946 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação federal. Lei materialmente local. Apreciação. Inviabilidade.

1 - O STJ entende que a lei, ainda que editada pela União, quando aplicada aos servidores públicos de unidade federativa, detém a natureza de lei materialmente local, o que inviabiliza a apreciação do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9290.5592.0583

947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Servidor público. Cômputo de tempo de serviço. Recurso especial fundamentado na alínea «b» do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Confronto entre Lei local e Lei. Competência do STF.

1 - Verifica-se que o recorrente, ao fundamentar o recurso especial com base na alínea b do permissivo constitucional, não demonstrou de forma clara e fundamentada a alegação de que o órgão julgador teria julgado válido ato de governo local contestado em face de Lei. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal, quanto ao ponto, inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o rec... ()

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Doc. 241.0260.7750.6275

948 - STJ. Processo civil. Tributário. Recurso especial. Pis.Retenção. Lei 10.833/03.

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Doc. 211.1101.0122.5314

949 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2 - Assim, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela Lei 8.038/1990, art. 38. 3 - Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.5050.7697.6355

950 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte vem decidindo no sentido de que, com a nova redação dos, V e VII da Lei 7.210/1984, art. 112, alterada pela Lei 13.964/2019, quedou omissa a situação dos agentes condenados por crime hediondo com reincidência não específica, de maneira que tal situação, como prescrevem os princípios gerais do direito penal, deve sempre ser interpretada em favor do réu, o que impede a aplicação por analogia da fração de 3/5 (ou 60%) realizada pela instância ordinária no caso em tel... ()

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