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CPC - Código de Processo Civil

Art. 976º


  • Ação de divisão. Avaliação
Art. 976

- Durante os trabalhos de campo procederão os arbitradores ao exame, classificação e avaliação das terras, culturas, edifícios e outras benfeitorias, entregando o laudo ao agrimensor.

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (Turma de Uniformização) - Agravo Interno no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 5123883-43.2025.8.09.0050 - GO - Rel.: Des. Geovana Mendes Baía Moisés - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. DESISTÊNCIA DE VIAGEM POR FALECIMENTO DE FAMILIAR. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. SÚMULA 94/TUJ-GO. CABIMENTO RESTRITO AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FORMAL DA DIVERGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO INFIRMADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (Grupo de Câmaras de Direito Civil) - 5104308-85.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSÃO DO IRDR. ALEGADOS ERROR IN PROCEDENDO, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO.
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TJSCTJSC (Grupo de Câmaras de Direito Civil) - 5097463-03.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Vitoraldo Bridi - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO OU QUALQUER OUTRO TRATAMENTO. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME
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TRF6TRF6 (1ª Seção - PREV/SERV) - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção) 6007141-51.2026.4.06.0000 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 13/10/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. ÓLEOS E GRAXAS MINERAIS. ESPECIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO QUÍMICA. EFICÁCIA DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO TRIBUNAL. ADMISSÃO DO INCIDENTE1.
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TJRJTJRJ (OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL) - INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0005277-84.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Mauro Dickstein - J. em 26/10/2026 - DJ 06/11/2026
Direito processual. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Julgamento de habeas corpus indicado a causa piloto. Perda superveniente do objeto. Inviabilizada a sua substituição por ausência de processos com a mesma questão jurídica. Impossibilidade de formulação de tese abstrata em matéria penal com elementos fáticos individualizados. Inadmissibilidade. I. Caso em exame 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado para uniformizar a interpretação sobre a tipicidade da conduta de conduzir veículo automotor desprovido de placa de identificação, em face do CP, art. 311, com redação da Lei 14.562/2023, diante da existência de infração administrativa específica prevista no CTB, art. 230, IV. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas; (ii) a possibilidade de substituição do processo paradigma julgado após a distribuição do incidente; e (iii) se a matéria comporta a fixação de tese jurídica abstrata, diante das peculiaridades dos casos penais indicados. III. Razões de decidir 3. Cabimento do incidente de resolução de demandas repetitivas que exige, cumulativamente, a efetiva repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, e a existência de processo paradigma pendente de julgamento no tribunal, do qual se possa extrair a tese jurídica a ser fixada (CPC, arts. 976 e 978; RITJ, arts. 209 e 212). 4. Julgamento do processo paradigma (habeas corpus), antes da admissão do incidente, que resulta na perda superveniente do objeto, inviabilizando a instauração do IRDR. 5. Impossibilidade de substituição por novos processos indicados a causas-piloto, por envolverem distinções relevantes quanto às circunstâncias fáticas, os elementos objetivos e subjetivos do tipo, resultando em tipificações penais diversas. 6. Especificidades das demandas e natureza individualizada dos casos, especialmente em matéria de tipicidade penal, que dificultam a definição da questão de direito comum repetitiva e a criação de tese uniforme abstrata (objetiva), de aplicação geral. 7. Inexistência de risco concreto à segurança jurídica ou à isonomia, quando ausente número considerável de divergências entre as Câmaras julgadoras. 8. Ausência dos requisitos legais. IV. Dispositivo 9. Inadmissibilidade do incidente. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, 978, parágrafo único, e 982, I; CP, art. 311, na redação da Lei 14.562/2023; CTB, art. 230, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. 1.470.017/SP/STJ, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15.10.2019, DJe 18.10.2019; REsp. 2.023.892/AP/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.03.2024, DJe 16.05.2024. Doutrina relevante citada: JANGUTTA, Katia Maria Amaral. A importância dos precedentes judiciais no novo CPC. Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 119, p. 22-29, jan./abr. 2020.
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000915-71.2021.4.03.6122 - SP - Rel.: Des. Marcus Orione Goncalves Correia - J. em 30/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. MENOR E MAIOR VALOR TETO. APURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Órgão Especial) - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5346737-82.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Matilde Chabar Maia - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CAUSA-PILOTO JÁ JULGADA. AUSÊNCIA DE PROCESSO PENDENTE NO TRIBUNAL.
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TJGOTJGO (Órgão Especial) - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6044226-70.2025.8.09.0006 - Goiânia - Rel.: Des. Delintro Belo De Almeida Filho - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM FALÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA-PILOTO PENDENTE DE JULGAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.261.444 - AL - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 27/10/2026 - DJ 29/10/2026
Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Gratuidade da justiça recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Óbices previstos em súmula.
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TJGOTJGO (Órgão Especial) - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5032621-93.2026.8.09.0044 - Goiânia - Rel.: Des. Delintro Belo De Almeida Filho - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PERCENTUAIS DE PROGRESSÃO VERTICAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. INCIDENTE ADMITIDO.
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Recurso Exclusivo

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Ação de divisão (Pesquisa Jurisprudência)
Divisão. Avaliação (Pesquisa Jurisprudência)