DOC. 210.9141.1750.7641

STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei. Natureza de Lei local. Análise. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal consagrou o entendimento de que «a Lei, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de apreciação em tema de recurso especial» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Celso Limongi (desembargador convocado do TJ/SP), DJe 07/06/2010).

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