DOC. 140.9045.7000.5000

TJSP. Recurso. Alegação de que o acórdão embargado valorou os arts. 586 e 618, I, do CPC/1973 em detrimento das normas especiais insculpidas nos arts. 22, ««caput»», e 24, ««caput»», da Lei 8906/94, o que importou em negativa de vigência a referidos dispositivos de Lei especial, bem como ao CF/88, art. 133. Afirmativa de contradição e negativa de vigência a dispositivos legais e constitucionais. Desacolhimento. Não se identifica qualquer erro manifesto ou qualquer excepcionalidade que aconselhe a atribuição do efeito modificativo pretendido. Ausência de contradição a ser sanada ou negativa de vigência aos dispositivos invocados. Embargos rejeitados.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).