DOC. 929.0209.5907.1065

TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Lei dos crimes de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores. Decisão que determinou a suspensão do processo com base no CPP, art. 366. Recurso Ministerial. Preliminar de inadequação da via recursal suscitada em contrarrazões. Afastamento. Interpretação do CPP, art. 581, XVI. Necessária observância da Lei 9.613/98, art. 2º, § 2º. Lei especial que prevalece sobre a regra geral. Inocorrência de violação ao disposto na Convenção Americana de Direitos Humanos e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na CF/88. Reforma da decisão que se impõe, retomando-se a marcha processual e o decurso do prazo prescricional, com nomeação de advogado dativo em favor da recorrida. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).