TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CAUSA DE PEDIR AMPARADA NA OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUMENTO DE LISURA DA CONTRATAÇÃO, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS CONTINHAM A INFORMAÇÃO DE TRATAR-SE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA/APELADA HIPERVULNERÁVEL, IDOSA, COM PARCOS RECURSOS, QUE ACREDITOU ESTAR CELEBRANDO CONTRATO NOS MESMOS MOLDES DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DA ADEQUADA INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA. AFRONTA AO ART. 6º, III, DO C.D.C. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PARA ANULAR O CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE EXCEDEREM A TAXA DE JUROS FIRMADA EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME OS TERMOS CONTIDOS NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ENTRETANTO, QUANTO À INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM RELAÇÃO AO DANO MORAL, NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), DEVE ESTE SER REDUZIDO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ADEQUANDO-O AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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