DOC. 240.9040.1321.0773

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com dever de informação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com dever de informação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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