DOC. 134.5365.7295.7625

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSÓRCIO. NÃO LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos, determinando a rescisão do contrato de consórcio, a restituição dos valores pagos, deduzida a taxa de administração, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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