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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: hasta publica

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Doc. 145.8423.6003.1000

651 - STJ. Administrativo e processual civil. Fase de execução de sentença condenatória por ato de improbidade. Bens imóveis penhorados, levados a hasta pública e arrematados. Superveniência de decisão em ação rescisória, rescindindo o acórdão condenatório. Pretensão de anulação das arrematações. Necessidade de ação própria. Imóveis que teriam sido arrematados por preço vil. Indenização que deve ser buscada em ação própria. Acórdão recorrido cujos fundamentos não são impugnados pelas teses do recorrente. Súmula 283/STF. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Caso em que o recorrente, após ser condenado por ato de improbidade e ter parte de seu patrimônio levado a hasta pública, pretende, em recurso especial que se originou na fase de execução de sentença, ver desconstituídas as arrematações, com o retorno dos bens imóveis a seu patrimônio, uma vez que, em ação rescisória, foi rescindindo o acórdão que o condenou por ato ímprobo. Para tanto, defende a nulidade das arrematações. 2. Em apelação, o Tribunal Regional Federal ... ()

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Doc. 210.7131.1647.0592

652 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Alienação em hasta pública. Alegada violação ao CTN, art. 185. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido e sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pelo Município de Niterói, em face de decisão que, em ação de Execução Fiscal, tornou sem efeito penhora sobre imóvel outrora alienado em hasta pública e indeferiu pedido do Exequente de prosseguimento do executivo, ao argumento de que a alienação teria se dado em fraude à execução, nos termos do... ()

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Doc. 220.9230.1711.9778

653 - STJ. Condomínio em edificação. Penhora de vaga de garagem. Execução fiscal ajuizada pelo Inmentro. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CCB/2002, art. 1.331, § 1º, do Código Civil. Proibição de alienação de vaga de garagem a estranhos ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção do condomínio. Hipótese em que, ausente autorização na convenção, a hasta pública deve ser restrita aos demais condôminos. Administrativo, civil e processual civil. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Lei 4.591/1964, art. 2º.

A hasta pública para alienação de vaga de garagem em condomínio se restringe aos demais condôminos, salvo autorização expressa na convenção condominial. I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo Condomínio recorrente, contra decisão que, nos autos de execução fiscal movida pelo INMETRO contra o condômino ora in... ()

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Doc. 164.4075.4009.3000

654 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra decisão que, em execução fiscal, determinou a realização de hasta pública. Inadmissível a impetração do «writ» tendo em conta que existe recurso adequado contra o ato judicial, que, no caso, é o agravo de instrumento. De qualquer forma, não se vislumbra ilegalidade nem direito líquido e certo a ser protegido pelo «mandamus». Indeferimento da inicial pela falta de interesse processual (adequação). Processo julgado extinto sem exame do mérito.

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Doc. 146.8743.5014.7300

655 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Falência do condômino. Hasta pública das unidades condominiais. Edital de praça que não prevê a existência de débito condominial relativo aos imóveis. Responsabilidade do arrematante. Inexistência. Hipótese, ademais, em que as despesas condominiais que se vencerem após a decretação da falência até a arrematação das unidades, são consideradas encargos da massa falida e devem ser a ela atribuídos. Desnecessidade de habilitação desse crédito na falência. Recurso não provido.

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Doc. 165.3203.2010.5200

656 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Inadimplência referente a período anterior à aquisição do imóvel pelo embargante-apelante, que o arrematou em hasta pública, antecedida por edital que não fazia menção àquele ônus incidente sobre o bem. Responsabilização do recorrente por débito pretérito. Impossibilidade, constituindo a arrematação forma originária de aquisição. Obrigação não caracterizada como «propter rem». Recurso provido para julgar procedentes os embargos à ação monitória.

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Doc. 103.1674.7385.4100

657 - TRT2. Execução. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Conceito. CPC/1973, art. 686, § 3º

«Por ser um conceito jurídico indeterminado, a definição de «preço vil» deve variar de acordo com as circunstâncias do caso. A jurisprudência conceitua como vil o preço «... insuficiente à satisfação de parte razoável do crédito» (STJ, 1ª Turma, RE 45.346-1-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 19/09/94), embora «razoável» seja também um conceito jurídico indeterminado. A antiga lei de execução fiscal (Decreto 960/38), com justo critério dispunha no art. 37 que a ... ()

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Doc. 144.0245.3000.0900

658 - STJ. Processual civil e Tributário. Execução fiscal. IPTU sobre imóvel arrematado em hasta pública. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Débitos tributários. Sub-rogação que ocorre sobre o preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária. Obrigação tributária pendente, que persiste perante o fisco, do anterior proprietário.

«1. O crédito fiscal perquirido pelo fisco deve ser abatido do pagamento, quando do leilão, por isso que, finda a arrematação, não se pode imputar ao adquirente qualquer encargo ou responsabilidade tributária. Precedentes: (REsp 716438/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 17/12/2008; REsp 707.605 - SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 22/03/2006; REsp 283.251 - AC, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Primeira Turma... ()

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Doc. 103.1674.7334.3900

659 - STJ. Ação rescisória. Hasta pública. Argüição da impenhorabilidade de imóvel residencial da família em sede de embargos à arrematação. Assertiva de violação literal de disposição de lei. Inocorrência. Acórdão rescindendo que interpreta a lei, levando em conta a situação fática da espécie. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 746.

«Atribuído ao executado comportamento omissivo durante o tramitar da execução, deixando para argüir a impenhorabilidade do imóvel residencial da família apenas em sede de embargos à arrematação, não ofende literal disposição de lei o Acórdão que reputa inadmissível a argüição através da via eleita. Ação rescisória julgada improcedente.»

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Doc. 103.1674.7545.4700

660 - STJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Hasta pública. Arrematação dos bens pelo próprio credor. Pedidos de preferência sobre o crédito em momento posterior. Inexistência de outras penhoras. Exigência de exibição do preço da arrematação. Depósito do valor respectivo em juízo. Descabimento. CPC/1973, arts. 690, § 2º e 709, I.

«Demonstrado na instância ordinária a ausência de outras penhoras sobre os bens arrematados, descabido se apresenta obrigar o único credor e arrematante dos bens constritos a exibir o preço, depositando vultosa quantia em juízo, à guisa de pedidos de preferências do INSS e da Fazenda Pública sobre o crédito, em momento posterior à adjudicação, sob pena de violação aos arts. 690, § 2º (com redação dada pela Lei 10.444/2002) e 709, I, do CPC/1973.»

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Doc. 210.7050.3733.1772

661 - STJ. Tributário. Processo civil. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Débitos tributários. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alegado dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no que diz respeito à existência de previsão expressa do edital acerca da responsabilidade do arrematante quanto aos débitos que recaíssem sobre o imóvel, incluindo os relativos a impostos, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O não conhecimento do apelo especial pela senda da alí... ()

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Doc. 103.1674.7550.4700

662 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Leilão. Suspensão 4 dias antes da data marcada. Depósito da quantia. Reembolso das despesas do leiloeiro devidas. Decreto 21.981/32. CPC/1973, art. 705.

«Suspensão das praças determinada quatro dias antes da data marcada para a sua realização, tendo em vista o depósito do valor da execução efetivado pela primeira agravada. Direito do leiloeiro ao reembolso das despesas comprovadamente realizadas em virtude dos atos preparatórios ao leilão, dentre elas aquelas despendidas com anúncios publicados em jornal de grande circulação, como determina a lei. A devedora postergou o fim da lide, mantendo o processo de execução, embora sabendo ... ()

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Doc. 621.1080.9011.6015

663 - TJRJ. Apelação cível. Execução hipotecária/extrajudicial. Adjudicação de imóvel hipotecado em hasta pública. Decisão extintiva da execução em razão do cumprimento da obrigação. CPC, art. 908, § 1º. Irresignação da Previ-Rio, que requer o prosseguimento do executivo, alegando que o valor advindo da Leilão não foi suficiente para a quitação de todo o montante devido, suscitando o art. 1.043 do CC. Valor da adjudicação não impugnado no momento oportuno. Precedente do STJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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Doc. 211.0190.9110.1196

664 - STJ. Processual civil e ambiental. Prequestionamento. Ausência. Dano ao meio ambiente. Obrigação. Natureza propter rem. Imóvel adquirido em hasta pública. Arrematante. Responsabilidade. Reconhecimento.

1 - Há ausência de prequestionamento da tese suscitada no recurso especial, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. 2 - Não se configura o prequestionamento ficto do CPC/2015, art. 1.025 se a parte recorrente não indica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 no recurso especial, conforme exigido pela jurisprudência desta Corte... ()

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Doc. 145.4863.9018.2300

665 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra determinação de hasta pública por sistema eletrônico. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 689-A regulamentado pelo Provimento CSM 1625/09. Nomeação de leiloeira/gestora para o leilão, sem a prévia audiência do credor. Invalidade. Não pode o Juiz impor essa modalidade de hasta sem ouvir e contra o interesse do credor, em nome de quem se desenvolve a execução. Decisão cassada. Possibilidade de o agravante exequente escolher a forma pela qual prefere a alienação judicial do bem penhorado. Viabilidade, também, da indicação de empresa especializada, caso escolhido o «leilão eletrônico», desde que cadastrada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 666.6892.2870.4249

666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA, EM VIRTUDE DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO VOLTADA A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS -

Descabimento - A propositura de ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução - Suposta falsidade de notas promissórias - Deferimento de prova pericial grafotécnica que não implica, no caso concreto, necessidade de suspensão da execução que tramita paralelamente, tampouco sugere a existência de vício no auto de arrematação já expedido - Ausência de prejudicialidade - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 115.9022.2000.1700

667 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Crédito tributário. Preferência. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CPC/1973, art. 711. CTN, art. 186.

«... No que diz respeito à preferência do crédito tributário sobre os demais créditos razão também socorre ao agravante, eis que sendo o valor depositado pelo arrematante insuficiente para o pagamento do débito tributário e o valor exequendo, revela-se pertinente a aplicação do CTN, art. 186, que confere ao crédito tributário preferência em relação aos demais, ressalvados créditos trabalhistas e acidentários. Tal regra se amolda inclusive àquela do CPC/1973, art. 711, que reg... ()

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Doc. 257.2357.3130.6303

668 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LEILÃO DESIGNADO - NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - REQUISITOS CPC, art. 873 - NÃO DEMONSTRADOS - AUSENTES PROVAS DA VALORIZAÇÃO DO BEM - ÔNUS DO EXECUTADO - NULIDADE DA DESIGNAÇÃO DA HASTA PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROTELATÓRIO - DEFERIDOO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

CPC, excepcionalmente, permite que seja feita nova avaliação de bens penhorados, desde que configurada uma das hipóteses previstas no art. 873. O entendimento consolidado do Col. STJ é de que, «decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, a rigor deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado. Para tanto, porém, é imprescindível que a parte traga elementos capazes de demostrar a efetiva necessidade dessa reavaliação» (AgRg: 16.022/SP, Relatora: M... ()

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Doc. 210.8080.4595.5528

669 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de cédula rural. 1. Ausência de fundamentação e omissão do acórdão recorrido. Não caracterização. 2. Falta de interesse recursal do co executado para se insurgir contra decisão que determinou a realização de hasta pública envolvendo bem de terceiros. 3. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Impossibilidade. 4. Recurso desprovido.

1 - Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - No caso, apenas os proprietários do imóvel levado à hasta pública, em execução de cédula rural, detêm interesse para a prática de atos voltados à defesa daquele patrimônio, e não o coexecutado, ora recorrente, afigurando-... ()

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Doc. 103.1674.7332.2100

670 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução extrajudicial. Hipoteca. Hasta pública. Mútuo com garantia hipotecária sujeito às normas do Decreto-lei 70/66. Intimação prévia da realização da praça. Intempestiva intimação da primeira praça. Arrematação do bem imóvel apenas na segunda praça da qual o mutuário devedor foi cientificado. Ausência de nulidade. Decreto-lei 70/66, art. 32.

«Apurada a inadimplência do mutuário, que deixa de purgar a mora antes da realização da segunda praça do imóvel da qual foi regularmente notificado, não se decreta a nulidade da arrematação, embora intempestiva a intimação quanto à data de designação da primeira praça que não se realizou.»

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Doc. 197.9530.6001.1300

671 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Alegada não ocorrência de preclusão para impugnar a avaliação de bem imóvel levado à hasta pública. Discussão sobre a nulidade da arrematação, dada a suposta existência de preço vil. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 921.2976.9015.6348

672 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de cobrança referente a despesas de estadia em pátio e remoção de veículo apreendido por infração de trânsito, referente ao período de 2006 a 2010. A sentença julgou a cobrança improcedente, porquanto não realizada a hasta pública no prazo de noventa dias pela autora, conforme determinado pelo CTB, art. 328 à época da apreensão. Os réus renunciaram tacitamente à propriedade do veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em d... ()

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Doc. 164.7400.5011.3900

673 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu a indicação de leiloeiro particular pelo exeqüente. Procedimento indicado para a alienação de bem imóvel é a hasta pública, previsto no art. 686 e seguintes do CPC/1973. Indicação de leiloeiro pelo exeqüente só é admitida em caso de alienação de bens móveis (CPC, art. 706). Leiloeiro indicado é particular e o referido dispositivo legal acima é claro ao permitir apenas indicação de leiloeiro público. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7065.8500

674 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação perfeita, acabada e irretratável. Desvio dos bens penhorados. Suspensão do processo. CPC/1973, arts. 463, 467, 468 e 694. Lei 6.830/80, arts. 15, II, e 40, §§ 1º, 2º e 3º.

«Rejeitados os Embargos à Arrematação, transitada em julgado a sentença, perfeita, acabada e irretratável, impossibilidade de ser desfeita por decisão incidental, sob os auspícios da não localização dos bens penhorados (CPC, art. 463,CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468). Desviados ou não localizados os bens penhorados e depositados, assegura-se ao exeqüente o direito de indicar novos bens ou de ficar suspenso o processo até que sejam encontrados bens sobre os quais venha a reca... ()

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Doc. 188.2675.8001.6000

675 - STJ. Processual civil. Hasta pública. Sub-rogação de crédito tributário. Prévia execução fiscal ou penhora sobre o bem. Prequestionamento. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Recurso especial que versa acerca da impossibilidade da sub-rogação do crédito tributário sobre o resultado da alienação judicial... ()

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Doc. 167.1329.9250.2907

676 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Decisão que deferiu a penhora apenas da parte que cabe ao coexecutado Vinícius - Quota-parte dos demais coproprietários que deve ser preservada, contudo, em se tratando de bem indivisível, pode ser levado à hasta pública em sua integralidade - Observância da preferência do coproprietário não executado na arrematação do bem - Inteligência do CPC, art. 843, § 1º - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 146.4212.2016.3800

677 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Hasta pública. Determinação do Juízo para a restituição do valor, com reversão deste à Massa. Cabimento, pois quando da arrematação, os sócios executados já estavam sujeitos aos efeitos da falência, com ordem de arrecadação dos seus bens. Irrelevância do adiantado da execução individual, porque a ordem dada na falência implicou sua suspensão. Irrelevância, também, da ordem ter sido dada de ofício, pois a natureza jurídica da falência é de ordem pública. Recurso não provido.

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Doc. 276.3698.1882.1080

678 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL SITUADO EM OUTRA COMARCA - PENHORA POR TERMO NOS AUTOS - ALIENAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Conforme entendimento do STJ, tendo sido o imóvel penhorado por termo nos autos, «a competência para decidir sobre a penhora, avaliação e alienação dos imóveis ou veículos será do próprio Juízo da execução, sendo desnecessária a expedição de carta precatória na forma do CPC/2015, art. 845, § 2º, que se aplica apenas quando não for possível a realização da penhora nos termos do § 1º do mesmo dispositivo (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira ... ()

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Doc. 142.3963.1000.2100

679 - STJ. Direito administrativo. Civil. Locação. Recurso especial. Ilegitimidade ativa ad causam. Dispositivo de Lei violado. Indicação. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Cláusula contratual. Exame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Dívida oriunda de fiança locatícia. Responsabilidade do cônjuge do fiador. Inexistência. Bem imóvel. Penhora. Hasta pública. Possibilidade. Produto da alienação. Reserva da meação. Precedente da corte especial. Sucumbência mínima. Ocorrência. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 869.6434.9906.2228

680 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI sobre transmissão de imóvel adquirido em hasta pública - Fato gerador que se dá com o registro do título, nos termos da CF/88, art. 156, II e art. 1.245 do CC/2002 - Nos casos de alienação judicial, o preço da arrematação é que deve integrar a base de cálculo do imposto, excluindo-se a utilização de qualquer outro valor venal para esse fim - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido.

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Doc. 137.0701.0000.0900

681 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Leilão público. Hasta pública. Arrematação de veículo. Regularização. Apreensão do bem. Responsabilidade objetiva. Dano material e moral. Sucumbência. Taxa judiciária. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«O cerne da questão envolve o fato de que, conquanto tenha sido reconhecido que o cidadão arrematou o veículo de forma legítima, em leilão realizado sob a chancela do Poder Judiciário (fl. 10), ele não conseguiu renovar o licenciamento anual do bem, correspondente ao ano de 1997 (fls. 12 e 13), embora tenha conseguido licenciá-lo em seu nome no ano de 1995 (fl. 11), em razão de haver constado do «Sistema do Detran». (fl. 13) que o número do chassi seria compartilhado com outro veíc... ()

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Doc. 103.1674.7371.6900

682 - 2TACSP. Execução. Hasta pública. Arrematação. Juiz. Preço vil. Necessidade de fundamentação da decisão, pelo magistrado, que considerou vil o preço oferecido. CPC/1973, art. 692. CF/88, art. 93, IX.

«... Ao MM. Juiz incumbia, ainda que sob ditado, esclarecer as razões porque considerou vil o lance ofertado. A certidão lavrada é omissa a esse respeito. A circunstância é relevante porque o conceito de preço vil é muito relativo, lembrando Theotônio Negrão, citando julgado do col. STJ que «A identificação do que seja preço vil deve ser aquilatada de acordo com as circunstâncias da causa» (CPC, 34ª ed. nota 2 ao art. 692). No caso, já foram realizadas, sem sucesso, duas praça... ()

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Doc. 653.3410.3870.1773

683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL. PRECLUSÃO DO DIREITO DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Ao deixar de manifestar nos autos quando intimada para especificar as provas, tem-se que a parte autora abdicou do direito de produzir referido meio de prova, não havendo que se falar, portanto, em cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide. 2. Sobrevindo a Lei 13.465, de 11/07/2017, que introduziu na Lei 9.514/1997, art. 27 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do cr... ()

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Doc. 165.2483.1010.7100

684 - TJSP. Desapropriação. Indireta. Bem adquirido por instituição bancária em hasta pública. Desapropriação. Superveniente descoberta pelo ente público de que o terreno estava contaminado por hexaclorociclo-hexano, base do produto químico denominado BHC. Imposição de multa administrativa e obrigação de reparação os danos ambientais. Inconformismo com o pedido de antecipação de tutela não acolhido. Mantença. Argumentação já aduzida em anteriores ações mandamentais denegadas. Responsabilização pela reparação de danos de natureza «propter rem». Exigibilidade do tributo e de seus acessórios. Adquirente que responde inclusive por eventuais vícios ocultos. Recurso improvido.

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Doc. 196.5212.4000.0800

685 - STJ. Direito processual civil. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Avaliação defasada pelo tempo. Necessidade de atualização. Vício de procedimento. Ausência de prejuízo.

«I - O valor da avaliação do bem não pode estar defasado ao tempo da arrematação a fim de que se impeça a alienação por preço vil. No caso dos autos, porém, segundo destaca o acórdão recorrido, o valor atualizado da avaliação foi dado em 12/02/09 e arrematação ocorreu em 27/02/2009, não havendo que se falar em defasagem de valores. II - No que tange à nulidade da arrematação por desatendimento ao procedimento expresso no CPC/1973, art. 690, Código de Processo Civil, t... ()

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Doc. 140.6591.0008.9300

686 - TJSP. Penhora. Bem de família. Despejo por falta de pagamento cumulado com ação de cobrança. Penhora de 36,43% de unidade residencial da coexecutada. Impenhorabilidade do bem reconhecida por se tratar de bem de família em que reside a agravada, e, principalmente, seu irmão, detentor de fração ideal do imóvel. É que «a impenhorabilidade da fração de imóvel indivisível contamina a totalidade do bem, impedindo sua alienação em hasta pública» (REsp 507618-SP). Recurso não provido.

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Doc. 144.9060.0007.0200

687 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Nulidade do procedimento. Ausência de intimação válida das datas de realização da praça. Descabimento. Bem indicado por iniciativa dos codevedores ao ensejo da fiança apresentada como garantia locatícia. Foram eles intimados pelo então mandatário judicial, com pertinência à materialização do edital onde deliberada a convocação da segunda hasta pública, advindo a regular determinação judicial da expedição da carta de arrematação. Não se descortina, por conseguinte, defeito tendente a desfazê-la. Recurso desprovido.

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Doc. 165.3124.0004.2200

688 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Execução por Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de divida. Atribuição ao arrematante de encargos incidentes sobre o imóvel arrematado. Dívidas em geral, relativas ao imóvel, seguindo o destino deste, quando «propter rem». Responsabilidade do adquirente por elas, mesmo se precedentes à aquisição. Exceção, porém, na arrematação em hasta pública, quando o débito tributário subroga-se no produto da venda judicial. CTN, art. 130, § único. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 286.6852.7154.8059

689 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de cumprimento de sentença - Decisão que manteve a penhora sobre a totalidade da propriedade dos executados - Insurgência da parte executada, ora agravante - Pretenso excesso de penhora - O fato de o imóvel penhorado ter valor superior ao débito não é suficiente para afastar a constrição, já que a execução é feita no interesse do credor e o valor excedente da hasta pública retorna à parte executada - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 241.0301.1933.1785

690 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 535, II. Omissão. Não-Ocorrência. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional afastada. Prazo para oposição dos embargos à arrematação. Ausência de intimação da executada da hasta pública. Início do prazo recursal a partir da imissão na posse do imóvel arrematado. Precedentes. Intimação por edital. Endereço da parte executada conhecido nos autos. Possibilidade de intimação pessoal. Nulidade da arrematação. Verba honorária. Princípio da eventualidade. Recurso improvido.

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Doc. 144.1891.8004.4400

691 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de acordo homologado judicialmente. Rediscussão dos termos do contrato que ensejou a transação homologada judicialmente. Coisa julgada. Necessidade de demanda própria e não via impugnação. Prejudicialidade externa. Discussão travada em outro recurso, aguardando o juízo de admissibilidade. Alienação judicial de bem penhorado. Lapso temporal razoável entre a avaliação do bem e a hasta pública. Reavaliação. Demonstração da necessidade. Súmula 07/STJ. Precedentes específicos do STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 175.8162.9000.3100

692 - TRT2. Intimação. Agravo de Petição. Ausência de intimação de terceiro ocupante de imóvel penhorado. Nulidade não configurada. Desnecessária a intimação pessoal da locatária do imóvel arrematado, notadamente quando a locação não foi devidamente averbada junto à matrícula do imóvel penhorado. A terceira locatária, na hipótese, teve ciência da alienação judicial do imóvel nos mesmos moldes dos demais terceiros, por meio do edital de hasta pública. Não há qualquer nulidade no procedimento adotado na origem.

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Doc. 103.1674.7550.4600

693 - TJRJ. Execução de sentença. Hasta pública. Leilão realizado em caráter condicional. Considerável lapso temporal entre a data da arrematação e a do depósito integral. Valor devido. Atualização. Termo final. CPC/1973, art. 690.

«Determinada a realização do leilão em caráter condicional ao resultado de recurso interposto perante esta Câmara, assentiu o Juízo que o valor da arrematação fosse depositado após o respectivo julgamento. Tal circunstância, contudo, não autoriza que o cálculo do valor devido tenha por termo final a data do leilão, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da executada, eis que, em linha de princípio, a obrigação somente é satisfeita com o efetivo pagamento. No caso, a atu... ()

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Doc. 103.1674.7560.4500

694 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Falta de intimação do cônjuge. Ação anulatória de arrematação. Arrematante. Litisconsórcio necessário. Nulidade do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 47, 655, § 2º e 669, parágrafo único.

«O arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto o seu direito sofrerá influência do decidido pela sentença, que nulifica o ato culminante da expropriação judicial. A ação anulatória de arrematação, na jurisprudência desta Corte, reclama a participação de interessados na controvérsia (arrematante, exequente e executado), que ostentam manifesto interesse jurídico no resultado da demanda, cuja finalidade é desconstituir o ato judicial... ()

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Doc. 113.7100.9000.4600

695 - STJ. Execução. Arrematação. Hasta pública. Leilão. Intimação do executado. Prazo. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 185, 195 e 687, § 5º.

«8. O executado deve ser intimado da data do leilão com antecedência mínima de 24h. (vinte e quatro horas). (...). Quanto ao argumento de que o executado Jaime Valler não teria sido intimado com 5 (cinco) dias de antecedência do leilão, esta Corte já se manifestou no sentido de que, no caso, aplica-se o CPC/1973, art. 195, afastando-se a incidência do CPC/1973, art. 185, que cuida de prazo para a prática de ato processual. Assim, o executado deve ser intimado até 24 (vinte e quatro) h... ()

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Doc. 156.3501.8008.7200

696 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Suspensão do procedimento de hasta pública. Nulidade da intimação do executado. Preço vil do bem imóvel. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela nulidade da notificação por edital, porquanto não esgotados todos os meios necessários à localização do devedor, bem como pela arrematação do bem a preço vil. 2. Nesse contexto, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.5424.0001.6000

697 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Hasta pública. Imóvel arrematado. Licitude. Súmulas 7, 211/STJ, 283/STF. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não exam... ()

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Doc. 171.2420.5001.8700

698 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica-tributária. IPTU. Arrematação em hasta pública. Interesse de agir do contribuinte. Necessidade-utilidade da tutela pretendida. Inovação recursal no agravo interno. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º cabe ao agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 210.8150.7113.7572

699 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Agregação de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Hasta pública. Intimação do cônjuge da executada.

1 - Ausência de prognóstico favorável ao provimento do agravo e ao conhecimento do recurso especial, pois a pretensão recursal, à primeira vista, encontra óbice no enunciado da Súmula 07/STJ. 2 - Inviabilidade de revolvimento das conclusões do acórdão recorrido acerca da ciência inequívoca do cônjuge da executada, coproprietário do imóvel, acerca da realização da alienação judicial, uma vez intimado através de advogado constituído nos autos dos embargos de terceiro. 3 - ... ()

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Doc. 142.0061.0007.9700

700 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Hasta pública. Fazenda nacional. Anulação da arrematação. Fundamento suficiente para manter o julgado não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, nos termos da Súmula 283/STF. 2. Inexistência de impugnação a fundamentos do acórdão suficientemente independentes à sua manutenção, quais sejam, a ausência de intimação da Fazenda Nacional e a ausência, no edital da arrematação, da menção das penhoras da Fazenda Nacional incidentes sobre o imóvel. 3. Ao repisar os fu... ()

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