DOC. 146.8743.5014.7300

TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Falência do condômino. Hasta pública das unidades condominiais. Edital de praça que não prevê a existência de débito condominial relativo aos imóveis. Responsabilidade do arrematante. Inexistência. Hipótese, ademais, em que as despesas condominiais que se vencerem após a decretação da falência até a arrematação das unidades, são consideradas encargos da massa falida e devem ser a ela atribuídos. Desnecessidade de habilitação desse crédito na falência. Recurso não provido.

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