DOC. 241.0301.1933.1785

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 535, II. Omissão. Não-Ocorrência. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional afastada. Prazo para oposição dos embargos à arrematação. Ausência de intimação da executada da hasta pública. Início do prazo recursal a partir da imissão na posse do imóvel arrematado. Precedentes. Intimação por edital. Endereço da parte executada conhecido nos autos. Possibilidade de intimação pessoal. Nulidade da arrematação. Verba honorária. Princípio da eventualidade. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).