Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -

802 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.

804 - STJ. Execução fiscal. Embargos à execução improcedentes. Interposição de recurso de apelação. Execução definitiva. Hasta pública. Autorização do leilão. Admissibilidade. Perdas e danos na hipótese de provimento do recurso. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 588, II. Lei 6.830/80, art. 16.

805 - TRT2. Execução. Bens do cônjuge. Ação anulatória de ato jurídico. Arrematação de bens em hasta pública. Imóvel registrado em nome de terceiro. Impossibilidade. Violação ao princípio da continuidade registral. Afastamento da decadência por se tratar de vício de nulidade absoluta. Ato que não convalesce. CCB/2002, art. 169.

806 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

807 - STJ. Execução. Hasta pública. Processo que tramita por conta e risco do exequente. Arrematação concluída. Penhora. Alegação, em embargos à arrematação, de impenhorabilidade de bem de família. Inviabilidade. Arrematação efetuada. Desconstituição nos autos da execução. Descabimento. Recurso especial. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Amplas consideraçõeso sobre o tema no corpo do acórdão. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CPC/1973, arts. 475-O, I, 486, 574, 694, «caput» e §§ e 746. Lei 8.009/1990, art. 3º.

808 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução fiscal. Alegação de que o imóvel foi adquirido em hasta pública e não por meio de adjudicação. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

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809 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Bem imóvel. Valor da avaliação não impugnado tempestivamente pelas partes. Preclusão reconhecida. Necessidade de realização de segunda hasta pública. Fixação do valor mínimo dos lances em 70% do valor de avaliação estipulado no laudo pericial. Cabimento. Montante mais que suficiente para saldar o débito executado sem acarretar à devedora redução injusta e substancial do valor da propriedade. Preço vil não caracterizado. Recurso improvido, sendo determinado que, antes da realização da praça, seja atualizada a importância fixada pelo perito a fim de assegurar lance mínimo de 70% do preço atualizado do bem.

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810 - TJSP. Apelação. Arrematação. Bem imóvel. Incontroversa boa-fé da adquirente embargante, que confiou na segurança do ato do Judiciário e na oficiosa publicidade do registro imobiliário. Inadmissibilidade da pretendida retomada do imóvel pela massa falida cuja inércia possibilitou que o dinheiro da arrematação ingressasse na receita estadual, na medida em que deixou de comunicar ao Juízo da execução fiscal a existência da falência para que o valor obtido com a alienação do bem em hasta pública fosse enviado para rateio dos credores do falido. Domínio da arrematante que deve ser preservado. Embargos acolhidos. Recurso improvido.

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811 - TJSP. Arrematação. Embargos. Nulidades no procedimento expropriatório. Inocorrência. A Lei não exige que terceiros credores que tenham se habilitado nos autos sejam intimados da data do leilão, uma vez que o interesse destes é exclusivamente no produto da arrematação, e eventual prejuízo somente poderia ser arguido pelos próprios terceiros, ante a vedação de se postular direito alheio em nome próprio. Caso em que a intimação dos devedores sobre a data da hasta pública pode ser feita por edital, quando não houverem constituído advogado nos autos, nos termos do CPC/1973, art. 687, § 5º. Recurso improvido.

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812 - TJSP. Arrematação. Preço vil. Insurgência contra sentença que julgou improcedente os embargos opostos visando o desfazimento de arrematação de bem levado à hasta pública, sob o fundamento de vileza do preço do lanço vencedor. Desacolhimento. Diferença em razão da valorização do bem entre a data da avaliação e a do praceamento não demonstrada. Redação então vigente do CPC/1973, art. 683 que vedava a nova avaliação. Atualização corretiva do valor do laudo que dependia de pedido da parte, mas que não foi requerido. Decisão mantida. Não caracterização de arrematação a preço vil. Apelo improvido.

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813 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação judicial. Arrematação. Ausência de menção no edital relativa à pendência de processo de arrolamento de bens. Nulidade. Não configuração. Bem penhorado que ainda é de titularidade do espólio. Eventual vício da arrematação, ademais, que só poderia ser alegado pelo arrematante (CPC, art. 694, § 1º, III). Publicação do edital, ainda, em jornal de «ampla circulação», somente é viável se houver veículo de imprensa dessa natureza na comarca, em obediência ao princípio da adequação da execução (art. 687, § 2°, do referido estatuto processual). Indeferimento da suspensão da hasta pública mantido. Recurso improvido.

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814 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença para declarar impenhorabilidade de imóvel bem de família, sem afastar a responsabilidade do anterior proprietário pelas cotas condominiais de imóvel arrematado em hasta pública - Dívida de natureza propter rem - Expressa previsão no edital de leilão quanto à responsabilidade do arrematante pelos débitos não adimplidos - Aquisição originária que rompe relação jurídica entre o arrematante e o antigo proprietário - Inexistência de responsabilidade solidária - Precedentes das contrarrazões inaplicáveis ao caso concreto - Provimento do recurso para determinar sucessão processual do agravante pelo arrematante

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815 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS, EM HASTA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, EM RAZÃO DA NÃO EXIBIÇÃO DO PREÇO E DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PREFERENCIAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA/EXEQUENTE. 1.

816 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. AIIM. Oferta para penhora de bens móveis de incerta liquidez em hasta pública. Insurgência quanto à decisão do Juízo que acolheu a recusa dos bens oferecidos em garantia. Regra do CPC, art. 805 que não pode autorizar a frustração do procedimento, posto que a execução interessa não apenas ao credor, mas também ao Estado, em sua expressão jurisdicional; daí a regra do art. 835 do mesmo Código, com a qual aquela outra deve ser conciliada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de nulidade, omissão e/ou contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitados

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817 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Pretensão à emissão de certidão negativa de débitos quanto a imóvel arrematado em leilão judicial - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Possibilidade - Tributos não pagos referentes ao imóvel que precedem a arrematação - CPC, art. 886, VI c/c art. 1º, §7º, do então vigente Provimento GP/CR 03/2020 - Débitos municipais os quais podem ser averbados para pagamento na hasta pública - Todavia, e como reconhecido pela própria Municipalidade, não são oponíveis à arrematante - Sentença mantida - Recurso oficial não provido

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818 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Leilão. Hasta pública. Segunda praça. Comissão do leiloeiro. Remição da execução ante a assinatura do Juiz no auto de arrematação. Realização do ato processual pelo leiloeiro. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

820 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

821 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -

822 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de guarulhos. Mandado de segurança. Imóvel desmembrado e adquirido pela impetrante em hasta pública. Certidão negativa de débitos exigida para registro da carta de arrematação. Ausência de inscrição cadastral autônoma para lançamento do IPTU. Imposto exigido sobre o imóvel incidente sobre a área total, como se não houvesse ocorrido o desdobro. Ilegalidade. Segurança concedida com determinação ao município a que proceda ao desmembramento do imóvel arrematado, atribua-lhe correto número de inscrição cadastral, bem como efetue o lançamento do IPTU respectivo para o exercício de 2008. Recurso provido para estes fins.

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823 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Bem imóvel. Sentença de procedência, com determinação de perícia para avaliação e subsequente alienação em hasta pública. Irresignação do réu. Cabimento. Ausência de elementos objetivos sobre a indivisibilidade do bem. Terreno em que foram construídas 04 (quatro) casas. Prova pericial indispensável «in casu». Alienação judicial que só será cabível depois de confirmada a impossibilidade de divisão cômoda e frustrada eventual conciliação dos condôminos. CPC/1973, art. 1117, I e IIcumulado com o CCB, art. 1322. Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento do feito, para que seja realizada a prova pericial. Recurso provido.

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824 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Edital de hasta pública. Supostos vícios. Artigo 686, inciso V e § 3º, bem como o CPC/1973, art. 698, todos. Discussão esvaziada, diante da suspensão da arrematação. A nulidade dos atos judiciais deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade em que intervir nos autos, sob pena de preclusão. Ademais, o ato somente será repetido se restar demonstrado o efetivo prejuízo do litigante. Aplicação dos artigos 245, «caput», e 249, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como do princípio «pas de nullité sans grieff». Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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825 - STJ. Execução. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Título executivo. Ausência de exequibilidade do título. Hasta pública. Reconhecimento de ofício em sede de embargos à arrematação. Possibilidade. Nulidade absoluta da execução. CPC/1973, arts. 267, § 3º, 301, § 4º, 618 e 746, § 3º.

826 - TJSP. Apelação Cível. Ato administrativo. Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Alteração da numeração de edifício e atribuição do número de contribuinte do imóvel das requerentes a outro de propriedade de terceiros - Modificação averbada à margem da matrícula - Arrematação em hasta pública perante a Justiça do Trabalho - Embargos de terceiro acolhidos - Dados obtidos de certidões firmadas pelo município - Modificação da numeração exclusivamente em relação ao imóvel constrito - Certidões expedidas pela Administração vinculando ambos os imóveis ao mesmo Cadastro de Contribuinte - Município que não nega e não esclarece tais fatos - Dever de retificação de dados - Danos morais comprovados - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.

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827 - STJ. Tributário. Base de cálculo para a incidência do ITBI. Arrematação em hasta pública. Valor arrematado. Momento do fato gerador. Registro do imóvel.

828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

829 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

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830 - TJSP. Agravo de Instrumento. Julgamento imediato do recurso diante da ausência de prejuízo. Homologação do laudo de avaliação do bem penhorado. Remessa da carta precatória sem intimação da parte executada. Conhecimento por parte do executado acerca da homologação laudo de avaliação quando da publicação da intimação acerca da realização da hasta pública. Determinação de suspensão da Leilão e de remessa dos autos ao juízo deprecado. Insurgência do exequente. Descabimento. Cerceamento de defesa configurado por violação à garantia constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. RECURSO não provido

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831 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Alienação de imóvel penhorado nos autos - Designação de hasta pública - Sobrestamento - Agravante de que insurge contra decisão que manteve outra, por meio da qual houve a determinação que se aguarde pelo prazo de 30 (trinta) dias a deliberação de outro juízo em sede criminal - Pedido de reconsideração - Circunstância que não interrompe ou suspende o prazo recursal - Não interposição de recurso contra a primeira decisão, por meio da qual houve a efetiva determinação - Preclusão temporal caracterizada - Inteligência do CPC, art. 223 - Intempestividade consumada - Recurso não conhecido

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832 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, tornou insubsistentes todas as decisões posteriores à de fls. 615, que se relacionem com os atos da hasta pública, liberando-se a caução ofertada pelos arrematantes, bem como o levantamento dos depósitos judiciais em favor destes, tornando sem efeito as cartas de arrematação - Impossibilidade de, após a expedição da carta de arrematação, sua nulidade ser declarada de ofício nos próprios autos da execução - Necessidade de ajuizamento de ação própria, nos termos do CPC, art. 903, § 4º - Precedentes - Recurso provido.

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833 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 pedido de suspensão de hasta pública. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

834 - TRT2. Execução. Hasta pública. Arrematação a 20%. Preço justo e preço vil. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CLT, art. 883. CPC/1973, art. 692.

835 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de ofensa ao Lei 8.212/1991, art. 98, § 9º, posto que o dispositivo orienta a possibilidade de sucessivas repetições da hasta pública. A corte de origem afirmou que houve várias tentativas de penhorar o bem, sem que houvesse êxito. Razoabilidade da medida. Agravo regimental a que se nega provimento.

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836 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Hasta pública. Arrematação do imóvel. Existência de dívida condominial. Período anterior à arrematação. Débitos condominiais não especificados no edital de praceamento. Ausência de responsabilidade do arrematante. Litigância de má-fé. Pressupostos não configurados. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

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837 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Hasta pública. 1. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Pretensão de posse em área maior. Modificação do acórdão estadual. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - LEILÃO ELETRÔNICO - DECISÃO QUE DETERMINOU QUE CASO HAJA TRANSAÇÃO, REMISSÃO DA DÍVIDA, REMIÇÃO DE BENS, PAGAMENTO, OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE SE FAÇA NECESSÁRIO O CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA, A REMUNERAÇÃO DA EMPRESA LEILOEIRA EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE CREDORA/EXEQUENTE - NÃO CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR Da LeiLOEIRO, SE NÃO HOUVER EFETIVAÇÃO Da LeiLÃO - FICA RESSALVADO APENAS O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS COMPROVADAMENTE EFETUADAS, A SEREM PAGAS PELO EXECUTADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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839 - TJSP. Arresto. Modalidade «on line». Executados não localizados para citação. Cabimento do arresto dos bens, podendo a constrição recair sobre dinheiro e ativos financeiros (art. 653 CPC/1973). A constrição de dinheiro atende não só o direito da parte, mas principalmente aos princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo, que devem nortear a atividade judiciária desenvolvida no procedimento executivo, evitando atos como avaliação e impugnação ao respectivo valor, custo de registro no cartório imobiliário e editais, incidentes na fase de expropriação, incerteza quanto à existência de licitantes na hasta pública, oposição de embargos de terceiros. Recurso provido.

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840 - TJSP. Arrematação. Carta. Expedição. Execução por título extrajudicial. Quitação dos impostos com o preço depositado. Agravo de instrumento. Os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento recebido sem o efeito suspensivo não tem o condão de, per si, suspender a execução. Embargos à arrematação. Não se admite a concessão de efeito suspensivo a embargos à arrematação patentemente intempestivos. Inteligência do CTN, art. 130, parágrafo único. Os créditos tributários cujo fato gerador seja a propriedade de bem imóvel sub-rogam-se sobre o preço, no caso de arrematação em hasta pública. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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841 - TJSP. Execução - Despesas condominiais - Decisão que indeferiu pedido de reserva de valor proveniente de eventual arrematação do bem penhorado em hasta pública, consignando legítima a substituição do contratante pelo arrematante, passando esse a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento - Recurso da credora fiduciária - Improvimento - Penhora sobre os direitos do devedor sobre o imóvel alienado fiduciariamente - Eventual arrematante que se sub-rogará nos direitos e deveres do devedor fiduciante, substituindo-o na relação contratual com a credora fiduciária - Preferência do crédito condominial na quitação do débito pelo preço da arrematação - Decisão mantida - Recurso improvido

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842 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, REVOGOU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRA EXECUÇÃO FISCAL, REFERENTE AO IMOVEL DO EXECUTADO QUE VAI À LEILÃO EM HASTA PÚBLICA. IRRESIGNAÇAO DO EXEQUENTE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PERSISTE PARA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, REVOGADA APENAS SE PROVADO FATO MODIFICATIVO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA, QUE AFASTE SUA INSUFICIÊNCIA. NÃO OBSTANTE, NO CASO DOS AUTOS,

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843 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS ACERCA DA HASTA PÚBLICA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRONÚNCIA DA DECADÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 83/TST, I .

844 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS ACERCA DA HASTA PÚBLICA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRONÚNCIA DA DECADÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 83/TST, I .

845 - TRT2. Penhora. Fração ideal de imóvel. Possibilidade. É bem verdade que a penhora de parte ideal de imóveis desperta pouco interesse em hasta pública, quando não há viabilidade de se desmembrar a matrícula do imóvel. Mas, tal fato, em si, não pode impossibilitar a constrição do bem e satisfação do crédito trabalhista, de cunho eminentemente alimentar. É perfeitamente possível que se leve à praça uma parcela ideal do imóvel, desde que, obviamente, tal informação reste clara nos editais da hasta. Ora, em havendo co-propriedade, o próprio Código Civil, no art. 1322, já trata do direito de preferência entre os condôminos, podendo, no caso, haver arrematação da parte praceada pelos demais co-proprietários do bem. Ademais, mesmo que a arrematação da parte ideal ocorra por um terceiro, este passará a ter direito aos frutos civis do bem arrematado, por exemplo, o que denota o interesse patrimonial em tal transação. Recurso provido.

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846 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO. HASTA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre o pedido para que o bem penhorado seja levado à hasta com o percentual de 50% da avaliação. No caso, o Regional entendeu que decorreu in albis o prazo para impugnar o valor da avaliação, nem a exequente requereu a reavaliação do bem penhorado, tendo se limitado a postular apenas e tão somente que o bem fosse levado à hasta com deságio de 50%. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º porquanto não se verifica afronta direta aos arts. 1º, III e 5º, LV, da CF. Isso porque a matéria foi decidida com base na legislação infraconstitucional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

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847 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exercícios 2007 a 2010. Exceção de pré-executividade acolhida. Imóvel arrematado em hasta pública. Alegação de ilegitimidade passiva. Insurgência do Município. Não cabimento. Inexistência de responsabilidade do arrematante por débitos anteriores à arrematação. Sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço da arrematação. Inteligência do art. 130, Parágrafo único do CTN. Responsabilidade do arrematante por débitos tributários somente após a expedição e registro da carta de arrematação. Carta de arrematação expedida em 07/2015. Fato gerador e lançamento consumados em data precedente. Inviabilidade, ademais, de substituição do sujeito passivo, no curso da execução, por fato que precedeu o fato gerador. Sentença mantida. Recurso não provido

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848 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão. Súmula 283/STF. Execução fiscal. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Sub-rogação dos débitos sobre o respectivo preço.

849 - STJ. Hipoteca. Ação de execução hipotecária. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, indepentemente da realização de hasta pública. Possibilidade. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade do credor hipotecário adjudicar diretamente, sem hasta pública, o imóvel hipotecado pelo preço da avaliação. Lei 5.741/1971, art. 6º. Lei 5.741/1971, art. 7º. Lei 5.741/1971, art. 10. CPC/1973, art. 685-A

850 - TJSP. Hasta pública. Arrematação. Falência. Preço parcelado em doze vezes, devidamente atualizadas as prestações pela tabela do TJSP. Licitante que ofereceu lance significativamente inferior, mas à vista, que pretende anular a arrematação. Ausência de depósito do preço pelo licitante vencedor. Anulação. Pedido procedente. Considerações do Des. Francisco Loureiro. CPC/1973, art. 690.