Hasta Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.8385.7000.6500

501 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução trabalhista. Arrematação em hasta pública. Imóvel com dívida de tarifa de água e esgoto. Competência da justiça do trabalho. Sub-rogação no preço pago. Ausência de ônus para o adquirente.

«1. Quanto à alegação de incompetência, cumpre ter presente que não se está examinando, propriamente, questão afeta às tarifas de água e esgoto. Na verdade, o que se discute no feito originário é questão que não se pode desvincular da arrematação havida em execução trabalhista, concernente às condições nas quais o arrematante investe-se na propriedade de imóvel alienado judicialmente. Cuida-se, portanto, de incidente ocorrido em execução trabalhista, cuja resolução comp... ()

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Doc. 499.5858.9278.8063

502 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Avalição de imóvel penhorado por oficial de justiça - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 870 - Lapso temporal decorrido entre a avaliação do imóvel e a hasta pública que, por si só, não é suficiente para determinar reavaliação - Precedentes do STJ - Ausência, ademais, de elementos capazes de infirmar a avaliação realizada pelo auxiliar do juízo - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 616.5391.2802.0795

503 - TJSP. Reexame necessário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de anulação de lançamento. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2016. Imóvel arrematado em hasta pública em 2019. Débito anterior à arrematação que se sub-roga no respectivo preço. Inexistência de responsabilidade da adquirente do bem. Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN. Precedentes da corte. Sentença mantida

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Doc. 605.7717.8266.1923

504 - TJSP. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. MATRÍCULA 93.540 DO CRI DE INDAIATUBA/SP. ARREMATAÇÃO NO VALOR DE R$ 450.000,00. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL DEFERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO DE 1% AO MÊS SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO. APELO DOS DEMANDADOS OBJETIVANDO A SUSPENSÃO PROCESSUAL, ANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA A HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DO BEM, E A APLICAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL COMO BASE DE CÁLCULO PARA A TAXA DE OCUPAÇÃO. 1.

Apelo parcialmente prejudicado ante a improcedência da ação ajuizada contra a hasta pública do imóvel - autos 5014015-47.2021.4.03.6105 -, com trânsito em julgado. 2. Apelação improvida na parte conhecida. Base de cálculo da taxa de ocupação que deve corresponder ao maior e mais representativo valor sobre a realidade do bem. Manutenção do valor da arrematação como parâmetro. Sentença mantida. 3. Majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC). 4. Recurso parcialmente nã... ()

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Doc. 168.1733.7993.3813

505 - TJSP. «EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM MÓVEL - VEÍCULO - UNIÃO ESTÁVEL - MEAÇÃO - I- Sentença de improcedência - Apelo do embargante - II- Ainda que existente união estável entre o embargante e a executada, não há que se falar em desconstituição da penhora, ou preservação da meação do apelante, quando da penhora do veículo - Ausência de demonstração, pelo embargante, de que a dívida assumida pelo cônjuge não tivesse beneficiado a família - Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão parcial no casamento, podem ser levados à hasta pública, reservando ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido - Inteligência do CPC/2015, art. 843 - Improcedente, assim, a pretensão do embargante, no desígnio de excluir todo o veículo da potencialidade de ser alienado, se o equivalente à meação está assegurado sobre o produto obtido em hasta pública - Constrição mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para R$1.500,00, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.»

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Doc. 165.2891.8011.2800

506 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrematação. Praça. Carta precatória. Juízo deprecante que determinou a suspensão das praças designadas, em virtude da ausência de cálculos dos valores exeqüendos. Determinação que foi comunicada ao juízo deprecado, mediante «fax», pouco antes do inicio da praça. Informação pelo juízo deprecado de que os cálculos encontravam-se acostados à carta precatória. Juízo deprecante que reconsiderou a decisão e ordenou a realização da praça no mesmo dia e horário designados. Notícia que chegou ao conhecimento do juízo deprecado uma hora e meia após horário previsto para o início da praça. Possíveis licitantes que já haviam se retirado do recinto. Inexistência de dúvida de que não foi dada a devida publicidade a determinação que reconsiderou a ordem de sustação das praças. Fato que implica em nulidade da arrematação. Aplicação do art. 694 § 1°, I, do CPC/1973. Hipótese em que restou frustrada a finalidade precípua da alienação em hasta pública, qual seja, a obtenção do melhor preço paraa satisfação da execução. Necessidade de realização de nova hasta pública

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Doc. 164.7844.8000.9000

507 - TJSP. Arrematação. Leilão. Imóvel avaliado no ano de 2008. Realização de avaliação prévia recente do imóvel constrito. Necessidade. De rigor que se proceda a uma nova avaliação, para que o imóvel siga para a hasta pública com o valor atualizado, circunstância que atenderá aos interesses tando do devedor como do credor. Efeito suspensivo cassado. Recurso provido.

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Doc. 147.7895.3001.7000

508 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Expedição de certidão negativa de débitos tributários. Inadmissibilidade. Imóvel arrematado em hasta pública. Existência de dívida anterior à arrematação. Falta de prova de sub-rogação sobre o respectivo preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Direito líquido e certo não demonstrado «Writ» denegado. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 103.1674.7416.1100

509 - TRT2. Execução. Hasta pública. Adjudicação pelo maior lance. CLT, art. 888, § 1º. CPC/1973, art. 714. Lei 5.584/70, art. 13.

«Na execução trabalhista, não há disposição fixando que a adjudicação deve ser pelo valor da avaliação, mas pelo maior lance. Aplicação do § 1º do (...) Os bens foram levados à praça, mas não houve arrematação (fl. 385), sendo que foram adjudicados em leilão pelo maior lanço (fl. 386). Os bens foram avaliados em R$ 24.100,00 e a adjudicação ocorreu por R$ 14.460,00, sendo válida pelo preço do maior lanço (, § 1º), não se aplicando o CPC/1... ()

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Doc. 250.1061.0634.0918

510 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Bem imóvel penhorado. Intimação acerca da hasta pública. Conhecimento inequívoco das partes. Direito de preferência na aquisição do bem não exercido. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 127.4090.1000.1000

511 - TJRJ. Hasta pública. Arrematação. Imissão na posse. Aquisição do domínio em leilão extrajudicial. Usucapião em defesa. Taxa de ocupação. CPC/1973, art. 694. CF/88, art. 183.

«Ação de imissão na posse proposta pela arrematante em leilão extrajudicial de imóvel ocupado pelo Réu, que alega em defesa a usucapião especial urbano. A Autora demonstrou a condição de proprietária do imóvel adquirido de forma originária em leilão extrajudicial. Impossível contar prazo prescricional voltado à aquisição do domínio para efeito de usucapião em favor do devedor inadimplente de financiamento hipotecário porque já é o titular do domínio por força do re... ()

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Doc. 103.1674.7315.7600

512 - 2TACSP. Execução. Hasta pública. Adjudicação. Arrematação. Embargos à arrematação ou adjudicação. «Numerus clausus». Ataque a ato de penhora. Impossibilidade. CPC/1973, art. 746.

«... As hipóteses de cabimento dos Embargos à Adjudicação ou Arrematação vêm delimitadas, «numerus clausus», no : a) nulidade da execução; b) pagamento; c) novação; d) transação; e) prescrição. Questões referentes a pontos anteriores à penhora neles não se pode cuidar. O Apelante exorbitou dos limites de incidência do recurso (antes, dos próprios embargos) ao atacar o ato de penhora de imóvel em condomínio e ao argüir a nulidade da fiança prestada em ... ()

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Doc. 103.1674.7560.6500

513 - STJ. Recurso. Terceiro prejudicado. Hasta pública. Ação anulatória de arrematação. Arrematante. Litisconsorte necessário. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 499, § 1º.

«O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer, cuja relação jurídica é atingida de forma reflexiva, por força do nexo de interdependência judicial (, § 1º), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da sentença. O litisconsórcio é compulsório, vale dizer, necessário, quando a eficácia da decisão depender da citação de todos os sujeitos que sofrerão nas suas esferas jurídicas, sob pena de a sentença ser considerada «inutiliter data»... ()

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Doc. 103.1674.7243.3600

514 - TJSP. Hasta pública. Remição. Bens arrematados. Requerimento por filho de sócio da executada. Admissibilidade. CPC/1973, art. 787 e seu parágrafo único. Exegese.

«Embora exista divergência jurisprudencial a respeito da matéria, melhor é, «data maxima venia», o entendimento segundo o qual, em se tratando de sociedade tipo familiar, caso dos autos, lícito é à descendente de sócia de pessoa jurídica executada buscar a remissão dos bens praceados. Têm aceito nossos Tribunais e a própria doutrina a interpretação ampliativa do , tendo em conta que a remissão é «pietatis causa». E na hipótese em exame, não se vislumbra qu... ()

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Doc. 140.6591.0005.3100

515 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida e prolongada retenção, pelo advogado réu, do numerário dado pela autora como sinal do acordo celebrado com o intuito de liberar da hasta pública seu único imóvel. Fato que gerou frustação, angústia e dissabores que extrapolam os limites de meros aborrecimentos da vida. Indenização devida. Agravo retido e apelo do réu improvidos.

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Doc. 147.5943.3017.6600

516 - TJSP. Mandado de segurança. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. ITBI. Município de São José dos Campos. Imóvel adjudicado em hasta pública. Incidência do ITBI por não se tratar de meio de aquisição originária. Correta incidência da correção monetária, juros e multa, eis que não observado o prazo de trinta dias para recolhimento do imposto. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.7571.5005.6600

517 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Alienação de bem imóvel. Bem indivisível. Possibilidade de ser levado a hasta pública para pagamento do credor. Fração do terceiro embargante que será resguardada, recaindo sobre o produto da alienação. Procedimento que em nada viola o direito de propriedade. Aplicação, por analogia, do disposto no CPC/1973, art. 655-B. Recurso não provido.

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Doc. 165.1240.0000.6400

518 - TJSP. Contrato. Prestação Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Diferença de consumo por fraude. Período anterior à aquisição do bem em hasta pública. Inexistência de dívida declarada. Mantença. Obrigação não caracterizada como ‘propter rem’. Arrematação, forma originária de aquisição, que tem o condão de extinguir os ônus por ventura incidentes sobre o bem imóvel arrematado. Ação declaratória negativa procedente. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7483.5400

519 - STJ. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Auto de arrematação. Prazo de 24 horas:CPC/1973, art. 693. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 692.

«O descumprimento do prazo do não gera nulidade se não houver pedido de remição. (...) No que concerne ao , a interpretação do acórdão não discrepa da melhor orientação. É que, de fato, a lavratura do auto após o prazo de 24 horas não invalida a arrematação se não exercitado o direito de remição (REsp 324.567/MG, Terceira Turma, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24/9/01; REsp 119.733/AL, Terceira Turma, Relator o Ministro Eduardo R... ()

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Doc. 177.2363.2003.5900

520 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Execução fiscal. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Responsabilidade tributária. Art. 130 paragrafo único do CTN. Sub-rogação dos débitos sobre o respectivo preço. Súmula 83/STJ.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 130, caput, e 186 do CTN, pois a tese legal apontada de que inexiste sub-rogacão no preço da arrematação em hasta pública ante a ausência de cientificação da Fazenda Pública para manifestar seu direito de preferência, bem como de que a dívida de IPTU, de natureza propter rem, constou expressamente do edital da praça, não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2. Ressalte-se que não houve sequer interposiç... ()

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Doc. 527.2025.2401.5076

521 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial- Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de vaga de garagem. Penhora de vaga de garagem com matrícula própria - Possibilidade - Súmula 449/STJ - Precedentes - Todavia, a hasta pública deve ser restrita aos condôminos, nos termos do art. 1.331, §1º, do CC. Recurso improvido, com observação

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Doc. 844.5080.8764.9015

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO - INSURGÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS - PENHORA DA INTEGRALIDADE DO BEM - OBJETO INDIVISÍVEL - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DOS COPROPRIETÁRIOS - OBSERVAÇÃO DO CPC, art. 843, § 2º - DESARRAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% DO VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO DO IMÓVEL, COMO PISO PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL, NA REALIZAÇÃO DA 2ª HASTA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Não há qualquer ilegalidade na decisão agravada, já constando do Edital da Leilão que a hasta pública deve garantir aos coproprietários alheios à execução o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, atendendo ao art. 843, §2º, do CPC; II - Considerando-se que o direito penhorado corresponde a 1/6 do valor do imóvel, tem-se por desarrazoada a fixação do piso de 60% do valor da avaliação para o caso de arrematação em 2ª praça, razão pela qual ... ()

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Doc. 188.4508.9818.4436

523 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2016 a 2018. Alegação de ilegitimidade passiva. Improcedência. Imóvel arrematado em hasta pública. Previsão expressa no edital da existência de débitos relativos ao imóvel. Responsabilidade da executada pelo pagamento dos débitos. Inaplicabilidade do disposto no art. 130, parágrafo único, do CTN. Precedentes do STJ. Recurso denegado

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Doc. 954.3733.3288.6570

524 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Arrematação do bem em hasta pública. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do STJ. Impossibilidade de alteração da sentença nesse ponto («reformatio in pejus»). Fato gerador. Registro da carta de arrematação. Inadmissibilidade da cobrança de multa e juros moratórios relativos a período anterior. Incidência apenas de correção monetária. Ordem concedida. Sentença parcialmente alterada.

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Doc. 118.1251.6000.5600

525 - STJ. Falência. Execução individual. Hasta pública. Juízo universal. Hermenêutica. Direito intertemporal. Lei 11.101/2005, art. 194, § 4º. Decreto-lei 7.661/1945.

«1. O princípio da instrumentalidade das formas recomenda que não se anulem atos supostamente inquinados de nulidade sem que se verifique a efetiva ocorrência de prejuízo. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Nas hipóteses em que a decretação da quebra ocorrera sob a vigência da Lei 11.101/2005, mas o pedido de falência foi feito sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945, de acordo com o art. 194, § 4º da nova lei, até a ... ()

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Doc. 103.1674.7367.5900

526 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Inadmissibilidade. Poderes do Juiz para evitá-lo. CPC/1973, art. 692.

«Dentre as razões que fizeram o legislador avultar os poderes de comando do juiz no processo de execução, está a de não permitir que na realização da praça se aceite o oferecimento de preço vil (). Quer o legislador, em última análise, que a execução se ultime sempre de forma justa. Se o processo de conhecimento é instruído com o escopo de permitir que o juiz o encerre com a formulação da regra aplicável ao caso concreto, ou seja, profira a sentença; o processo d... ()

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Doc. 175.4905.9004.0100

527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Nulidade da arrematação, pela ausência de intimação dos condôminos. Súmula 284/STF. Nulidade do edital de hasta pública e afastamento da multa do CPC, art. 18, «caput», e § 2º, de 1973 reexame do contexto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Relativamente à alegação dos agravantes de nulidade do procedimento por ausência de intimação dos condôminos, os agravantes deixaram de atacar o fundamento do acórdão estadual no sentido de que não possuíam legitimidade para deduzir a pretensão, eis que não lhes foi reconhecida a condição de condôminos, restando, pois, inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Quanto à suposta nulidade do edital de hasta pública, bem como à aventada possibilidade... ()

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Doc. 490.4831.2911.3335

528 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Agravante que pretende excluir a meação das cônjuges dos executados da constrição - Admissibilidade - Meação que deve ser preservada, não podendo incidir penhora sobre esta, embora os bens possam ser levados à hasta pública em sua integralidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido

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Doc. 453.1167.0333.8038

529 - TJSP. Embargos à execução - Imóvel arrematado em hasta pública realizada na Justiça do Trabalho - Responsabilização do arrematante por cotas condominiais vencidas antes da arrematação afastada por sentença transitada em julgado - Recusa de expedição da certidão negativa de débito condominial - Inadmissibilidade - Arrematação que é forma originária de aquisição da propriedade - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido.

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Doc. 250.6020.1484.8746

530 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Usucapião. Imóvel pertencente à extinta rffsa. Arrematação em hasta pública. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Extrai-se da , III que a missão do STJ (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 143.3990.6000.2200

531 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ITBI. Arrematação de imóvel. Base de cálculo. Valor alcançado na hasta pública. Precedentes.

«1.A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a arrematação corresponde à aquisição do bem alienado judicialmente, razão pela qual se deve considerar, como base de cálculo do ITBI, o valor alcançado na hasta pública. Nesse sentido: AgRg no AREsp 22.274/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 3.4.2012; AgRg nos EDcl no Ag 1.391.821/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 1º.7.2011; REsp 1.188.655/RS, 1ª Turma, Re... ()

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Doc. 103.1674.7395.0300

532 - TRT2. Hasta pública. Execução trabalhista. Arrematação pelo valor correspondente a 40% da avaliação. Preço vil. Inexistência na hipótese. CPC/1973, art. 692.

«... Relativamente ao preço, não se pode falar em sua vileza, pois, por primeiro, o conceito revela-se por demais abstrato e deve, como conseqüência, ser adequado ao caso concreto mediante a atuação lúcida e razoável do Juízo que, observado o valor de avaliação do bem e aquele mediante o qual foi adjudicado, julgará tratar-se ou não de preço vil. No caso vertente, avaliado o bem por R$ 80.000,00 (oitenta mil reais - fl. 365), foi o mesmo adjudicado por R$ 32.000,00 (trinta e dois ... ()

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Doc. 103.2110.5021.3100

533 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora de bem indivisível do casal na execução contra o marido. Meação a ser excluída em cada um dos bens, e não na totalidade do patrimônio. Venda do bem por inteiro em hasta pública, cabendo à mulher a metade do preço. Acolhimento parcial. Lei 4.121/1962, art. 3º (EMC). (Considerações doutrinárias e jurisprudência. Há votos vencidos).

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Doc. 164.3150.8024.4300

534 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Realização de quatro praças, sem que houvessem licitantes ou posterior pedido de adjudicação. Indeferimento de redesignação de nova hasta pública, determinando-se a indicação de novos bens para alienação. Validade. Situação que não pode ficar indefinida, com realização de tantas praças quanto as necessárias para a alienação. Impossibilidade de se eternizar o procedimento. Recurso desprovido.

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Doc. 147.2802.8014.6000

535 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Imóvel arrematado em hasta pública. Subrogação no preço pago pelo arrematante dos débitos pretéritos à arrematação. Aplicação do disposto no CTN, art. 130, parágrafo único. Eventual insuficiência do produto da arrematação para quitar os débitos tributários. Fato que não tem o condão de transferir para o adquirente a responsabilidade pelo pagamento. Recurso da Municipalidade improvido.

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Doc. 183.3293.8000.2000

536 - TJSP. Anulatória. Hasta pública. Arrematação. Alegação de Bem de Família. Pedido formulado pelos filhos do executado. Indeferimento da inicial sob a justificativa do não exercício do domínio pelos autores. Inadmissibilidade. Pretensão ao respeito da impenhorabilidade do imóvel pode ser formulada por qualquer integrante da entidade familiar. Precedentes STJ. Legitimidade ad causam reconhecida. Extinção afastada. Recurso provido, com observação.

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Doc. 165.3124.0014.3600

537 - TJSP. Apelação com revisão. Condomínio. Imóvel. Extinção. Hasta pública. Impugnação da futura realização da alienação sob o argumento de, não avaliado, ainda, o bem, não terem as partes sido ouvidas a respeito. Inadmissibilidade. Possibilidade de as partes interessadas adotarem outra forma de venda que mais lhe interessem. Existência. Concordância respeito e submissão à apreciação judicial. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7376.3400

538 - 2TACSP. Hasta pública. Execução. Embargos à arrematação. Avaliação de imóvel. Necessidade de atualização do valor concluído pelo perito se a arrematação ultrapassar períodos que houve alteração do valor real da moeda. Possibilidade de arrematação pelo credor. Necessidade de depósito da diferença. Inteligência do § 2º, do CPC/1973, art. 690.

«É dado ao credor o direito de arrematar bem penhorado, para satisfação de seu crédito, contudo, se este for inferior a avaliação, atualizada, do bem, há necessidade de depósito da diferença, sob pena de desfazer-se a arrematação.»

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Doc. 911.9501.2916.8667

539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, INDEFERIU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E MANTEVE A SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA DO ESTÁDIO DO MOGI MIRIM ESPORTE CLUBE - INCONFORMISMO - NÃO CABIMENTO - NECESSÁRIO AGUARDAR O DESLINDE DA AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DO BEM, AINDA EM CURSO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. 150.4705.2020.0900

540 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em agravo. Tributário. Mandado de segurança. IPTU. Responsabilidade tributária. Imóvel adquirido em hasta pública. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto embargado manteve a sentença que condenou a edilidade a fornecer Certidão Negativa de Débito em favor do impetrante Luiz Freire dos Santos. 2. Posteriormente, veio o impetrante informar, através da petição de fls. 339/341, que, mesmo diante do provimento jurisdicional em seu favor, foi surpreendido com o recebimento de duas intimações do 2º Ofício do Serviço Registral de Protestos de Recife para pagar, no prazo de 03 (três) dias, títulos referentes à Certidão de D... ()

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Doc. 639.3923.9877.0113

541 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS ARREMATANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE COM OS ARREMATANTES - INDENIZAÇÃO - LIMITAÇÃO AO VALOR DA ARREMATAÇÃO CORRIGIDO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RESTITUIÇÃO APENAS DO VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA VALOR DE MERCADO ATUAL DO IMÓVEL - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

Não havendo prova robusta em contrário, prevalece a presunção de boa-fé dos arrematantes que adquiriram o bem em hasta pública, devendo ser mantida a propriedade do imóvel em seu favor, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança nos atos judiciais. A indenização devida pelo Estado, na qualidade de exequente no processo de execução fiscal anulado, limita-se à restituição do valor efetivamente recebido pela dívida executada, devidamente corrigido... ()

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Doc. 200.5720.9004.4100

542 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Crédito tributário. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Sub-rogação sobre o preço do bem. Afastamento da regra do CTN, art. 130, parágrafo único. Edital consignando a existência de débitos fiscais e atribuindo ao arrematante a responsabilidade pela quitação dos mesmos. Questão invocada e não enfrentada pelo tribunal de origem. Fundamentação decisória deficiente constatada. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º do configurada.

«I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança julgado procedente, em primeira e segunda instância para: declarar inexigíveis ao arrematante os créditos oriundos do inadimplemento do IPTU incidente sobre a propriedade do bem imóvel antes da arrematação do mesmo em hasta pública; e determinar que a autoridade impretrada forneça ao impetrante a certidão negativa de débitos tributários, relativa ao período anterior à data da arrematação do imóvel. II - A parte recorrente sust... ()

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Doc. 103.1674.7546.2700

543 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Hipoteca. Ação de cobrança. Condomínio em edificação. Taxa de condomínio. Arrematação de bem em praça pelo credor hipotecário. Possibilidade de expedição de carta de arrematação na forma do CPC/1973, art. 694 e de mandado de imissão de posse.

«De acordo com o «caput» e § 2º, do , a pendência do trânsito em julgado de embargos não prejudica a eficácia da arrematação, quando esta já se encontra perfeita e acabada, bem como não constitui óbice à expedição da Carta de Arrematação e, por conseqüência, do mandado de imissão de posse. Decisão que se reforma.»

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Doc. 103.2110.5042.5700

544 - STJ. Condomínio. Extinção. Alienação de bem comum. CPC/1973, art. 1.112 até CPC/1973, art. 1.119. Procedimento. Jurisdição voluntária. Hasta pública. Embargos à arrematação. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade das disposições específicas do processo de execução. CPC/1973, art. 272, parágrafo único. Defesa pelas vias ordinárias. Doutrina.

«Na alienação judicial de coisa comum ( a 1.119), inadmissivel é a oposição de embargos à arrematação. Nos termos do , parágrafo único, apenas as «normas gerais do procedimento ordinário» têm incidência subsidiária ao procedimento especial, nelas não se enquadrando as disposições relacionados com o processo de execução.»

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Doc. 103.1674.7288.0100

545 - STJ. Condomínio. Extinção. Alienação de bem comum. CPC/1973, art. 1.112 e CPC/1973, art. 1.119. Procedimento. Jurisdição voluntária. Hasta pública. Embargos à arrematação. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade das disposições especificas do processo de execução. CPC/1973, art. 272, parágrafo único. Defesa pelas vias ordinárias. Doutrina.

«Na alienação judicial de coisa comum ( a 1.119), inadmissivel é a oposição de embargos à arrematação. Nos termos do , parágrafo único, apenas as «normas gerais do procedimento ordinário» têm incidência subsidiária ao procedimento especial, nelas não se enquadrando as disposições relacionados com o processo de execução.»

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Doc. 103.1674.7293.6000

546 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Segundo leilão. Possibilidade. Hermenêutica. CPC/1973. Aplicação subsidiária. Súmula 128/STJ. CPC/1973, art. 686, VI e CPC/1973, art. 692. Lei 6.830/1980, art. 1º e Lei 6.830/1980, art. 23.

«Consoante entendimento sumulado da Corte, «na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior ao primeiro». As disposições do Código de Processo Civil, relativas á licitação e não colidentes com a Lei 6.830/1980, são aplicáveis, subsidiariamente, à execução fiscal. A duplicidade do leilão possibilita maior segurança jurídica para o credor, prevenindo a alienação do bem penhorado por preço vil e permitindo a satisfação do crédito por ... ()

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Doc. 776.0625.5717.1857

547 - TJSP. Direito Civil e Agrário. Alienação judicial de imóvel rural. Arrendamento rural. Direito de preempção. Inaplicabilidade em hasta pública. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Ação de preempção/preferência ajuizada pelo arrendatário visando a anulação de arrematação em hasta pública e o reconhecimento de seu direito de preferência para aquisição de imóvel rural, com base no Lei 4.504/1964, art. 92, §3º (Estatuto da Terra). Sentença de improcedência fundamentada na inaplicabilidade do direito de preempção em alienações forçadas. II. Questão em discussão 2. Questões centrais: (i) Saber se o arrendatário de imóvel rural possui direito de preempção em alienação judicial; (ii) Necessidade de notificação específica do arrendatário em hasta pública para exercício do direito de preferência; (iii) Análise de indícios de fraude ou conluio entre o arrendatário e o arrendador no caso em apreço. III. Razões de decidir 3. O direito de preempção, previsto no Estatuto da Terra, aplica-se apenas às alienações voluntárias, sendo inaplicável às alienações judiciais, coma Leilões e hastas públicas. 4. Em alienações judiciais, não há obrigação de notificação específica do arrendatário, uma vez que o procedimento é amplamente publicado por meio de edital, conforme CPC, art. 889. 5. No caso concreto, verificou-se que o arrendatário, recorrente, já tinha ciência da execução e da penhora do imóvel, bem como indícios de conluio entre o arrendatário e o arrendador, conforme destacado na sentença. 6. O porte e a renda da atividade rural explorada, bem como a sociedade para exploração de atividades de natureza agropecuária demonstrada entre o arrendatário e o devedor corréu José Mário através da J&M Ltda demonstram incompatibilidade com o perfil protegido pelas normas agrárias do Estatuto da Terra, que visam beneficiar o trabalhador rural que explora pessoal e diretamente a terra. 7. Sentença de primeiro grau confirmada, com majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O direito de preempção do arrendatário previsto no Lei 4.504/1964, art. 92, §3º não se aplica às alienações judiciais, sendo prescindível a notificação específica do arrendatário no contexto de hastas públicas.» Dispositivos relevantes citados: Lei 4.504/64, art. 92, §3º; Lei 8.245/91, art. 32; CPC/2015, art. 889. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 1.447.082/TO, Relator Ministro: Paulo de Tarso Sanseverino, DJe: 10/05/2016TJSP; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça

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Doc. 200.8121.4898.7555

548 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Intimação dos coproprietários acerca da penhora efetivada sobre imóvel que se mostra desnecessária neste momento processual - Inteligência do CPC, art. 889, II - Ciência a ser dada na fase da alienação do bem em hasta pública para eventual exercício de direito de preferência - Precedentes - Agravo de instrumento provido - Decisão reformada

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Doc. 220.6301.2628.5174

549 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Arrematação de imóvel. Defeito de intimação da hasta pública. Recurso. Legislação. Previsão. litigância de má-fé. Descabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. A aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7125.8600

550 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Falência. Massa falida. Bens penhorados. Hasta pública. Dinheiro obtido com a arrematação. Entrega ao Juízo universal. Credor privilegiado. Decreto-lei 7.661/45, art. 126.

«A decretação da falência não paralisa o processo de execução fiscal, nem desconstitui a penhora. A execução continuará a se desenvolver, até à alienação dos bens penhorados. Os créditos fiscais não estão sujeitos a habilitação no Juízo falimentar, mas não se livram de classificação, para disputa de preferência com créditos trabalhistas (). Na execução fiscal contra falido, o dinheiro resultante da alienação de bens penhorados deve ser e... ()

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