DOC. 210.7050.3733.1772

STJ. Tributário. Processo civil. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Débitos tributários. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alegado dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no que diz respeito à existência de previsão expressa do edital acerca da responsabilidade do arrematante quanto aos débitos que recaíssem sobre o imóvel, incluindo os relativos a impostos, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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