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401 - TJSP. Execução hipotecária. Penhora. Bem imóvel. Decisão que impõe ao credor a realização de leilão eletrônico, facultando-lhe a indicação de empresa para sua realização. Descabimento. Faculdade do credor de utilizar o meio eletrônico para a realização de hasta pública. Inteligência do CPC/1973, art. 689-A. Recurso provido.
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402 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Ausência de publicação do edital em jornal de ampla circulação local. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 687, «caput», que obstou a publicidade da hasta pública, causando prejuízo ao agravante. Publicação do edital no Diário da Justiça. Insuficiência. Recurso parcialmente provido.
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403 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HASTA PÚBLICA - BENS INDICADOS PELO EXECUTADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - SÚMULA 121/COL. STJ - REINTERPRETAÇÃO À LUZ DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. - A
execução fiscal constitui rito especial de ação executiva que se rege pelas normas da Lei 6.830/80, aplicando-se apenas subsidiariamente o CPC, à luz do princípio da especialidade, inclusive no tocante às regras relativas aos atos constritivos da execução de título extrajudicial por quantia certa (arts. 824 e seguintes do CPC). - A Súmula 121/STJ é plenamente aplicável somente em relação aos atos processuais praticados nas ações de execução fiscal sob a vigência do CPC/73, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Credor. CPC/1973, art. 690, § 2º. De acordo com a orientação da 2ª Seção do STJ.
««Pode o credor-exeqüente, ainda que sem concorrência, arrematar o bem penhorado por valor inferior ao da avaliação» (REsp. 10.294, DJ 02/09/91). É lícito ao credor participar do leilão, como qualquer outra pessoa que não esteja arrolada entre as exceções previstas no § 1º do art. 690, (REsp. 184.717, DJ 01/03/99). Também ao credor é admitido dar lanço, podendo arrematar o bem por valor inferior ao da avaliação (REsp. 153.770, sessão 01/12/98). Em tal hipótese, não se exig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imóvel alienado judicialmente. ITBI. Base de cálculo. Valor da arrematação apurado em hasta pública. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A suposta ofensa do Lei 1.533/1951, art. 1º, atual Lei 12.016/2009, art. 1º, com a consequente verificação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, não tem sido admitida em recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. 2. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Suspensão da execução. Sentença de parcial procedência dos embargos do executado. Realização de hasta pública. Impossibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Verificada. Retorno dos autos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou agravo de instrumento em face de decisão proferida em sede de execução fiscal que indeferiu a realização de hasta pública de bens penhorados, em razão de parcial procedência dos embargos à execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Com efeito, a parte recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, o deferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, sem analisar o preenchimento dos requisitos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Hasta pública. Remição de bens penhorados. Legitimidade ativa. Sociedade. Filho de sócia da empresa executada. Possibilidade. Limite temporal do pedido de remição. CPC/1973, art. 787 e CPC/1973, art. 788.
«A melhor orientação é a que admite poderem cônjuges, descendentes ou ascendentes de sócio de pessoa jurídica remir bens praceados, consoante diretriz inserta no CPC/1973, art. 620. A norma contida nesse dispositivo zela pela menor onerosidade ao devedor no desenvolvimento do processo de execução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJRJ. Embargos de terceiro. Medida assecuratória de sequestro. Abuso de direito caracterizado na hipótese. Bem alienado em hasta pública legítima. CPC/1973, art. 1.046. CPP, art. 125.
«Embargos de terceiro julgados procedentes em favor de terceiro adquirente de boa-fé mandando levantar o sequestro em processo criminal, onde incidiu o ato de constrição. Apelantes que pedem que tal ato seja mantido, com a finalidade de discussão futura sobre a propriedade do bem imóvel. Ilegitimidade e falta de interesse - utilidade de recorrer. Hipótese de sequestro sobre bem dos apelantes que foi arrolado e sequestrado para efeitos penais, em processo criminal que os mesmos respondem p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - STJ. Hasta pública. Embargos à arrematação. Advogado. Procuração. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Credor hipotecário. Preferência. Necessidade de depositar o lanço.
«Não tendo o recorrente demonstrado qualquer prejuízo pelo fato do advogado do arrematante não ter procuração com poderes especiais, não se decreta a nulidade pretendida. Não se tratando de nulidade «pleno iure» e nem havendo cominação de nulidade devem ser considerados válidos e eficazes os atos que, mesmo realizados à margem das prescrições legais, tenham alcançado a sua finalidade e não tenham redundado em efetiva lesão. O credor arrematante só está obrigado a deposita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Pretendida suspensão da exigibilidade e cobrança dos créditos tributários anteriores à arrematação. Cabimento. Imóvel adquirido em hasta pública. Aquisição originária. Impetrante que não responde pelos débitos anteriores à arrematação. Analogia do CTN, art. 130, parágrafo único. Recursos não providos.
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411 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Bem imóvel. Edital de hasta pública. Arguição de nulidade. Demonstração específica dos vícios e do prejuízo. Inexistência. Acolhimento da tese. Impossibilidade. Vícios e o prejuízo decorrentes da inobservância do CPC/1973, art. 686, inciso V devem ser especificamente demonstrados pelo interessado. Recurso improvido.
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412 - TJSP. Família. Penhora. Bem da família. Garantia de obrigação de fiança concedida em contrato atípico de locação. Reconhecimento da impenhorabilidade da fração de imóvel indivisível, pertencente à mulher que não anuiu à fiança prestada, contamina a totalidade do bem, impedindo sua alienação em hasta pública. Recurso provido.
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413 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Arrematação de veículo em hasta pública - Débitos fiscais e ônus anteriores à arrematação - O arrematante não é responsável pelos débitos anteriores à data em que o veículo foi arrematado - Aplicação, por analogia, do CTN, art. 130 - Dívida que se sub-roga no preço - Sentença mantida - Recurso não provido.
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414 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário anterior. Arrematação. Apelação cível. Direito tributário. Ação de repetição de indébito. IPTU. Aquisição da propriedade por meio de arrematação em hasta pública. Inviabilidade de exigência do pagamento pelo novo proprietário de IPTU relativo ao período anterior à arrematação.
«Com a arrematação, a propriedade é transmitida sem qualquer ônus. CTN, art. 130, parágrafo único. APELAÇÃO DESPROVIDA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Hipoteca. Hasta pública. Arrematação. Extinção da garantia. Ocorrência somente na hipótese de confusão. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. Não sendo infirmado, nas razões do especial, fundamento do acórdão recorrido suficiente, por si só, para manutenção do aresto, incide à espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Falta de intimação do primeiro embargante para a primeira praça que não engendra nulidade. CPC/1973, art. 687, § 5º.
«A falta de intimação do primeiro embargante para a primeira praça não acarreta nulidade, por não ser crível que não tivesse ciência da data da primeira praça, porquanto a sua esposa, segunda embargante, foi regularmente intimada, com quarenta e oito horas de antecedência, tendo recebido cópia do mandado para entrega ao primeiro embargante, bem como por não se vislumbrar qualquer prejuízo ao mesmo, visto que a primeira praça resultou negativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - STJ. Direito civil. Propriedade. Recurso especial. Ação anulatória. Compromisso de venda e compra. Registro imobiliário. Oposição. Adjudicação em hasta pública. Boa-fé.
«1. Discussão sobre se a aquisição do imóvel pelo recorrido, em virtude da celebração de compromisso de compra e venda quitado anos antes da penhora efetivada em sede da ação trabalhista, prevalece em relação à propriedade do recorrente, que adjudicou o bem em hasta pública, seguindo os ditames legais, à época em que, de acordo com o registro imobiliário, ele se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus. 2. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - STJ. Direito Civil e Processual Civil. Agravo interno. Recurso esepcial. Ação anulatória e sobrestamento de hasta pública. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Fundamentação per relationem. Omissão. Inocorrência. Fundamentação sucinta e suficiente. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação anulatória cumulada com sobrestamento de hasta pública. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105, III, «a». 3 - Não há omissão no julgado que, conquanto de modo sucinto e se valendo de fundamentação per relationem, efetivamente se pronuncia sobre as questões suscitadas pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Débitos tributários. Sub-rogação no preço. Parágrafo único, do CTN, art. 130. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária pendente. Previsão em edital. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do CTN, art. 130, os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam-se sobre o respetivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável tributário pelos tributos que oneraram o bem até a data da realização da hasta. 2 - A Corte de origem rechaçou a tese do recorrente com fundamento no CTN, art. 130 e asseverou que o próprio edital dispõe expressamente a aplicação do referido dispositivo legal. Incidên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU sobre imóvel arrematado em hasta pública. Ilegitimidade passiva. Débitos tributários. Sub-rogação que ocorre sobre o preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária. Obrigação tributária pendente, que persiste perante o fisco, do anterior proprietário.
«1. O crédito fiscal perquirido pelo fisco deve ser abatido do pagamento, quando do leilão, por isso que, finda a arrematação, não se pode imputar ao adquirente qualquer encargo ou responsabilidade tributária. Precedentes: (REsp 716438/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 17/12/2008; REsp 707.605 - SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 22 de março de 2006; REsp 283.251 - AC, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Prim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (execução fiscal. IPTU sobre imóvel arrematado em hasta pública. Ilegitimidade passiva. Débitos tributários. Sub-rogação que ocorre sobre o preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária. Obrigação tributária pendente, que persiste perante o fisco, do anterior proprietário).
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Bem imóvel. Pedido de cancelamento de hasta pública. Impossibilidade. Obtenção de valor insuficiente para satisfação integral do débito. Deferimento de pluralidade de medidas para excussão do patrimônio do devedor. Cabimento. Princípio da menor onerosidade. Compatibilização com o CPC/1973, art. 612. Necessidade. Recurso não provido.
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423 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Impossibilidade. Hipótese. Oferta de valor equivalente ao do débito, por parte do filho dos executados. Insuficiência. Quitação da importância relativa à avaliação do bem. Necessidade. Preferência não exercida antes da hasta pública e imóvel já arrematado. Observância. Prosseguimento da execução. Obrigatoriedade. Recurso não provido neste aspecto.
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424 - TJSP. POSSESSÓRIA. Interdito proibitório. Turbação decorrente de envio de notificação para denúncia de contratos de locação dos inquilinos do autor, em razão da adjudicação do imóvel em hasta pública. Fato que não caracteriza turbação, eis que não se tem notícia de imissão na posse pelo adjudicante. Recurso não provido.
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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA E ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - É ADMISSÍVEL CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR AINDA QUE O IMÓVEL ESTEJA VINCULADO AO PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA» - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID
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426 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Sentença a determinar o recolhimento do imposto, excluído o montante atinente aos móveis. Acerto. Arrematação de imóvel em hasta pública, assim também de bens móveis. Base de cálculo do tributo. Limitação ao preço da arrematação do imóvel. Precedente da corte. Recurso denegado
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427 - STJ. Direito de preferência. Execução. Hasta pública. Arrematação. Embargos à arrematação opostos por condômino, que não foi intimado da praça. Direito de preferência inexistente. CCB, art. 1.139. CPC/1973, arts. 687, § 5º, 698 e 1.118.
«A preferência assegurada ao condômino supõe o estado de indivisão do condomínio, não sendo dessa espécie o imóvel arrematado, o qual, embora integrante de gleba maior, tem divisas averbadas no Cartório do Registro de Imóveis; validade da praça realizada sem a intimação de quem tem imóvel situado além desses limites.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução por título extrajudicial - Tentativas de venda do imóvel penhorado em hasta pública que restou infrutífera - Decisão recorrida que indeferiu pedido de lance não inferior a 50% da avaliação atualizada - Tentativa de hasta por mais de três vezes que restou infrutífera- Desinteresse que enseja a redução do patamar fixado para 50% do valor atualizado da avaliação - Considerado preço vil somente aquele inferior a cinquenta por cento da avaliação (art. 891, CPC) - Recurso provido
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429 - STJ. Tributário. ITBI. Ação declaratória. Hasta pública. Arrematação judicial. Base de cálculo. Valor da arrematação e não o venal. Precedente do STJ. CTN, art. 35 e CTN, art. 38.
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430 - STJ. Tributário. Ação declaratória. ITBI. Hasta pública. Arrematação judicial. Base de cálculo. Valor da arrematação e não o venal. Precedente do STJ. CTN, art. 35 e CTN, art. 38.
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431 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Imóvel arrematado em hasta pública. IPTU em atraso. Sub-rogação no preço. Ausência de responsabilidade do adquirente por débitos anteriores à arrematação. Inteligência do CTN, art. 130, parágrafo único. Cobrança pela Fazenda Pública de eventual saldo contra o anterior proprietário. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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432 - 2TACSP. Hasta pública. Adjudicação. Arrematação. Embargos à arrematação ou adjudicação. Prazo de 10 dias após a assinatura do auto. CPC/1973, art. 746.
«Depois de assinado o auto pelo adjudicante ou arrematante, pelo juiz, pelo escrivão, pelo porteiro dos auditórios, ou se caso for, pelo leiloreiro, a arrematação ou adjudicação se torna perfeita, acabada e irretratável. Os Embargos à Adjudicação ou Arrematação representam demanda do Executado com ataque aos pressupostos da adjudicação ou da arrematação, dados como perfeitos pelo r. Juízo. Devem ser deduzidos dentro do prazo de 10 dias, contados da data em que foi assinado o au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TRT9. Execução. Excesso de penhora. Não caracterização na hipótese. Substituição de bem penhorado indeferida. Arrematação. Suspensão da hasta pública quando a venda bastar para pagamento do credor. CPC/1973, art. 692, parágrafo único.
«Não se cogita de penhora só porque esta incide sobre conjunto de bens que excede o valor da execução, pois, nos termos do CPC/1973, art. 692, parágrafo único, a arrematação deve ser suspensa logo que o produto da venda bastar para o pagamento do credor, sendo devolvido à ré o produto que sobejar ou o valor excedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Tributário. Recurso especial. Arrematação de imóvel em hasta pública. Créditos tributários que se sub-rogam no respectivo preço. CTN, art. 130. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que, no caso de arrematação, por força do CTN, art. 130, parágrafo único, o arrematante adquire o bem imóvel livre dos ônus fiscais anteriores, pois «os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis se subrrogam no preço objeto da arrematação em hasta pública» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Ônus tributário existente sobre o bem levado à hasta pública. IPTU. Pretensão do arrematante de retenção de parte do valor depositado para pagamento de tributos municipais. Inadmissibilidade. Responsabilidade do arrematante. Existência de previsão expressa no edital. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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436 - TJSP. Execução fiscal. Impostos e taxas. Imóveis adjudicados. Suspensão da exigibilidade. Impossibilidade. Alegação de que o adjudicatário não se iguala ao arrematante. Acolhimento. Isenção do arrematante de quaisquer obrigações ao adquirir imóvel em hasta pública. Inteligência do CTN, art. 130, parágrafo único. Inocorrência, «in casu», por se tratar de adjudicação. Recurso provido
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437 - TJSP. mandado de segurança - Licenciamento de veículo adquirido em hasta pública - Exigência de quitação de débitos de multas, DPVAT e IPVA anteriores à arrematação - CTN, art. 130, § 1º - Dívidas que ficam sub-rogadas no valor da arrematação - Interpretação extensiva corroborada pelo STJ - Precedentes desta Corte - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelação não provida e remessa necessária rejeitada
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438 - TJSP. Recurso Inominado. Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP, DETRAN/SP e Municipalidade de São Paulo/MSP - Declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA, taxas de licenciamento e multas de trânsito por fatos geradores anteriores à data da posse do veículo, ocorrida em 11.06.19. após arrematação em hasta pública ocorrida em 13 de setembro de 2018 - Dano moral indevido em razão da Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP, DETRAN/SP e Municipalidade de São Paulo/MSP - Declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA, taxas de licenciamento e multas de trânsito por fatos geradores anteriores à data da posse do veículo, ocorrida em 11.06.19. após arrematação em hasta pública ocorrida em 13 de setembro de 2018 - Dano moral indevido em razão da aderência do autor à regras da Leilão - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95 - Recurso não provido.
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439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Arrematação de bem imóvel em hasta pública. Preferência de créditos tributários. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
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440 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que, dentre outras deliberações, deferiu a alienação eletrônica de um imóvel. Inconformismo. Decisão posterior que cancelou essa determinação, no que tange à hasta pública. Perda superveniente do objeto deste agravo de instrumento. Recurso não conhecido
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441 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Débitos tributários. Sub-rogação no preço. Parágrafo único, do CTN, art. 130. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária pendente. Legítima a expedição de certidão negativa de débitos. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Nos termos do CTN, art. 130, os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam-se sobre o respetivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável tributário pelos tributos que oneraram o bem até a data da realização da hasta. 2. A hipótese dos autos se subsume ao entendimento acima esposado, sendo direito do adquirente receber o imóvel livre de ônus tributários, razão pela qual é legítima a expedição da certi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Débito de IPTU que deverá ser descontado do valor obtido em hasta pública. Questão expressamente enfrentada nas decisões anteriores. Reconhecimento do intuito procrastinatório do embargante. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
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443 - TJSP. Iptu. Imóvel adquirido em hasta pública. Pretensão à isenção dos impostos devidos até a alienação judicial. Arrematante que responde pelos débitos anteriores à arrematação, diante da menção expressa, no edital de leilão e auto de arrematação, a respeito da existência de dívidas. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de hasta pública. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.» 2. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 3. Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - São Paulo - Imóvel adquirido em hasta pública - Base de cálculo para recolhimento - Valor da arrematação - Questão há muito pacificada pelo C. STJ e que ficou reforçada diante do recente Tema Repetitivo 1113 - Precedentes deste Tribunal (Tema 19 de IRDR) - Sentença mantida - RECURSO EX OFFICIO DESPROVIDO.
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446 - TJSP. Recurso inominado. Inexigibilidade de IPTU e de Taxa de lixo. Autora que adquiriu a propriedade de imóvel, mediante arrematação em hasta pública, o que afasta a sua responsabilidade por débitos tributários sobre ele incidentes, cujos fatos geradores sejam a propriedade e anteriores à aquisição. Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN. Pleito acolhido pelo juízo a quo. Municipalidade que Ementa: Recurso inominado. Inexigibilidade de IPTU e de Taxa de lixo. Autora que adquiriu a propriedade de imóvel, mediante arrematação em hasta pública, o que afasta a sua responsabilidade por débitos tributários sobre ele incidentes, cujos fatos geradores sejam a propriedade e anteriores à aquisição. Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN. Pleito acolhido pelo juízo a quo. Municipalidade que reiterou, integralmente, os termos de sua contestação, sem impugnar especificadamente os fundamentos da sentença. Não observância do princípio da dialeticidade e não preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal. CPC, art. 932, III, que impõe o não conhecimento deste recurso. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso não conhecido.
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447 - TJSP. TRIBUTÁRIO - IPTU - PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DO art. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN - DÉBITOS ANTERIORES DE IPTU QUE SE SUB-ROGAM NO VALOR DA ARREMATAÇÃO - AUTOR QUE NÃO SE QUALIFICA COMO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CTN, art. 165 - TERCEIRO QUE NÃO É Ementa: TRIBUTÁRIO - IPTU - PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DO art. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN - DÉBITOS ANTERIORES DE IPTU QUE SE SUB-ROGAM NO VALOR DA ARREMATAÇÃO - AUTOR QUE NÃO SE QUALIFICA COMO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CTN, art. 165 - TERCEIRO QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PEDIR RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO - PREVALÊNCIA DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (CTN) - PEDIDO QUE, À VISTA DA CAUSA DE PEDIR, É IMPROCEDENTE EM FACE DA FAZENDA MUNICIPAL - PRECEDENTE DO COLÉGIO RECURSAL - RECURSO PROVIDO.
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448 - TRT18. Execução trabalhista. Nulidade. Hasta pública. Ausência de intimação da praça ao cônjuge do executado. Inexistência. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 12, § 2º. CPC/1973, arts. 655, § 2º e 687, § 5º. CLT, art. 888.
«A lei processual não contempla exigência de intimação da praça de bem imóvel ao cônjuge do executado, sendo que a ciência quanto à penhora é suficiente para garantir seu direito de eventualmente exercer sua defesa mediante a oposição de embargos. Portanto, a ausência da intimação quanto ao ato de alienação não é causa de nulidade do procedimento executório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução fiscal afastada. Baixo valor do bem frente ao débito. Multiplicidade de proprietários. Pouca atratividade para alienação em hasta pública. Modificação do julgado que implicaria em reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem, apreciando fatos e provas, afirmou, expressamente, que não há qualquer indicação nos autos de que o executado tenha deixado de reservar outros bens; e que o imóvel objeto da controvérsia consiste em fração ideal de um onze avos de imóvel, o qual se mostra de todo inservível ao propósito de garantia e satisfação do crédito, considerando o baixo valor do bem frente ao débito, aliado à multiplicidade de proprietários - no caso, onze ao total - circunstân... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Improcedência da ação anulatória c.c. pedido de tutela antecipada com vistas ao reconhecimento de nulidades e suspensão da execução. Apelação interposta, recebida no efeito suspensivo e devolutivo. Suspensão de hasta pública, designada no curso da execução. Demanda que se prolonga há mais de uma década, com pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por meio de inúmeras manifestações. Ausência de determinação judicial ou concessão de tutela antecipada hábil ao sobrestamento da hasta. Decisão reformada. Recurso provido.
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