Hasta Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.2110.5045.8700

451 - STJ. Hasta pública. Embargos à adjudicação. Início da contagem do prazo. Necessidade de intimação da adjudicação. CPC/1973, art. 687, § 5º, CPC/1973, art. 714 e CPC/1973, art. 739, I.

«Assinado o termo de adjudicação, a parte deve ser intimada, para no prazo de dez dias, em desejando, embargar-lhe. Entendimento em contrário contraria a sistemática do Código de Processo Civil, segundo a qual faz-se necessário dar ciência formal dos atos processuais às partes para a defesa de seus diretos em juízo, bem como aos princípios constitucionais fundamentais do contraditório e da ampla defesa.»

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Doc. 144.9131.4013.3200

452 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Hasta pública. Pedido de reavaliação do bem. Laudo elaborado há mais de seis anos. Notória valorização imobiliária ocorrida no período. Documentos que confirmam o fato. Inteligência do CPC/1973, art. 683, inciso II. Decisão reformada com observação. Honorários do perito avaliador. Incumbência da executada. Recurso provido, com observação.

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Doc. 140.9045.7016.1600

453 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Alienação judicial. Penhora, em execução fiscal, de bem imóvel. Possibilidade. Substituição da penhora imobiliária por dinheiro. Discordância da extinção amigável. Direito de preferência que poderá ser exercido em hasta pública. Necessidade de acompanhamento de atos de avaliação e praceamento pelo titular do crédito executado. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2012.4000

454 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por titulo extrajudicial. Suspensão de hasta pública diante da notícia de ação revisional em curso. Descabimento. Matéria já julgada em anterior Agravo de Instrumento. Ausência de fato novo para amparar a suspensão da execução. Antecipação da tutela confirmada para que a execução tenha regular prosseguimento. Recurso provido.

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Doc. 165.2472.9002.8700

455 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Execução contra devedor solvente. Requerimento de suspensão de hasta pública indeferido. Alegada nulidade do edital pelo descumprimento de requisitos previstos no CPC/1973, art. 686. Prejuízo não demonstrado. Publicação do edital de praceamento de acordo com o art. 687, «caput», do mesmo Código. Nulidade. Inocorrência. Recurso improvido.

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Doc. 267.3632.5351.9559

456 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Expedição de Certidão Negativa de Débitos e baixa de dívida ativa de IPTU anterior à arrematação - Imóvel adquirido em hasta pública - Débitos de IPTU dos exercícios de 1991 a 1994 - Sub-rogação no preço da arrematação - Art. 130, parágrafo único, do CTN - Inexistência de responsabilidade do arrematante - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 925.9216.9254.6970

457 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Arrematação dos bens em hasta pública. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do STJ. Fato gerador. Registro da carta de arrematação. Inadmissibilidade da cobrança de multa e juros moratórios relativos a período anterior. Incidência apenas de correção monetária. Ordem concedida. Sentença mantida.

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Doc. 547.9735.2954.4939

458 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Arrematação dos bens em hasta pública. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do STJ. Fato gerador. Registro da carta de arrematação. Inadmissibilidade da cobrança de multa e juros moratórios relativos a período anterior. Incidência apenas de correção monetária. Ordem concedida. Sentença mantida

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Doc. 103.1674.7350.4700

459 - 2TACSP. Execução. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Lance corresponde a aproximadamente 60% da avaliação do bem. Não caracterização. CPC/1973, art. 692.

«... O, não estabeleceu critério objetivo para definir o que seja preço vil. Por isso, a doutrina e a jurisprudência procuram remeter ao juiz a compreensão do preço vil, em cada caso concreta. Mas, não é demasiado lembrar que juristas defendem que preço vil é aquele inferior a 50% do valor da avaliação ou insuficiente para pagar parte considerável do débito, não destoando desse entendimento a jurisprudência. A atualização monetária do laudo é possível, mas... ()

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Doc. 706.9871.3338.7753

460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PREENCHIMENTO. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. OUTRO TEMA SUSCITADO NAS RAZÕES RECURSAIS NÃO FOI ANALISADO NA DECISÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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Doc. 180.9323.3005.1100

461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de encargos condominiais. 1. Edital de praça. Omissão quanto às dívidas condominiais pretéritas à hasta pública. Ausência de responsabilidade do arrematante em relação às aludidas obrigações. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de Justiça bandeirante asseverou ser impossível o redirecionamento da execução contra o ora recorrido, uma vez que este não participou do processo de conhecimento, destacando ainda que o edital de praça era omisso em relação às dívidas condominiais. 1 - 1. Ciente disso, não se vislumbra nenhuma ilegalidade, porquanto, nas hipóteses em que há omissão no edital da hasta pública, acerca dos débitos condominiais anteriores à praça, o arrematante não responderá... ()

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Doc. 266.6981.5614.7271

462 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Arrematação do imóvel em hasta pública - Base de cálculo - Valor da arrematação do bem - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - Indevidos encargos moratórios anteriores ao registro, sendo devida apenas a correção monetária - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 183.6101.4000.6500

463 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Adjudicação. Violação do CTN, art. 130, parágrafo único. Ocorrência. Obrigação tributária propter rem. Existência de responsabilidade tributária.

«1. Discute-se nos autos se o credor-exequente (adjudicante) está dispensado do pagamento dos tributos que recaem sobre o imóvel anteriores à adjudicação. 2. Arrematação e adjudicação são situações distintas, não podendo a analogia ser aplicada na forma pretendida pelo acórdão recorrido, pois a adjudicação pelo credor com dispensa de depósito do preço não pode ser comparada a arremate por terceiro. 3. A arrematação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrema... ()

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Doc. 220.9160.6397.0656

464 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Arrematação do imóvel em hasta pública. ITBI. Base de cálculo. Valor da aquisição judicial. Jurisprudência do STJ. Conformidade do acórdão recorrido. Súmula 83/STJ.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". 2 - Configura deficiência da fundamentação recursal a apresentação de razões dissociadas, as quais não impugnam especificamente o acórdão recorrido. Aplicação da ... ()

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Doc. 103.1674.7348.4000

465 - STJ. Hasta pública. Execução. Adjudicação. Valor. Hermenêutica. Existência de lei específica. Afastamento das regras do CPC/1973. Precedentes do STJ. Lei 5.741/71, art. 7º. CPC/1973, art. 714. Súmula 207/TFR.

«O valor da adjudicação fica na dependência do tipo de execução. Segundo as regras do processo civil, o valor é, no mínimo, o da avaliação (). Diferentemente, se de execução hipotecária se trata (Lei 5.741/71) , a adjudicação será pelo valor do saldo devedor (art. 7º). Em havendo dispositivo específico, constante de lei especial, afasta-se a aplicação subsidiária do CPC/1973.»

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Doc. 103.1674.7411.1500

466 - STJ. Competência. Embargos de terceiro. Execução. Hasta pública. Arrematação de imóvel. Oposição por quem alega ter posse e se diz promitente comprador. Julgamento pelo Juiz do Trabalho onde se processou a execução. CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 1.046.

«Os embargos de terceiro opostos por quem tem a posse do imóvel arrematado em processo trabalhista e dele se diz promitente comprador deve ser processado e julgado pelo MM. Juiz do Trabalho perante o qual se processou a execução. Conflito não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7332.7200

467 - STJ. Competência. Juízos Trabalhista e Falimentar. Hasta pública. Remição da execução. Prejudicialidade à arrematação e à penhora no rosto dos Autos. Imóvel. Alienação. Constrição. Falência subseqüente. Apreciações afetas à competência do Juiz da Falência. CF/88, art. 114.

«Prejudicadas as praças designadas em período anterior à falência, por subseqüente pedido de penhora no rosto dos autos, sem ultimação da arrematação, compete ao Juiz da Falência decidir sobre os atos de constrição e alienação dos bens da Massa Falida. Conflito conhecido para se declarar a competência do juízo falimentar.»

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Doc. 144.9064.1011.1200

468 - TJSP. Arrematação. Leilão. Veículo. Pretensão de afastar a responsabilidade pelo pagamento de débitos pendentes anteriores ao leilão. Cabimento. Ausência de responsabilidade do arrematante. Bem adquirido em hasta pública. Sub-rogação sobre o respectivo preço e não sobre o bem. Inteligência do CTN, art. 130, parágrafo único. Aplicação por analogia. Segurança concedida. Recurso não provido.

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Doc. 163.9800.9017.7600

469 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem indivisível. Nulidade. Inocorrência. Os bens indivisíveis, de propriedade comum, na execução podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se à esposa a metade do preço alcançado. Os embargos de terceiro, ademais, são o meio adequado para pleitear o direito buscado na hipótese. Constrição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.7853.5004.6600

470 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Arrematação em hasta pública. Anulação da intimação para leilão, por não ter sido feita na pessoa do representante legal da empresa. Irrelevância. Inteligência do CPC/1973, art. 687, § 5º, com a redação dada pela Lei 11382/06. Teoria da aparência. Intimação válida. Regularidade dos atos processuais subsequentes. Recurso improvido.

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Doc. 163.9800.9003.7700

471 - TJSP. Arrematação. Carta. Execução por título extrajudicial. Expedição. Indeferimento. Embargos à arrematação pendente de julgamento. Inconformismo. Acolhimento. CPC/1973, art. 694. Assinado o auto de arrematação, o negócio se considera perfeito, acabado e irretratável. Posição do adquirente do bem em hasta pública não é afetada, mesmo que julgados procedentes os embargos. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0005.8600

472 - TJSP. Direito de preferência. Arrematação. Despesas de condomínio. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em hasta pública. Levantamento dos valores pela Municipalidade e pelo condomínio. Pedido de levantamento do saldo remanescente pelo executado. Inadmissibilidade. Preferência do credor hipotecário. Transferência da garantia real (hipoteca) para o preço obtido com a arrematação. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2472.9000.3000

473 - TJSP. Intimação. Via Postal. Execução fiscal. Comprovante de entrega da carta de citação assinado por terceira pessoa, não identificada. Inadmissibilidade. Penhora. Aplicação do disposto no art. 12, § 3º, da Lei nº: 6.830/80. Necessidade. Nulidade da intimação a contaminar, com o mesmo vício, a realização da Hasta Pública subsequente. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.1401.3007.2300

474 - TJSP. Mandado de segurança. Realização de hasta pública por meio eletrônico. Determinação de credenciamento do leiloeiro oficial na Vara. Descabimento. Ausência de previsão legal. Requisito para habilitação previsto no art. 2º do Provimento CSM 1625/2009. Exigência de credenciamento apenas perante a Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal. Requisito preenchido. Segurança concedida.

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Doc. 103.1674.7523.7100

475 - TJMG. Execução de sentença. Hipoteca. Credor hipotecário. Hasta pública. Penhora e arrematação de bem hipotecado por credor comum. Ausência de execução e penhora anterior pelo credor hipotecário. Irrelevância. Preferência mantida. Sub-rogação do ônus sobre o preço. CCB/2002, art. 1.499, VI. CPC/1973, art. 698.

«A preferência do credor hipotecário subsiste independentemente de sua iniciativa na execução ou penhora. A arrematação extingue o ônus real do bem arrematado, mas o ônus se transfere para o produto da arrematação, por sub-rogação.»

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Doc. 146.4212.2023.3300

476 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Responsabilidade civil. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Anulação da decisão que manteve os honorários periciais ou sua redução. Descabimento. Valor arbitrado a título de honorários de perícia médica, com atuação de três especialistas, que se mostrou adequado diante da complexidade do trabalho. Recurso desprovido apelação. Recurso. Agravo retido. Responsabilidade civil. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Irresignação quanto à substituição da empresa no polo ativo, pelo sócio majoritário. Descabimento. Encerramento das atividades da empresa. Possibilidade do prosseguimento da ação pelo sócio majoritário. Substituição do polo ativo deferida. Recurso desprovido apelação. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Ingresso da união federal por não garantir a higidez da hasta pública, principalmente perante terceiros de boa-fé. Descabimento, pois cancelamento da hasta pública e respectiva arrematação decorreu de decisão judicial. Denunciação, também, dos locatários, para o pagamento das verbas condominiais e de «iptu», pelo tempo em que perdurou a locação do imóvel. Desacolhimento. Registro do instrumento de distrato realizado após o início da ação. Recurso desprovido.

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Doc. 495.5898.3191.0048

477 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEIS. PARTES QUE SÃO AS ÚNICAS HERDEIRAS DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES CORRESPONDENTES À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, DESDE 27/02/2013 ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES, NO PERCENTUAL DE 50% DO VALOR APURADO PELA PERITA, AUTORIZANDO, OUTROSSIM, A ADJUDICAÇÃO DO BEM PELA AUTORA, NO TRINTÍDIO E PELO VALOR DA AVALIAÇÃO DA PERITA. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM, QUANDO DA FASE DE HASTA PÚBLICA, SOMENTE CASO A AUTORA NÃO INTEGRALIZE O VALOR DA AVALIAÇÃO DA PERITA DE R$718.765,04 NO PRAZO DE 30 DIAS, COMO OPÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM. DECISÃO DETERMINANDO NOVA AVALIAÇÃO POR OJA QUE SE CASSA. COISA JULGADA ESTABELECIDA. AUTORA QUE POSSUI CRÉDITO A SER EXECUTADO, QUE SOMADO AO VALOR JÁ DEPOSITADO, TRADUZ A INTEGRALIZAÇÃO REQUERIDA. AVALIAÇÃO DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE NÃO OCORRERÁ HASTA PÚBLICA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 103.1674.7308.0100

478 - 2TACSP. Execução. Hasta pública. Arrematação. Ausência de licitantes. Adjudicação parcial, pelo credor, de bem imóvel, na proporção do crédito. Possibilidade. CPC/1973, art. 612,CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 714.

«Não tendo o exeqüente interesse em adjudicar a totalidade de bem imóvel saído da praça sem licitantes, pode fazê-lo na proporção entre seu crédito e o valor da avaliação. Omissão da lei que não significa proibição à medida, não ofensiva ademais aos princípios processuais e concretamente justificada no fato de não ter o executado nomeado à penhora bem de menor valor.»

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Doc. 421.3742.8027.3041

479 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL E DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se justifica nova avaliação com alteração do valor apurado, eis que a última avaliação, feita por oficial de justiça a teor do , foi efetuada em junho de 2024, razão pela qual se mantém a decisão agravada

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Doc. 103.1674.7069.3900

480 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Avaliação. Correção monetária. Admissibilidade, se decorridos lapso de tempo considerável entre a arrematação e a avaliação. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 692. Lei 6.830/80, art. 13.

«Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e arrematação, para evitar-se prejuízo ao devedor e possível obtenção de indevida vantagem pelo arrematante, sem a satisfação do credor, torna-se impositiva a reavaliação atualizada dos bens penhorados, assim obstando-se o leiloamento por preço vil ( e ).»

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Doc. 114.7904.0000.1800

481 - TJRJ. Insolvência civil. Hasta pública. Leilão. Preço vil. Arrematação a qualquer preço. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, § 1º, V.

«Recursos dirigido contra decisão que determinou a venda em leilão do bem imóvel arrecadado por qualquer preço, independentemente de ser vil ou não. A nulidade da arrematação por preço vil, inserta no , § 1º, V, é regra que protege tanto o exequente, que não verá o bem penhorado ser alienado por um valor irrisório, quanto o executado, que não sofrerá uma diminuição iníqua do seu patrimônio. Consoante o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, mesmo... ()

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Doc. 103.2110.5021.9400

482 - TARS. Hasta pública. Arrematação. Falta de intimação do credor hipotecário para a praça. Ineficácia, se o credor não foi intimado da execução em momento algum. Direito de seqüela. Desfazimento da arrematação, porém, se o credor estava ciente da penhora, mas não da realização da praça. Exegese conciliatória do CPC/1973, art. 619, CPC/1973, art. 694, parágrafo único, IV, e CPC/1973, art. 698. (Cita doutrina).

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Doc. 974.1075.5146.1236

483 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CANCELAMENTO DE HASTA PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS AO DEVEDOR. EDITAL Da LeiLÃO E RESOLUÇÃO 236/2016 DO CNJ. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por BDI NPL Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados contra decisão que homologou acordo em execução de título extrajudicial, atribuindo ao exequente o ônus das despesas administrativas decorrentes da preparação e divulgação da hasta pública. Agravante sustenta que o ônus do pagamento das despesas deve recair sobre os devedores, nos termos do edital da Leilão, do instrumento contratual e da Resolução 236/2016 do CNJ. II. ... ()

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Doc. 144.9131.4008.5900

484 - TJSP. Arrematação. Preço vil. Credor que pode arrematar o bem penhorado em hasta pública. Lance que não está adstrito ao valor da avaliação, pois realizado em segunda praça. Bem arrematado pelo valor equivalente a sessenta por cento da avaliação, levando-se em conta à parte ideal pertencente à embargante. Preço vil não caracterizado. Recurso improvido.

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Doc. 164.7400.5014.0800

485 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de cumprimento. Obrigação de natureza «propter rem». Possibilidade de integração ao processo do atual titular do domínio do bem adjudicado, para viabilizar a penhora da unidade e sua venda em hasta pública. Legitimidade passiva deste reconhecida. Direito de regresso contra o ex-proprietário. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4863.9022.8600

486 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrematação. Desfazimento. Anulação do processo de execução após a hasta pública, com carta de arrematação já expedida. Indeferimento da pretensão de desconstituição da alienação nos próprios autos de execução. Necessidade de ação própria, nos termos do CPC/1973, art. 486. Falha na formação do instrumento. Inviabilidade do recurso. Recurso não conhecido.

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Doc. 147.5943.3018.1100

487 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Suspensão. Indeferimento. Pretendida exclusão de parte dos bens penhorados sob a alegação de que os demais bastariam para garantir a quitação da dívida. Descabimento. Ausência de informações quanto ao débito atualizado. Possibilidade, ademais, de não se obter na hasta pública o valor de mercado do bem ou da avaliação judicial. Recurso improvido.

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Doc. 137.6731.2011.2800

488 - TJSP. Execução hipotecária. Arrematação. Bem imóvel arrematado em hasta pública. Homologação de desistência formulada pelos arrematantes, em razão da interposição de embargos de terceiros e também de embargos à arrematação. Admissibilidade. Insurgência do banco exequente. Descabimento. Inteligência do art. 694, § 1º, IV e CPC/1973, art. 746, § § 1º e 2º, ambos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7348.3400

489 - 2TACSP. Execução. Penhora. Hasta pública. Praceamento tentado por 5 vezes. Instituição de usufruto judicial sobre o bem. Meio menos gravoso. Possibilidade. CPC/1973, art. 716,CPC/1973, art. 717 e CPC/1973, art. 718.

«Usufruto sobre imóvel penhorado nos autos. Possibilidade, no caso, por se tratar de meio menos oneroso à satisfação do crédito. Hipótese em que realizadas cinco sucessivas tentativas de praceamento do bem, sem sucesso, encarecendo sobremaneira a execução. Eficácia do usufruto sobre o devedor e sobre terceiros, até que pago o credor do principal, juros, custas e honorários advocatícios. Aplicação dos arts. 716 a 718 do CPC/1973.»

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Doc. 210.7131.1540.1278

490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos á arrematação. Hasta pública efetivada. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que enfrentou todas as discussões postas em julgamento de maneira integral e com fundamentação suficiente. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 795.4048.1471.7314

491 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais. Penhora de duas vagas de garagem. Decisão agravada que autoriza a hasta pública limitada aos condôminos do prédio. Inteligência do art. 1.331, §1º, do CC. Convenção condominial que também proíbe uso da garagem por terceiros estranhos ao condomínio. Recurso desprovido

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Doc. 801.3121.4204.1112

492 - TJSP. Ambiental - Embargos de terceiro - Inadimplência do executado - Penhora - Veículos de propriedade da companheira - Constrição legítima - Bens de propriedade comum podem ser levados à hasta pública - Reserva ao cônjuge ou companheiro à fração ideal que poderá receber pelos frutos de eventual alienação do bem - Prosseguimento da execução - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 849.8310.5951.1711

493 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDOS DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, DESGINAÇÃO DE HASTA PÚBLICA E APURAÇÃO DE SALDO DEVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS REFERENTE A BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DESFEITO, ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE - RECURSO PROVIDO. 1.

A vedação à supressão de instância impede o conhecimento e a análise dos pedidos de extinção do condomínio e de designação de hasta pública do imóvel para alienação e apuração do saldo devido às partes e à instituição financeira, posto que a questão não foi posta à apreciação do juízo de origem. 2. Nos termos do , XII, admite-se a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. 3. Embora o... ()

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Doc. 594.5517.3397.7646

494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DOS DIREITOS QUE O EXECUTADO DETÉM SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL EM HASTA PÚBLICA. 1.

Decisão que indeferiu a Leilão dos direitos aquisitivos sobre imóvel. 2. Inconformismo do exequente acolhido. 3. Inexistência de óbice. Execução que tem por objetivo a satisfação dos direitos do credor. Precedentes do TJ/SP. 4. Recurso provido. Decisão reformada

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Doc. 145.4863.9008.6800

495 - TJSP. Intimação. Edital. Hasta pública. Embargante regularmente citada não localizada pelo oficial de justiça. Inobservância do dever da parte e de seu advogado de manter atualizado o endereço constante dos autos. Prejuízo pela ausência de intimação pessoal do praceamento do bem não demonstrado, como previsto no CPC/1973, art. 249, § 1º. Embargos à arrematação julgados improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. 145.2155.2008.7500

496 - TJSP. Comissão. Corretagem. Cobrança. Imóvel arrematado em hasta pública. Proposta de compra, realizada cerca de um ano antes, que não obriga os proponentes a pagar comissão à corretora. Verba que em regra seria devida pela vendedora. Inexistência de prova de assunção da responsabilidade também pelos compradores. Improcedência do pedido deduzido em face dos arrematantes do imóvel. Recurso desprovido.

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Doc. 483.3422.2739.2849

497 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MÉRITO - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL - IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DIREITO A MEAÇÃO - HASTA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE COPROPRIETÁRIO - DESNECESSIDADE - EDITAL DEVIDAMENTE PUBLICADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação necessário que o requerimento seja formalizado por petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - Os Embargos de Terceiro consistem em ação de conhecimento que pode ser ajuizada por possuidor de bem constrito nos autos de feito executivo do qual não é parte. Estão legitimados para a propositura os interessados constantes nos, do... ()

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Doc. 230.7060.9992.0714

498 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Suspensão. Hasta pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução fisc al, indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal e determinou o prosseguimento do feito, com a realização de hasta pública. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em qu... ()

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Doc. 253.5983.6661.5474

499 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - IPTU - Imóvel arrematado em hasta pública judicial - Recusa de expedição da respectiva certidão negativa de débitos tributários imobiliários - Inadmissibilidade - Arrematação que é forma originária de aquisição da propriedade - Aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso improvido.

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Doc. 230.8111.1789.9644

500 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Leilão judicial. Segunda hasta pública. Tempestividade. Bem imóvel. Pagamento em prestações. Pagamento à vista. Prejuízo dos credores. Inexistente. Princípio da efetividade. Ausencia de interessados. Peculiaridades. Situação negocial.

1. Ação de cobrança ajuizada em 09/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/04/2022 e concluso ao gabinete em 26/12/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é admissível a proposta de pagamento em prestações, apresentada após o início do segundo leilão judicial, quando inexiste outro interessado. 3. A finalidade da expropriação dos bens do executado é auferir condições de satisfação dos créditos (), respeita... ()

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