Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA SUPERIOR A TRINTA DIAS. EXTINÇÃO DO FEITO.

652 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

653 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.

654 - TJSP. Revisional - Empréstimo pessoal consignado - Determinação de emenda - Não atendimento - Descumprimento de providências determinadas em primeiro grau - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, I) - Pedido de dilação de prazo - Não cabimento - Honorários de advogado - Oferecimento de contrarrazões - Condenação da parte autora em honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação

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655 - TJSP. Execução fiscal. Multas por infrações do exercício de 2004. Extinção pelo indeferimento da inicial - suposta indicação imprecisa do imóvel gerador da dívida e não cumprimento de determinação de emenda (CPC, art. 321). Entretanto, da análise da inicial e das CDAs, fora verificada a presença de subsídios para a realização de ato citatório, até mesmo porque o contribuinte pode ser citado tanto no endereço do imóvel tributado quanto no endereço de correspondência informado pelo exequente. Dispositivos da LEF e do CPC, bem como princípios da celeridade e utilidade do processo, primazia do julgamento do mérito e da efetividade da execução. Entendimento consolidado desta Câmara. Recebimento da inicial, com realização de diligência citatória no endereço constante nas CDAs. Dá-se provimento ao recurso

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656 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA E DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. art. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONFOMISMO. REVISTA DOMICILIAR. FUNDADA RAZÃO. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÃO ANÕNIMA E AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA NÃO AUTORIZAM O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO REPRESENTADO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240. STANDART PROBATÓRIO QUE FOI CONSTITUÍDO DE FORMA ILÍCITA E QUE NÃO AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO.

657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE, REFUTANDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL E O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE NÃO SE CONHECE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO EXECUTIVO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA Lei Complementar 118/2005. DESPACHO CITATÓRIO QUE É O MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA FORNECIDA PELO EXEQUENTE ACERCA DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO E DO EVENTUAL RESULTADO DA DILIGÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DE ATOS PARA EFETIVAR A CITAÇÃO QUE COMPETIAM AO EXEQUENTE, NOS MOLDES DOS CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E MATERIAL CELEBRADOS COM ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO PERFECTIBILIZADA. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA À SÚMULA 314/STJ. INÉRCIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA 106/STJ. PROCESSO PARALISADO HÁ SETE ANOS. DESÍDIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO E DESPROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA.

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658 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL - EXEQUENTE QUE SEMPRE IMPULSIONOU O PROCESSO - FEITO JAMAIS SUSPENSO NOS TERMOS DO CPC, art. 921 - PENHORA DE IMÓVEL QUE OCORREU AOS 23/09/2016, MUITO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.195/2021 QUE INSERIU O § 4º-A, DO CPC, art. 921 - NORMA NOVA QUE GERA EFEITOS APENAS A PARTIR DO INÍCIO DA SUA VIGÊNCIA - DEMANDANTE QUE TEM REALIZADO TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA INTIMAR O EXECUTADO, SEU CÔNJUGE E OS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - DEMORA NA INTIMAÇÃO QUE SE DEVE AO FATO DOS ATOS SEREM REALIZADOS POR CARTA PRECATÓRIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DETERMINAÇÃO PARA QUE SE CERTIFIQUE A REGULAR INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL ANTES DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DEMANDA AJUIZADA EM 28/04/2011, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO EM 06/05/2011. CITAÇÃO NEGATIVA. ARRRESTO ON LINE INFRUTÍFERO. CIÊNCIA DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PELO ESTADO EM 31/10/2011. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA EM NOVO ENDEREÇO EM 28/02/2012. AUTOS PARALISADOS ATÉ 30/08/2016, QUANDO O MANDADO FOI EXPEDIDO, TENDO RETORNADO NEGATIVO EM 14/12/2016. REQUERIMENTO DA FAZENDA ESTADUAL PELA SUSPENSÃO DO FEITO EM 08/02/2019. ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS DE QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 ANO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF, A PARTIR DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE. PROCESSO PARALISADO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 05 ANOS, OCORRENDO A FLUÊNCIA DO DECURSO TOTAL DO PRAZO DE 06 ANOS (01 ANO DA SUSPENSÃO + 05 ANOS DE PRESCRIÇÃO). INÉRCIA DA FAZENDA ESTADUAL. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 06 ANOS. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1-

660 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

661 - TJSP. Execução fiscal. Multas por infrações dos exercícios de 2003 e 2004. Extinção pelo indeferimento da inicial - suposta indicação imprecisa do imóvel gerador da dívida e não cumprimento de determinação de emenda (CPC, art. 321). Da análise da petição inicial e das CDAs constataram-se subsídios suficientes para a citação, visto que o contribuinte pode ser validamente citado tanto no endereço do imóvel objeto da tributação quanto no endereço de correspondência indicado pelo exequente. Dispositivos da LEF e do CPC, bem como princípios da celeridade e utilidade do processo, primazia do julgamento do mérito e da efetividade da execução. Entendimento consolidado desta Câmara. Recebimento da inicial com realização de diligência citatória no endereço constante nas CDAs. Dá-se provimento ao recurso

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662 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 e 2004. Extinção pelo indeferimento da inicial - suposta indicação imprecisa do imóvel gerador da dívida e não cumprimento de determinação de emenda (CPC, art. 321). Entretanto, da análise da inicial e das CDAs, fora verificada a presença de subsídios para a realização de ato citatório, até mesmo porque o contribuinte pode ser citado tanto no endereço do imóvel tributado quanto no endereço de correspondência informado pelo exequente. Dispositivos da LEF e do CPC, bem como princípios da celeridade e utilidade do processo, primazia do julgamento do mérito e da efetividade da execução. Entendimento consolidado desta Câmara. Recebimento da inicial, com realização de diligência citatória no endereço constante nas CDAs. Dá-se provimento ao recurso

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663 - TJSP. Execução fiscal. Multas por infrações dos exercícios de 2002 e 2004. Extinção pelo indeferimento da inicial - suposta indicação imprecisa do imóvel gerador da dívida e não cumprimento de determinação de emenda (CPC, art. 321). Entretanto, da análise da inicial e das CDAs, fora verificada a presença de subsídios para a realização de ato citatório, até mesmo porque o contribuinte pode ser citado tanto no endereço do imóvel tributado quanto no endereço de correspondência informado pelo exequente. Dispositivos da LEF e do CPC, bem como princípios da celeridade e utilidade do processo, primazia do julgamento do mérito e da efetividade da execução. Entendimento consolidado desta Câmara. Recebimento da inicial, com realização de diligência citatória no endereço constante nas CDAs. Dá-se provimento ao recurso

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664 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 e 2004. Extinção pelo indeferimento da inicial - suposta indicação imprecisa do imóvel gerador da dívida e não cumprimento de determinação de emenda (CPC, art. 321). Entretanto, da análise da inicial e das CDAs, fora verificada a presença de subsídios para a realização de ato citatório, até mesmo porque o contribuinte pode ser citado tanto no endereço do imóvel tributado quanto no endereço de correspondência informado pelo exequente. Dispositivos da LEF e do CPC, bem como princípios da celeridade e utilidade do processo, primazia do julgamento do mérito e da efetividade da execução. Entendimento consolidado desta Câmara. Recebimento da inicial, com realização de diligência citatória no endereço constante nas CDAs. Dá-se provimento ao recurso

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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEICULO. DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR DEFERIDA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1.

666 - TRT3. Cabimento. Exceção de supeição. Legitimidade do procurador da parte. Aplicação de sanções processuais (litigância de má-fé; condenação ao pagamento de indenização) e aplicação de normas pertinentes à direção do processo e à efetividade do direito constitucional à razoável duração do processo.

667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FUNDAMENTADA NO art. 40 DA LEF, APONTANDO NÃO TER SE CONCRETIZADO O ARRESTO DO IMÓVEL, COM VISTAS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DENTRO DO PRAZO DE 1 ANO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ARRESTO DO IMÓVEL DEVIDAMENTE CUMPRIDO EM 30/11/2016. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E DO EXQUENTE QUANTO A DILIGÊNCIA REALIZADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTERPOSTA EM 27/08/2020. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR OCORRIDA EM JUNHO DE 2021. SENTENÇA PROFERIDA EM DEZEMBRO DE 2021. NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZA-SE PELA PARALISAÇÃO DO PROCESSO DURANTE O PRAZO ALUSIVO À PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O QUE NÃO SE VERIFICA, NA HIPÓTESE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE DE EX-FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESMEMBRAMENTO EM PROCESSOS INDIVIDUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DOS CREDORES, SUCESSORES DA AUTORA. REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO REVER SUAS DECISÕES, CONFORME A ALTERAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA E DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELAS PARTES. FACULDADE DO JULGADOR EM MODIFICAR O VALOR E PERIODICIDADE DAS ASTREINTES, NOS TERMOS DO CPC, art. 537, § 1. NO MÉRITO, DEVE SER AFASTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS PETIÇÕES E REQUERIMENTOS DOS AUTORES, POR VÁRIOS ANOS, PARA PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, REFERENTE AO PERÍODO DE AGOSTO/1999 A JULHO/2003. DILIGÊNCIA E PRESTEZA DOS CREDORES PARA A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EVIDENTE RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR, POR LONGO PERÍODO. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL, PELOS AUTORES E RÉU. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO EM CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DE SENTENÇA, SEM O PRONUNCIAMENTO DO JULGADOR SOBRE OS CÁLCULOS OU SUA HOMOLOGAÇÃO, NOS DOIS PROCESSOS. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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669 - TJSP. Prescrição intercorrente - Execução fundada em título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução que prescreve no mesmo prazo que prescreve a ação, de acordo com a Súmula 150/STF - Execução fundada em cédula de crédito bancário - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a três anos, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44 c/c o art. 70 da LUG. Prescrição intercorrente - Execução fundada em título extrajudicial - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Banco exequente que adotou as providências necessárias à localização de bens penhoráveis dos executados - Fato de terem sido infrutíferas as diligências de localização de bens que, por si só, não induz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que o banco exequente para isso não concorreu - Feito que, em nenhum momento, ficou paralisado por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva - Decreto de extinção do processo executivo afastado - Determinado o prosseguimento da execução no juízo de origem - Apelo do banco exequente provido.

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670 - TJSP. Apelação criminal. Destruição de vegetação do Bioma Mata Atlântica (Lei 9.605/1998, art. 38-A). Recurso defensivo. Preliminar. Alegação de não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Acolhimento. Sentença que julgou extinta a punibilidade do réu pelo delito da Lei 9.605/98, art. 48 e o condenou pelo crime do art. 38-A do mesmo diploma legal, cuja pena mínima é igual a 01 (um) ano. Possibilidade, em tese, de aplicação do sursis processual após a procedência parcial da pretensão punitiva. Inteligência da Súmula 337 do C. STJ. Conversão do julgamento em diligência para essa finalidade. Prejudicada a análise do mérito recursal.

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671 - TJRJ. Apelação Cível. Processual Civil. Execução Fiscal. Crédito não tributário. Sentença de extinção do processo com fundamento na prescrição intercorrente. Inconformismo do exequente que merece acolhimento. Hipótese em que não se diligenciou a busca de bens penhoráveis e a penhora a pretexto da indisponibilidade cautelar dos bens do executado. Logo, não há como afirmar a ausência de localização de bens retroativamente aquela decisão. Contexto que evidencia a ciência da falta de localização de bens penhoráveis no início de 2019, pois assim documentado nos autos. E, sendo este o pressuposto para o decurso do prazo de suspensão da execução por um ano (Tema 566 do STJ), não há falar em prescrição intercorrente. Provimento do recurso.

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672 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

673 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO- INÉRCIA DO EXEQUENTE- ABANDONO DE CAUSA -

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674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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683 - TJSP. Serasa Limpa Nome - Ação de obrigação de fazer, inexigibilidade de débito e indenização moral - Alegação de desconhecimento da dívida - Sentença de extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido - Suspeita de litigância predatória diante da distribuição massiva de ações semelhantes - Determinação para que a autora comparecesse em cartório para ratificar pessoalmente a procuração - Descumprimento da ordem sem justificativa válida ou comprovação - Diligência necessária e adequada para verificar a efetiva ciência da parte sobre a existência da ação - Medida tomada de acordo com as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Dever do magistrado de zelar pelo bom andamento do sistema judiciário - Precedentes da Corte - Sentença mantida - Recurso improvido

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684 - TJSP. Declaratória - Nulidade contratual - Cartão de crédito consignado (RMC) - Determinação de emenda - Não atendimento - Descumprimento de providências determinadas em primeiro grau - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Extinção do processo sem análise do mérito (art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC) - Honorários de advogado - Oferecimento de contrarrazões - Condenação da parte autora em honorários de sucumbência - Cabimento - CPC, art. 85, § 2º e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação

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685 - TJSP. Declaratória - Nulidade contratual - Cartão de crédito consignado (RMC) - Determinação de emenda - Não atendimento - Descumprimento de providências determinadas em primeiro grau - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Extinção do processo sem análise do mérito (art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC) - Honorários de advogado - Oferecimento de contrarrazões - Condenação da parte autora em honorários de sucumbência - Cabimento - CPC, art. 85, § 2º e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação

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686 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2026 a 2020. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Sentença extintiva. Irresignação fazendária. Descabimento. Coisa julgada. Existência. O reconhecimento da imunidade tributária da empresa executada deu-se em ação declaratória anteriormente ajuizada (proc. 0018189-81.2011.8.26.0053), cuja sentença foi ratificada pela 15ª Câmara de Direito Público desta Corte, com trânsito em julgado. Anote-se que a ausência do imóvel atrelado à execução na relação de bens que instruiu aquela demanda não é óbice para a extinção a sua extinção, pois verifica-se que o pedido da declaratória abarcava a concessão da benesse a todos os seus imóveis situados na cidade de São Paulo. Outrossim, havendo indícios de descumprimento da legislação tributária por parte de entidade imune cabe ao Fisco, respeitado o devido processo legal, realizar diligências de fiscalização para apurar os fatos, o que não se efetivou. Cobrança do IPTU afastada. Nega-se provimento ao recurso

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687 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA A TEMPO E MODO - ABANDONO DE CAUSA - INOCORRÊNCIA. - É

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688 - STJ. Interceptações telefônicas. Prorrogações sucessivas. Diligências que ultrapassam o limite de 30 (trinta) dias previsto no Lei 9.296/1996, art. 5º. Possibilidade. Provimentos judiciais fundamentados. Desnecessidade de sobrestamento do processo em razão de o Supremo Tribunal Federal haver reconhecido a repercussão geral do tema. Ilicitude não evidenciada.

689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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693 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação condenatória. Processo extinto, sem Resolução do mérito, por ausência de causa de pedir. Corte local que, em sede de apelação, manifesta-se no sentido de oportunizar a emenda da petição inicial, mesmo após a estabilização da demanda. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial interposto pela ré, a fim de restabelecer a sentença terminativa. Insurgência do autor.

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694 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Monitória. Fase de Cumprimento de Sentença. Prescrição Intercorrente. Inércia do Exequente. Conclusão. I. Caso em Exame 2. A sentença considerou consumado o prazo de prescrição intercorrente, com base na inércia do exequente em promover diligências para a penhora de bens. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se houve ou não a consumação da prescrição intercorrente em razão da falta de atos processuais efetivos por parte do exequente. 2. Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de decisão judicial determinando o sobrestamento do feito impede a contagem do prazo prescricional; e (ii) se a inércia do exequente pode resultar na extinção da execução por prescrição. III. Razões de Decidir 1. O exequente não promoveu atos efetivos para a penhora de bens por um período superior a cinco anos. 2. A prescrição intercorrente é aplicável mesmo sem a determinação judicial de suspensão do feito, considerando a inércia do exequente. 3. A manutenção da duração razoável do processo é um princípio fundamental que justifica a aplicação da prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e Tese 1. Nego provimento ao recurso de Apelação Cível do Banco do Brasil S/A, mantendo a sentença que extinguiu a execução. 2. Tese de julgamento: «1. O prazo prescricional intercorrente é aplicável em caso de inércia do exequente. 2. A ausência de atos efetivos para a penhora por mais de cinco anos justificou a extinção do processo de execução.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, arts. 202, 921; CC, art. 206, § 5º, I; STF, Súmula 150

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695 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

696 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABLIDADE CIVIL.

697 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Uso de documento falso (CP, art. 304). Exame grafotécnico. Diligência requerida de ofício pelo Juiz antes da prolação da sentença. Possibilidade. CPP, art. 156, II. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.

698 - STJ. Processual penal. Habeas corpus liberatório. Latrocínio. Alegação de inocência. Análise profunda do conjunto probatório. Impropriedade do mandamus. Prisão preventiva em 17.03.09. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Real periculosidade dos pacientes evidenciada pela extrema violência com que o crime foi praticado. Excesso de prazo justificado (1 ano e 5 meses). Complexidade do processo. Pluralidade de réus (7 pessoas). Necessidade de redesignação de audiência. Regular andamento do processo. Princípio da razoabilidade. Parecer ministerial pelo conhecimento parcial do writ e, nessa extensão, pela denegação da ordem. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

699 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

700 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -