TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FUNDAMENTADA NO art. 40 DA LEF, APONTANDO NÃO TER SE CONCRETIZADO O ARRESTO DO IMÓVEL, COM VISTAS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DENTRO DO PRAZO DE 1 ANO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ARRESTO DO IMÓVEL DEVIDAMENTE CUMPRIDO EM 30/11/2016. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E DO EXQUENTE QUANTO A DILIGÊNCIA REALIZADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTERPOSTA EM 27/08/2020. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR OCORRIDA EM JUNHO DE 2021. SENTENÇA PROFERIDA EM DEZEMBRO DE 2021. NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZA-SE PELA PARALISAÇÃO DO PROCESSO DURANTE O PRAZO ALUSIVO À PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O QUE NÃO SE VERIFICA, NA HIPÓTESE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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