Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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802 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACOMPANHAMENTO DO ADVOGADO NAS DILIGÊNCIAS PERICIAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual o mandado de segurança foi denegado, com a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício. 2. Conforme consignado na decisão agravada, examinando os autos, a pretensão mandamental se refere à cassação do ato coator que indeferiu na origem o pedido do reclamante para que o seu procurador o acompanhasse na perícia designada para 2/4/2023. 3. Ocorre que a referida perícia foi realizada e o laudo respectivo disponibilizado nos autos originários. Verifica-se, ainda, que o processo encontra-se concluso para sentença, com a instrução probatória encerrada. Constata-se, desse modo, sob o prisma processual, que tal circunstância acarreta a perda subsequente do interesse de agir no presente «writ» . 4. Cumpre ressaltar que a noção de interesse processual parte da verificação do binômio necessidade-utilidade da medida jurisdicional pretendida, elemento que deixa de existir na ação mandamental, quando em meio à discussão acerca da presença do procurador durante a perícia, essa é realizada com a emissão do laudo pericial respectivo. 5. Com efeito, evidenciada a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, inafastável a aplicação dos arts. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI e § 3º, do CPC. Dessa forma, irretocável a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido .

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803 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO PELOS HERDEIROS - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELOS INTERESSADOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 -

804 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas e armas. Ingresso forçado em domicílio. Nulidade. Inocorrência. Presença de fundadas razões. Consentimento da companheira. Alegação de inexistência de vínculo afetivo. Impossibilidade. Controle judicial posterior do ato. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

805 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

806 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude em processo licitatório. Prefeito. Trancamento das investigações. Quebra de sigilo telefônico. Compartilhamento de provas. Ausência de vícios. Suspeição do promotor. Inocorrência. Recurso desprovido.

807 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

808 - TJRJ. Execução Fiscal. Município de Niterói. Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana - IPTU e taxas. Crédito tributário relativo ao exercício de 2006. Sentença de extinção do feito, pela prescrição. Inconformismo do exequente. Autos que ficaram paralisados desde o ajuizamento da demanda executiva em 2007, até a expedição do mandado de citação em 2014. Incabível argumentar a inobservância ao art. 40 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, eis que na hipótese dos autos se discute a desídia na movimentação do feito, o qual ficou sem andamento por 07 (sete) anos entre a propositura da demanda e a tentativa de realização do ato citatório. Frise-se que é descabida qualquer atribuição de demora ao Poder Judiciário, eis que é ônus do exequente diligenciar o regular andamento do processo, o que não foi feito no presente caso, não incidindo, portanto, a Súmula 106/STJ. Igualmente, inexistiu ofensa ao art. 25 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, que, tão somente, determina que as intimações do representante da Fazenda Pública sejam feitas de forma pessoal, ou aos arts. 7º e 8º do mesmo diploma legal, que não podem ser interpretados de modo a permitir que o exequente permaneça inerte indefinidamente aguardando a movimentação do processo. Manutenção do decisum que se impõe. Descabimento de honorários recursais, ante a ausência de contrarrazões. Recurso ao qual se nega provimento.

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809 - TJRJ. Direito Tributário. Execução fiscal. Taxas e Auto de infração. Exercícios 2009 e 2010, no valor total de R$ 43.931,04. Ação distribuída em 22/11/2013. Sentença de extinção do feito, sob o fundamento de ocorrência da prescrição originária. Recurso do ente municipal. Como cediço, a distribuição do processo não exonera a parte de acompanhar o andamento processual, uma vez que o impulso oficial deve acontecer com o auxílio e a colaboração dos interessados, de forma a obstar a paralisação dos autos e tornar efetiva a prestação jurisdicional. Ausência de despacho citatório, logo, não há que se falar em interrupção da contagem da prescrição. Aplicação do art. 174, paragrafo único, I, do CTN. Falta de impulso da parte interessada na execução desde a propositura da ação, em 2013, até 01/08/2024, quando requereu o prosseguimento do feito. Processo paralisado por mais de dez (10) anos sem provocação do exequente. Carência de promoção de diligências que movimentem o feito, o qual se dá no interesse do exequente. Inaplicabilidade do verbete da Súmula 106/STJ. Não há que se falar em inobservância do art. 40 da LEF, por inexistir tentativa de localização do devedor ou de seus bens. Correta a r. sentença que declaração a ocorrência da prescrição originária. Precedente: 0005151-44.2010.8.19.0081 - APELAÇÃO. Des CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 19/08/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL). Desprovimento de plano do recurso.

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810 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR.

811 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. CPP, art. 386, VII. Incidência da Súmula 211/STJ. Indeferimento da complementação da prova pericial. Juiz é o destinatário da prova. Decisão fundamentada. CPP, art. 400, § 1º, e CPP, art. 616. Possibilidade das cortes de justiças indeferirem diligências. Estado de vulnerabilidade da vítima. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2015. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO PROCESSUAL. RAZÕES RECURSAIS QUE DEFENDEM A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS LEI 6.830/1980, art. 7º e LEI 6.830/1980, art. 40. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. TAXA DE LICENCIAMENTO PARA OBRA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO PROCESSUAL. RAZÕES RECURSAIS QUE DEFENDEM A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS LEI 6.830/1980, art. 7º e LEI 6.830/1980, art. 40. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2015. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO PROCESSUAL. RAZÕES RECURSAIS QUE DEFENDEM A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS LEI 6.830/1980, art. 7º e LEI 6.830/1980, art. 40. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO PROCESSUAL. RAZÕES RECURSAIS QUE DEFENDEM A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS LEI 6.830/1980, art. 7º e LEI 6.830/1980, art. 40. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. 1.

817 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2022. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Sentença extintiva. Irresignação fazendária. Descabimento. Coisa julgada. Existência. O reconhecimento da imunidade tributária da empresa executada deu-se em ação declaratória anteriormente ajuizada (proc. 0018189-81.2011.8.26.0053.), cuja sentença foi ratificada pela 15ª Câmara de Direito Público desta Corte, com trânsito em julgado. Anote-se que a ausência do imóvel atrelado à presente execução na relação de bens que instruiu aquela demanda não é óbice para a extinção da presente, pois verifica-se que o pedido da declaratória abarcava a concessão da benesse a todos os seus imóveis situados na cidade de São Paulo. Outrossim, havendo indícios de descumprimento da legislação tributária por parte de entidade imune cabe ao Fisco, respeitado o devido processo legal, realizar diligências de fiscalização para apurar os fatos, o que não se efetivou. Cobrança do IPTU afastada. Nega-se provimento ao recurso

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818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2015 E 2015. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO PROCESSUAL. RAZÕES RECURSAIS QUE DEFENDEM A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS LEI 6.830/1980, art. 7º e LEI 6.830/1980, art. 40. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

819 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo, cárcere privado, maus tratos e desobediência. Negativa de autoria e ausência de provas. Via inadequada. Ilegalidade prisão em flagrante. Inexistência. Crime permanente. Não realização de audiência de custódia. Supressão de instância. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Sócio majoritário de clínica de tratamento de dependentes químicos. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Elementos concretos a justificar a medida. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2015. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO PROCESSUAL. RAZÕES RECURSAIS QUE DEFENDEM A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS LEI 6.830/1980, art. 7º e LEI 6.830/1980, art. 40. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2015. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO PROCESSUAL. RAZÕES RECURSAIS QUE DEFENDEM A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS LEI 6.830/1980, art. 7º e LEI 6.830/1980, art. 40. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2017 E 2022. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO PROCESSUAL. RAZÕES RECURSAIS QUE DEFENDEM A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS LEI 6.830/1980, art. 7º e LEI 6.830/1980, art. 40. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.O

824 - TJSP. Revisional - Empréstimo consignado - Determinação de emenda - Não atendimento - Descumprimento de providências determinadas em primeiro grau - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - - Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, I) - Cabimento - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC - Honorários de advogado - Citação do réu com oferecimento de contrarrazões - Condenação do advogado da parte autora em honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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825 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REQUERENTE. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

826 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de São João da Barra. Taxa de Alvará. Extinção do processo, pelo reconhecimento da prescrição. Inconformismo do exequente. In casu, houve a interrupção do prazo prescricional, tendo em vista que foi proferido o despacho liminar positivo, nos termos do atual art. 174, parágrafo único, I, do CTN, após a alteração promovida pela Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005. Entretanto, após tal data, os autos ficaram paralisados por 06 (seis) anos, até a decisão de declínio de competência, em março de 2016, de modo que se torna imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Sobre o tema, frise-se que é descabida qualquer atribuição de demora ao Poder Judiciário, sendo ônus do exequente diligenciar o regular andamento do processo, o que não foi feito no presente caso, não incidindo, portanto, a Súmula 106/STJ. Por fim, é incabível argumentar a inobservância ao art. 40 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, eis que este se refere à situação diversa de prescrição intercorrente, em razão das tentativas frustradas de localização do executado ou de bens penhoráveis, que não se confunde com a hipótese dos autos, na qual sequer houve a expedição de mandado de citação. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento.

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827 - TJDF. Apelação. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Abandono da causa por mais de 30 dias. Intimação pessoal para dar andamento ao feito. Inércia da exequente. Extinção do feito sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 771, parágrafo único, e CPC/2015, art. 485, III. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Relação processual não aperfeiçoada e revelia. Recurso conhecido e desprovido.

828 - STJ. habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado, sequestro e organização criminosa. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Paciente preso. CPP, art. 10, caput. Constrangimento ilegal existente. Liminar deferida. Ordem concedida.

829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE EM DESFAVOR DE AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 63, IV C/C ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.

835 - STJ. processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ.

836 - TJSP. Revisional - Empréstimo consignado - Determinação de emenda - Não atendimento - Descumprimento de providências determinadas em primeiro grau - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, I) - Cabimento - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do CPC, art. 104, § 2º - Honorários de advogado - Citação do réu com oferecimento de contrarrazões - Condenação do advogado da parte autora em honorários de sucumbência - Cabimento - CPC, art. 85, § 2º e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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837 - TJSP. Revisional - Empréstimo consignado - Petição inicial - Indeferimento - Determinação para complementação da documentação e juntada de nova procuração com firma reconhecida - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - CPC, art. 139 - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Precedentes - Não cumprimento da diligência - Processo Extinto - art. 485, I do CPC - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - CPC, art. 85, § 2º e REsp. Acórdão/STJ - Observação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação

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838 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL. DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. I - O

839 - TJSP. CONTUMÁCIA -

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840 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ALUGUEL PELOS ASSOCIADOS, MORADORES DO PRÉDIO CAIXA EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO HÁ MENOS DE 1 ANO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IRREGULARIDADE SANADA PELO DECURSO DO TEMPO. SENTENÇA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE ASSINATURA POR ESCRITO DOS ASSOCIADOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NA FORMA DO CF/88, art. 5º, XXI. DESNECESSIDADE. ESTATUTO SOCIAL QUE PREVÊ, ENTRE SEUS FINS, A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E NÃO DE REPRESENTAÇÃO. QUADRO GERAL DE ASSOCIADOS QUE MENCIONA ¿ASSOCIAÇÃO AUTOMÁTICA¿, O QUE NÃO PERMITE A PRESUNÇÃO DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO (CF/88, art. 5º, XX). PESSOA JURÍDICA CRIADA EM MEIO ÀS RESTRIÇÕES AO CONVÍVIO SOCIAL, PARA EVITAR A PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS. CELEBRAÇÃO DE ASSEMBLEIA VIRTUAL, NA FORMA DAS LEIS 14.010/2020 E 14.063/2020. COLETIVIDADE DE ASSOCIADOS QUE SUPERAM 900 FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. PREFEITURA QUE, AO QUE PARECE, DEIXOU DE ESGOTAR AS DILIGÊNCIAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS POSSÍVEIS CONTEMPLADOS AO ALUGUEL SOCIAL, DEVIDO À DIFICULDADE DE ACESSO A TODOS OS ANDARES DO EDIFÍCIO. EXCLUSÃO SOCIAL QUE SE REVELA TAMBÉM COMO EXCLUSÃO DIGITAL E QUE NÃO PODE IMPLICAR VEDAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. ATOS CONSTITUTIVOS DA ENTIDADE REGULARMENTE REGISTRADOS EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO MÍNIMO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

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841 - TJSP. Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Determinação para apresentação de procuração específica para a causa - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, em contexto de indícios de abuso de direito e prática de litigância predatória - CPC, art. 139 - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - Observância a Enunciados constantes do Comunicado CG 424/2024 - Não cumprimento da diligência - Processo Extinto - CPC, art. 485, IV - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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842 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ABANDONO POR PARTE DO AUTOR - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. - O

843 - STJ. Habeas corpus. Família. Criança e adolescente. Ação de destituição de poder familiar. Sentença de procedência. Apelação improvida, com determinação de início do procedimento de adoção. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Primeira paciente (m.) infante desabrigada e inserida em procedimento de inclusão em família substituta na modalidade de adoção. Inexistência de ameaça ou de violação ao seu direito de ir e vir. Segunda paciente (s.) prima da genitora de m. Pretensão de conversão do julgamento da apelação em diligência para aferição de sua condição e capacidade de cuidar da criança. Indeferimento que não configura violação ao seu direito de locomoção, nem sequer por via reflexa. Inadequação da via escolhida, até porque na ocasião em que consultada, ela própria manifestou não ter interesse na adoção de m. Prejudicial para os interesses da criança a conversão do julgamento em diligênci do processo deve caminhar para frente. Estatuto da criança impõe Resolução célere do processo de extinção do poder familiar, diante da situação de risco em que se encontrava m. Sob os cuidados dos seus genitores. Ambiente de uso de drogas e bebidas. Não aderência aos tratamentos oferecidos pela rede de assistência. Princípio da prioridade da família natural ou extensa não é absoluto. Precedentes. Notória inviabilidade de manutenção do poder familiar autoriza o início do procedimento de adoção. Reforma do acórdão que manteve a sentença de destituição do poder familiar. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Impossibilidade de dilação probatória e exame aprofundado de provas. Precedentes. Melhor interesse da criança de tenra idade não recomenda nova ruptura em sua guarda. Inocorrência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado. Habeas corpus não conhecido.

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844 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade da conduta, periculosidade do agente, modus operandi e risco à instrução processual garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Risco de contaminação em razão da pandemia do covid-19. Supressão de instância. Tese de excesso de prazo afastada em razão da complexidade do processo e do fim da instrução. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013 E 2014 E DE TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2013, 2014 E 2015. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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846 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEMAIS. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

847 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

848 - STJ. Embargos à execução. Contrato de renegociação de operação de crédito. Demonstrativo do débito incompleto. Cabimento da diligência do CPC/1973, art. 616. Concessão de oportunidade de aditamento aos embargos. Precedentes do STJ.

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849 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - art. 485, III, § 1º, DO CPC - INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO ANDAMENTO DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - ATO PROCESSUAL NÃO PROMOVIDO - EXIGÊNCIA LEGAL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - A

850 - TJSP. Revisional - Determinação de emenda - Não atendimento - Descumprimento de providências determinadas em primeiro grau - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - - Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, I) - Cabimento - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Condenação do advogado da parte autora em honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação

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