Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 38

STJ Direito ambiental. Recurso em. Crime ambiental. Habeas corpus trancamento da ação penal. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento fático probatório. Justa causa. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Organização criminosa. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJMG "HABEAS CORPUS". LEI 9.605/1998, art. 38-A, «CAPUT». TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA NARRADA PELA DENÚNCIA QUE SE MOSTRA TÍPICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.605/1998, art. 38-A. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU DECRETADA. - Mais detalhes

TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME CONTRA A FLORA - DESTRUIR OU DANIFICAR VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA - LEI 9.605/1998, art. 38-A - PRELIMINAR DEFENSIVA - OFENSA À COISA JULGADA - DOIS PROCEDIMENTOS ORIGINÁRIOS DE UM MESMO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NÃO OCORRENCIA - FEITO ANTERIOR QUE TRATAVA DE CRIME DIVERSO - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 53, II, Mais detalhes

TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM LICENÇA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS IRREPARÁVEIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - LEI 9.605/1998, art. 38-A - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - A Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Destruir ou danificar vegetação. Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A. Afastamento da absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. RECURSO IMPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes