Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 38º
Art. 38-A
- Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Lei 11.428, de 22/12/2006 (Acrescenta o artigo).Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único - Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (5ª Câmara Criminal) - 5087558-71.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS CRIMINAL. ALEGADAS OMISSÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESCRIÇÃO. NATUREZA PERMANENTE DO DELITO AMBIENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (5ª Câmara Criminal) - 5012313-62.2024.8.24.0020 - SC - Rel.: Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. Lei 9.605/1998, art. 38 (DESTRUIÇÃO OU DANO A FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE). Lei 9.605/1998, art. 38-A (DESTRUIÇÃO OU DANO A VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA). ART. 54 § 2º INCISO V DA Lei 9.605/1998 (POLUIÇÃO POR LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. OFERTA ANTERIOR À DENÚNCIA E PRECLUSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E BIOMA MATA ATLÂNTICA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. NATUREZA FORMAL DO DELITO. ATIPICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.26.424323-9/001 - MG - Rel.: Des. Wanderley Paiva - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - DESTRUIR OU DANIFICAR VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, OU UTILIZÁ-LA COM INFRINGÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO - (ARTS. 38-A, DA LEI 9.605/1998) - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA -DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA TÉCNICA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA QUANTO AO ESTÁGIO SUCESSIONAL DA VEGETAÇÃO - ELEMENTAR DO TIPO QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ATIPICIDADE MANIFESTA NÃO CONFIGURADA - VALORAÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TÉCNICA CONTROVERTIDA -- CERCEAMENTO DE ACUSAÇÃO - SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - RECURSO PROVIDO. - A
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TJSCTJSC (3ª Câmara Criminal) - 5000444-88.2025.8.24.0078 - SC - Rel.: Des. Leopoldo Augusto Brüggemann - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO (Lei 9.605/1998, art. 38-A, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (3ª Câmara Criminal) - 5002736-43.2023.8.24.0037 - SC - Rel.: Des. Leopoldo Augusto Brüggemann - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. Lei 9.605/1998, art. 38-A, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 4001280-13.2026.8.16.0031 - PR - Rel.: Des. Priscilla Placha Sá - J. em 05/10/2026 - DJ 13/10/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR FATOS POSTERIORES À LEI 14.843/2024. LEP, art. 112, § 1º. EXAME NÃO REALIZADO POR DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL EXCLUSIVAMENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE PSIQUIATRA E PSICÓLOGO NA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO, INTERDIÇÃO DO COMPLEXO MÉDICO PENAL E AGENDA ESGOTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO SEM CAUSA IMPUTÁVEL AO APENADO. SÚMULA VINCULANTE 56/STF. ADPF 347. RESOLUÇÃO CNPCP 36/2024. INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE OU DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, PARA FINS DE RECONHECER A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME EM PRAZO RAZOÁVEL. APENADO QUE DEVE SER MANTIDO NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO ATÉ A REAPRECIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0002305-82.2026.8.16.0079 - PR - Rel.: Des. Substituta Angela Regina Ramina De Lucca - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LEI 9.605/98, art. 38, CAPUT). DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (LEI 9.605/1998, art. 38-A, CAPUT). IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO (LEI 9.605/98, art. 48). CONCURSO FORMAL (CP, art. 70) E CONCURSO MATERIAL (CP, art. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 158. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MATERIALIDADE DELITIVA QUANTO AOS CRIMES DOS arts. 38 E 38-A. CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. INDISPENSABILIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA A CARACTERIZAÇÃO TÍPICA. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO INTEGRALMENTE POR MÉTODO INDIRETO, SEM VISTORIA IN LOCO E SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA IDÔNEA. VIABILIDADE MATERIAL DO EXAME DIRETO DEMONSTRADA PELAS DILIGÊNCIAS DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. CONTRADIÇÃO ENTRE OS AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADOS PRESENCIALMENTE E AS CONCLUSÕES PERICIAIS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES ARBÓREAS SUPRIMIDAS. PROVA ORAL INAPTA A SUPRIR A DEFICIÊNCIA TÉCNICA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 167. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. CRIME Da Lei 9.605/98, art. 48. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EMBARGO IMPOSTO SOBRE VEGETAÇÃO EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO. CATEGORIA CUJA SUPRESSÃO É JURIDICAMENTE AUTORIZÁVEL NOS TERMOS DOS LEI 11.428/2006, art. 25 e LEI 11.428/2006, art. 26. AUSÊNCIA DE BEM JURÍDICO PENALMENTE TUTELADO. INCOERÊNCIA SISTÊMICA EM CRIMINALIZAR O IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO CUJA SUPRESSÃO É PERMITIDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROCESSO REGENERATIVO NATURAL EM CURSO NA ÁREA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.26.008564-2/001 - MG - Rel.: Des. Franklin Higino Caldeira Filho - J. em 07/10/2026 - DJ 09/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS AMBIENTAIS (ART. 38-A E ART. 48, LEI 9.605/1998) - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MÉRITO - CRIME PREVISTO NO LEI 9.605/1998, art. 38-A - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - DELITO TIPIFICADO na Lei 9.605/1998, art. 48 - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0003240-59.2021.8.16.0189 - PR - Rel.: Des. José Mauricio Pinto De Almeida - J. em 05/10/2026 - DJ 09/10/2026
Apelação crime. Delitos ambientais. Parcelamento de solo para fins urbanos (Lei 6.766/79, art. 50) e destruição de vegetação em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica (lei 9.605/1998, art. 38-A). Aventado o in dubio pro reo. Impossibilidade. Autoria e materialidade patentes. Provas documentais confirmadas pela prova oral. Condenação devida. Recurso desprovido.
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TJSCTJSC (3ª Câmara Criminal) - 5010956-84.2023.8.24.0019 - SC - Rel.: Desa. Andrea Cristina Rodrigues Studer - J. em 06/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM BIOMA MATA ATLÂNTICA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR CONJUNTO TÉCNICO PRODUZIDO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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