TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE, REFUTANDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL E O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE NÃO SE CONHECE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO EXECUTIVO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA Lei Complementar 118/2005. DESPACHO CITATÓRIO QUE É O MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA FORNECIDA PELO EXEQUENTE ACERCA DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO E DO EVENTUAL RESULTADO DA DILIGÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DE ATOS PARA EFETIVAR A CITAÇÃO QUE COMPETIAM AO EXEQUENTE, NOS MOLDES DOS CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E MATERIAL CELEBRADOS COM ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO PERFECTIBILIZADA. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA À SÚMULA 314/STJ. INÉRCIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA 106/STJ. PROCESSO PARALISADO HÁ SETE ANOS. DESÍDIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO E DESPROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA.
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