TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE DE EX-FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESMEMBRAMENTO EM PROCESSOS INDIVIDUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DOS CREDORES, SUCESSORES DA AUTORA. REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO REVER SUAS DECISÕES, CONFORME A ALTERAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA E DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELAS PARTES. FACULDADE DO JULGADOR EM MODIFICAR O VALOR E PERIODICIDADE DAS ASTREINTES, NOS TERMOS DO CPC, art. 537, § 1. NO MÉRITO, DEVE SER AFASTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS PETIÇÕES E REQUERIMENTOS DOS AUTORES, POR VÁRIOS ANOS, PARA PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, REFERENTE AO PERÍODO DE AGOSTO/1999 A JULHO/2003. DILIGÊNCIA E PRESTEZA DOS CREDORES PARA A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EVIDENTE RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR, POR LONGO PERÍODO. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL, PELOS AUTORES E RÉU. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO EM CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DE SENTENÇA, SEM O PRONUNCIAMENTO DO JULGADOR SOBRE OS CÁLCULOS OU SUA HOMOLOGAÇÃO, NOS DOIS PROCESSOS. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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