DOC. 168.3861.6001.1300

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Aplicação da legislação vigente a época do óbito do instituidor. Análise de requisitos para concessão do benefício. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acórdão recorrido está consonância com o entendimento desta Corte, sob a orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à data do seu óbito.

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