STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar. Ex-combatente. Pensão. Filho inválido. Necessidade de comprovação da invalidez anterior ao óbito. Precedentes. Data do início da incapacidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - O Tribunal de origem não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que, em se tratando de filho inválido, independentemente de sua idade, de seu estado civil ou da comprovação da dependência econômica, será considerado dependente de ex-combatente, para fins da Lei 8.059/1990, art. 5º, III, quando a doença incapacitante for preexistente à morte do instituidor do benefício.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito