STJ. Processual civil. Pensão. Ex-combatente. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu: «Assim, não se aplica ao caso a aludida Lei 3.765, que dispõe sobre pensão militar, levando em conta que a morte de quem se encontra aposentado pelo então Instituto Nacional da Previdência Social não pode gerar o direito para sua filha receber o benefício regido pela aludida Lei 3.765 «.
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