DOC. 136.4031.1000.4300

STJ. Processual civil. Ex-combatente. Pensão por morte. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Existência. Análise. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido para concluir pela inexistência de prova pré-constituída apta a fundamentar o direito líquido e certo alegado em mandado de segurança mostra-se inviável de ser realizada na presente via do recurso especial, em face da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

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