Duracao Razoavel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.3545.9010.5600

651 - TJSP. Contrato. Franquia. Cláusula compromissória. Previsão no contrato cuja rescisão é pleiteada. Princípio da competência-competência. Exegese. Ação ajuizada pelo apelante perante o Judiciário. Ausência de qualquer ato para dar início à arbitragem. Inexistência de óbice legal ao Judiciário declarar a validade ou invalidade da cláusula compromissória antes do árbitro. Lei 9307/1996, art. 8º e Lei 9307/1996, art. 20. Ausência de fixação de impedimento para a análise judicial prévia da validade da cláusula compromissória. Interpretação do princípio da competência-competência à luz das doutrinas alemã, suíça, americana e mexicana. Doutrina francesa que se mostra extremamente restritiva. A interpretação rígida do princípio da competência-competência, aquela que só permitiria ao Judiciário manifestar-se sobre a validade da cláusula compromissória após a prolação de sentença arbitral, viola a garantia constitucional da duração razoável do processo, bem como o princípio da economia processual. Dessa forma, declara-se que o Judiciário tem competência para examinar a questão da validade da cláusula compromissória neste caso concreto, em que não foi realizado qualquer ato para dar início à arbitragem. Recurso provido.

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Doc. 160.3281.7007.0100

652 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato majorado. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Fixação do quantum do salário mínimo a reger a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Habeas corpus. Não cabimento. Recurso não provido.

«1. Em relação às exceções contidas no e arts. 34, XVIII e XX, ambos do RISTJ, constatou-se, por meio da ponderação de interesses envolvidos na análise, que a ampla defesa não seria coarctada, na medida em que a permissividade legal de exclusão do julgamento colegiado adviria, a um só tempo, do exaustivo debate reiterado e da solidez do entendimento acerca do tema, culminando, por isso, no prestígio à celeridade e à economia processuais (duração razoável do p... ()

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Doc. 241.0310.7447.9303

653 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado e quadrilha ou bando. Designação de juízes auxiliares. Núcleo de combate ao crime organizado. Juízo competente. Instrução. Ausência de nulidade. Pronúncia. Ausência de fundamentação. Justa causa. Juízo de admissibilidade. Limites. Observância. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - A decisão monocrática atendeu os pressupostos para a pronúncia sem extrapolar os limites do juízo de admissibilidade, uma vez constatados a materialidade e os indícios de autoria. 2 - Não há falar em incompetência do juízo e violação ao Princípio do Juiz Natural ante a designação de juízes auxiliares, uma vez que tem o escopo de concretizar a garantia constitucional da duração razoável do processo para a célere prestação jurisdicional (CF, art. 5º, LXXVIII). 3 - Inexi... ()

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Doc. 333.4137.7763.0865

654 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Usucapião extraordinária. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Irresignação dos autores. Alegação de que a sentença deve ser anulada, uma vez que o patrono constituído pelos autores ingressou nos autos irregularmente, não recolhendo as custas processuais depois de indeferida a gratuidade da justiça. Extinção do processo, sem resolução de mérito que deve ser afastada, pois diante do tempo em que tramita a presente demanda e a necessidade de duração razoável do pro... ()

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Doc. 821.2054.9205.2050

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de alienação judicial do imóvel, em segunda praça, por valor inferior ao fixado na avaliação - Irresignação da exequente - Tese de que a maioria dos condôminos, representados nos autos, já se manifestaram em concordância com a venda do bem em montante inferior ao da avaliação, e os demais, mesmo intimados, sequer constituíram patrono nos autos, demonstrando desinteresse com o feito - Acolhimento - A execução se prolonga h... ()

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Doc. 858.9329.3661.0871

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência da inventariante quanto à sua destituição e nomeação de inventariante dativo. Acerto do bem fundamentado decisum. Feito que encerra amplo litígio e que não ultimado, malgrado o expressivo lapso temporal de processamento. Bem imóvel alienado sem que o produto da operação tenha sido demonstrado nos autos e ajuste havido por lícito, outrora tido por eivado. Conduta contraproducente capaz de ensejar prejuízo ao espólio, aos herdeiros e à duração razoável do processo. Mu... ()

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Doc. 360.0807.9057.8100

657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 278.1191.2814.0871

658 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de ... ()

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Doc. 116.8006.5998.6214

659 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVADA EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. DIREITO MATERIAL QUE PODE SER AFERIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE. PLATAFORMAS DIGITAIS JÁ DISPONIBILIZADAS POR ESTA CORTE EM SEU SÍTIO QUE SÃO SUFICIENTES À FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CÁLCULOS DE PEQUENA COMPLEXIDADE. PRESTÍGIO À CELERIDADE, EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVADA QUE NÃO OPÔS QUALQUER RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS, MORMENTE DIANTE DO FATO DE QUE TEM IMPRIMIDO TODOS OS SEUS ESFORÇOS PARA SALDAR A SUA DÍVIDA, REALIZANDO DIVERSOS DEPÓSITOS MENSAIS, MESMO DIANTE DAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 536.7035.1581.4657

660 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC. Recurso do autor. Ação ajuizada no ano de 2021, com o deferimento da liminar logo após. Demandante que não promove os atos necessários para citação e cumprimento da busca e apreensão do veículo. Relação processual que sequer foi formada. Negligência da parte em promover os atos necessários ao andamento do feito. Ausência superveniente de interesse processual. Art. 485, VI do CPC. Princípio da duração razoável do processo. Art. 5º, LXXVIII da CF/88 e art. 139, II do CPC. Entendimento diverso que também acarretaria a manutenção da sentença. Autos que estavam paralisados há mais de trinta dias, depois de terem sido devolvidos três mandados de citação e busca e apreensão por inércia do banco. Parte autora e seu patrono que foram devidamente intimados para dar andamento ao feito. Sentença que deve ser mantida. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.

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Doc. 387.0310.9622.3159

661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLO DA PETIÇÃO SEM DISTRIBUIÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. PROCESSAMENTO DEFERIDO.

Recurso tirado de decisão que não recebeu os embargos à execução opostos, em razão de terem sido ofertados nos mesmos autos da execução de origem. Efetivamente, observou-se a existência de equívoco no protocolo da petição dos embargos à execução, quando o correto seria a distribuição daquela ação incidental. Todavia, aquele erro não podia impedir oportunidade da correção pela parte, mormente porque, aparentemente, tempestivos aqueles embargos à execução. Observo que não... ()

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Doc. 512.5671.7659.8826

662 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.

Habeas Corpus. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Carlos Kevin Gimenes, condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, posteriormente regredido ao regime semiaberto. Alega que pedidos de progressão ao regime aberto ou livramento condicional não foram apreciados, apesar de documentos já estarem nos autos. II. Questão em Discussão2. Verificar se há violação aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo pel... ()

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Doc. 704.6170.1564.7487

663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Deferimento de pedido de penhora de faturamento da executada, no percentual de 7% da receita líquida. I - Inconformismo da devedora - Discussão acerca do alegado descabimento da medida, sob alegação de que já há penhora do seu faturamento em outro feito e sem manifestação prévia, bem como que a medida deferida possui caráter excepcional, sendo necessário preservar a atividade empresarial. II - Possibilidade de penhora sobre o faturamento - Tentativas in... ()

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Doc. 203.3355.4463.2599

664 - TJRJ. . PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS EM EXECUÇÃO. COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LICITUDE E ADEQUAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. DESPROVIMENTO.

Recurso contra decisão que, em ação de cobrança de cotas condominiais já em fase de cumprimento de sentença, deferiu a penhora do imóvel gerador dos débitos em execução. Em se tratando de demanda que visa a cobrança de obrigação propter rem, resulta lícito e adequado o deferimento da penhora do imóvel gerador dos débitos em execução, muito embora tenha sido deferida a penhora no rosto dos autos do inventário dos espólios agravantes. Feito de origem que foi ajuizado em 2009, e... ()

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Doc. 379.9350.4001.4347

665 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Direito Processual Civil. Decisão agravada de indeferimento de consulta ao sistema INFOJUD, meio de cooperação entre a Receita Federal e o Poder Judiciário, e posto à disposição dos credores para tornar mais simples e ágil a procura de bens para satisfação do crédito executado. Medida requerida que não se constitui ofensa ao sigilo bancário e fiscal do devedor, privilegiando a efetividade da tutela jurisdicional e a celeridade nos procedimentos executórios, onde se deve atentar para a duração razoável do processo. Desnecessidade de esgotamento de diligências, inclusive extrajudiciais. Questão pacificada no STJ em precedentes submetidos ao rito dos recursos repetitivos. Demais precedentes no STJ e no TJRJ, no mesmo sentido. Decisão que se reforma, para que o juízo de origem proceda à pesquisa de bens passíveis de penhora pelo sistema INFOJUD, na forma pleiteada pela instituição financeira agravante. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 975.2689.0525.1638

666 - TJRJ. Habeas Corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo. Prisão em flagrante em 15/12/2022. Paciente preso juntamente com outros dois denunciados transportando da cidade do Rio de Janeiro - comunidade Nova Holanda, para Cidade de Teresópolis, 2.490kg de cocaína acondicionados em 2991 tubos plásticos com as inscrições «CPX P.P.R.» e «PÓ 10», com a figura de tanque de guerra com o escudo do Clube de Futebol Flamengo, para fins de tráfico. Encerrada a instrução criminal, tendo o Ministério Público e os codenunciados apresentado as alegações finais, faltando apenas as do paciente para se proferir a sentença. Incidência da Súmula 52/STJ. A duração razoável do processo penal não se resume a simples cálculo matemático de dias, mas principalmente pelo respeito às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, assim como à efetividade da prestação jurisdicional. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 979.5590.1797.4456

667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Determinação de penhora de PLR. Insurgência da executada. Inadmissibilidade. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Alterações da Re... ()

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Doc. 604.6073.7550.7129

668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Insurgência da Executada contra decisão que deixou de apreciar pedido de desconstituição da penhora. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão (tele)presencial. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Alter... ()

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Doc. 461.3101.1282.0259

669 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. Irresignação da demandada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Descabimento. Cabe ao juiz, destinatário da prova, a condução do processo e o indeferimento de provas desnecessárias e protelatórias em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. Provas documentais que, «in casu», bastam ao deslinde da causa. REGULARIDADE DO RECEBIMENTO DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA. Descabimento. O banco demandante comprovou a transferência de elevado valor da... ()

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Doc. 525.5613.8458.2365

670 - TJSP. Justiça gratuita requerida por pessoa jurídica no bojo da apelação-Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Ausência de hipótese de alteração da capacidade de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo Juízo «a quo" Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e c/c indenização por danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Débito inexigível - Danos morais configurados - Quantum que deve ser reduzido para R$ 4.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - Horários de Sucumbência fixados em desfavor da ré fixados em 20% sobre o valor da causa atualizado a teor do disposto no CPC, art. 85, § 2º que ficam mantidos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 119.2842.7370.5175

671 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE, APONTANDO-SE AINDA A DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA POR CONTA DE ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ALÉM DO EXCESSO DE PRAZO. REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA ESTABELECIDOS NA LEI 7.960/89. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA HIPÓTESE, REFERINDO O JUÍZO A QUO À MATERIALIDADE PROVADA E AOS INDÍCIOS DE AUTORIA DE DELITO REVESTIDO DE GRAVIDADE EXACERBADA, CONSIDERANDO-SE IMPRESCINDÍVEL A MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES (ARTS. 1º, III, ALÍNEA A, E 2º, DA LEI 7.960/89) . CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI, NÃO INFIRMAM A PRISÃO CAUTELAR QUANDO DEMONSTRADOS OS SEUS PRESSUPOSTOS - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. MANDADO PRISIONAL SEM NOTÍCIA DE CUMPRIMENTO, SOMENTE SE ADMITINDO O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA QUANDO DA EFETIVA PRISÃO DO INVESTIGADO. DESÍDIA JUDICIAL OU EXPEDIENTE PROTELATÓRIO DA ACUSAÇÃO NÃO VISLUMBRADOS NO CASO, DESCABIDO ARGUMENTAR COM EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA

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Doc. 364.8271.0579.2351

672 - TJSP. Justiça gratuita requerida no bojo da apelação -Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo. Apelação - Ação Monitória- Sentença que acolheu a pretensão exordial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Dívida líquida demonstrada por prova escrita sem eficácia de título executivo, acompanhada de planilha de cálculo da evolução do débito - Desnecessária indicação da «causa debendi» - Documento hábil à propositura da ação nos termos do CPC, art. 700 - Embargante que não logrou comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, de modo a descaracterizar o título ou a dívida art. 373, II do CPC - Recurso desprovido

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Doc. 195.6724.0006.4300

673 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade. 6 réus. Cartas precatórias. Súmula 64/STJ. Ordem denegada.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em e... ()

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Doc. 195.7255.6005.5300

674 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídios qualificado e tentado na forma simples. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade. 6 réus. Cartas precatórias. Ordem denegada.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em e... ()

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Doc. 195.7255.6005.0300

675 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade. Cartas precatórias. Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em e... ()

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Doc. 190.9941.0002.7400

676 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Trâmite regular. Excesso de prazo não configurado.

«1 - A averiguação do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em... ()

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Doc. 193.6825.9001.8100

677 - STF. Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Embora o STF tenha assentado que a prerrogativa de foro dos parlamentares federais é limitada aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP 937 QO, Rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 3.5.2018) e que essa linha interpretativa deve-se aplicar imediatamente aos processos em curso, o controle sobre a legitimidade da investigação deve ser realizado pelo Judiciário. 5. Conforme o art. 231, § 4º, «e», do RISTF, o relator deve determinar o arquivamento do inquérito, quando verificar a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, nos casos em que forem descumpridos os prazos para a instrução do inquérito. 6. A declinação da competência em uma investigação fadada ao insucesso representaria apenas protelar o inevitável, violando o direito à duração razoável do processo e à dignidade da pessoa humana. 7. Ante o exposto, rejeito o pedido de declinação da competência e determino o arquivamento do inquérito, na forma do art. 231, § 4º, «e», do Regimento Interno do STF.

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Doc. 200.3554.4001.6400

678 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado. Relaxamento da prisão preventiva.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em e... ()

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Doc. 197.8913.5007.3600

679 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Recomendação para celeridade no julgamento.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. Esta Corte tem... ()

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Doc. 211.0431.1003.2800

680 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio. Excesso de prazo. Julgamento dos embargos de declaração opostos à apelação criminal. Inocorrência. Trâmite regular. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida consoante os critérios de razoabilidade, em razão das peculiaridades do caso concreto. 2 - Na hipótese, deve ser afastada a alegação de constrangimento ilegal pela d... ()

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Doc. 207.8432.9005.9000

681 - STJ. Recurso especial. Pensão por morte. Pretensão de paridade com os agentes em atividade. Temática firmada em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Desnecessidade do trânsito em julgado para aplicação do precedente paradigma. Desnecessidade de notificar as partes acerca da aplicação da tese em irdr. Recurso especial não provido.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação. Precedente: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17/8/2018. II - Ademais, não há falar em ofensa do , eis que o STJ considera que não se faz necessária a manifestação das partes quando a oitiva não puder influenciar na solução da causa ou quando o provimento lhe for favorá... ()

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Doc. 210.4702.3007.8200

682 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Trâmite regular. Recurso improvido.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em e... ()

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Doc. 208.5305.4003.9500

683 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, por duas vezes. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Audiência de instrução e julgamento designada para 24/4/2019.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso, nã... ()

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Doc. 202.2715.8005.4900

684 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Regular andamento. Feito complexo. Expedição de cartas precatórias. Recurso desprovido.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em e... ()

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Doc. 186.7782.3011.2900

685 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. 10 réus. Cartas precatórias.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em ... ()

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Doc. 187.9571.7000.0100

686 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. Indeferimento. Ausência de representatividade adequada. Agravo desprovido.

«1 - Compete ao relator admitir ou não pedido de manifestação de terceiros, na qualidade de amici curiae, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, tendo como norte a relevância da matéria e a representatividade adequada dos postulantes (, § 2º e , caput), bem como a conveniência para a instrução da causa e a duração razoável do processo (, LXXVIII). 2 - In casu, a agravante tem por finalidade a represent... ()

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Doc. 143.9831.4002.4000

687 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Acervo ipiranga. Tráfico de drogas. Alteração de relator. Processo redistribuído. Autos aguardando julgamento há mais de 3 (três) anos. Ofensa ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5.º, LXVIII). Ordem concedida.

«I - A demora injustificada no julgamento da apelação criminal oriunda do Acervo Ipiranga está caracterizada, porquanto o feito aguarda julgamento há mais de 3 (três) anos. A situação é agravada pelo fato de que o feito, após sofrer duas alterações de relatoria, foi redistribuído por sorteio para novo órgão julgador em 26.11.2013, encontrando-se sem previsão de inclusão em pauta de julgamento. II - Ordem concedida para determinar a expedição de alvará de soltura em favor d... ()

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Doc. 161.9070.0006.8900

688 - TST. Seguridade social. 1. Agravo de instrumento em recurso de revista submetido à égide da Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Incompetência material da justiça do trabalho. Re 586453/STF. Não provimento. Precedentes.

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Doc. 175.5610.1004.7800

689 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Porte ilegal de arma de fogo. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Patronos distintos. Cartas precatórias. Recurso desprovido.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em ex... ()

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Doc. 178.5572.6009.1000

690 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Súmula 64/STJ.

«1. A constatação do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em ... ()

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Doc. 178.5572.6009.9600

691 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Porte ilegal de arma de fogo. Segregação cautelar. Excesso de prazo não configurado.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em ex... ()

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Doc. 196.2564.0000.1100

692 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação ao número de litisconsortes ativos facultativos. Impossibilidade na espécie. CPC/2015, art. 113.

«1. Justiça gratuita concedida somente para interposição do agravo de instrumento (, § 5º). 2. Decisão agravada que limitou a cinco o número máximo de litisconsortes ativos facultativos. Ação principal que trata de matéria exclusivamente de direito, sendo os dezesseis autores aposentados e pertencentes à Secretaria da Saúde, com a mesma situação funcional, todos objetivando o recebimento do adicional de desempenho da saúde. A quantidade de autores (dezesseis)... ()

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Doc. 198.6092.6000.4800

693 - TJMG. Embargos de declaração. Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro material. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Questões solucionadas com base no contexto probatório, dispositivos legais e jurisprudência. Mero inconformismo. Rejeição. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 5º.

«O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 (), ainda que a parte tenha por finalidade prequestionar, objetivamente, a matéria contida no recurso. Deve ser aplicada a multa do , § 2º, diante do caráter manifestamente protelatório da parte embargante, que, com o manejo dessa via recursal, busca suscitar vício onde não há, forçando, de forma irresponsável e reiterad... ()

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Doc. 195.9240.2005.9600

694 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prescrição da pretensão de ato punitivo. Lei estadual 427/1981, art. 17. Súmula 280/STF. Acórdão com fundamento constitucional.

«1 - Apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, a Lei Estadual 427/1981. Sendo assim, destaca-se a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta afronta a matéria local, sendo defesa sua apreciação pelo STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário». 2 - Da leitura do acórdão... ()

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Doc. 176.3040.2001.4500

695 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Manifestação reiterada e abusiva do direito de recorrer. Determinação pela origem da certificação do trânsito em julgado. Possibilidade.

«1. Reconhecido o abuso do direito de recorrer, põe-se fim ao processo: os recursos posteriores são sem efeitos. 2. Na questão de ordem no RE 839.163, da relatoria do Min. Dias Toffoli, decidiu-se, por maioria, a possibilidade de o relator, mesmo em juízo monocrático, determinar a «baixa imediata, diante do abuso da parte em recorrer». 3. No julgamento, o saudoso Min. Teori Albino Zavascki exprimiu que «o princípio da duração razoável do processo [...] tem como contrapartida o... ()

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Doc. 171.1662.9002.1900

696 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em ex... ()

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Doc. 306.6225.7405.1309

697 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES - MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -

Pretensão de que seja determinado à autoridade impetrada prestar informações sobre a análise da solicitação de restituição de valores indevidamente recolhidos em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Demonstração da formalização dos pedidos de devolução no Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), os quais permaneceram sem qualquer andamento em torno de um ano depois de terem sido aprovados pela triagem - Constatação de injustificada morosidade da Administraç... ()

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Doc. 930.0718.6853.9038

698 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Embargos à execução. Alegação de dificuldades financeiras e ausência de bens penhoráveis. Suspensão da execução e audiência de conciliação. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão: Cerceamento de defesa por ausência de audiência de conciliação e produção de provas orais. Suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. III. Razões de Decidir: Inexiste cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas irrelevantes, conforme... ()

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Doc. 750.1685.9875.4869

699 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória. Autor que se insurge contra decisão que determinou a produção de prova pericial de ofício. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015 quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação. Recurso Repetitivo da Controvérsia REsp 1.704.520/Mt. Hipótese que se adequa ao caso concreto. Instituição bancária ré que, em sede de contestação, informou o cancelamento administrativo do TOI. Partes que pugnam pela não realização de prova pericial. Existência de fato incontroversa. Juiz que pode determinar, de ofício, a realização de provas, desde que necessárias para o deslinde da causa, o que não se verifica no caso em tela, consoante o disposto no CPC, art. 370. Desnecessidade de oneração das partes. Princípios da economia processual e duração razoável do processo, nos termos dos CPC, art. 4º e CPC art. 6º. Decisão que se reforma. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 125.1307.1941.9642

700 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Inércia do agravante em relação ao andamento regular do feito não tendo praticado nenhum ato no processo com vistas à satisfação do crédito tributário exequendo, permanecendo o feito sem qualquer movimentação de março de 2006 até julho de 2017. Desídia que não pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, o que afasta a incidência da Súmula 106/STJ. Precedentes. Na esteira da nova ordem processual deve-se prestigiar os princípios constitucionais da duração razoáve... ()

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