Duracao Razoavel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.0434.4003.1700

451 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em ex... ()

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Doc. 166.3222.9002.4600

452 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Demora no julgamento da apelação criminal. Circunstância que não refoge os limites da normalidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Expedição de recomendação.

«I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - , LXXVIII). II - Contudo, malgrado o recurso tenha sido interposto em 6 de novembro de 2014, esclarece o em. Desembargador relator nas informações que está ultimando o julgamento do recurso. Nesse passo, verifico, ainda, que o processo teve de ser remetido à ... ()

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Doc. 162.8254.8000.1500

453 - TRT18. Embargos de declaração. Oposição pelo trabalhador exequente. Caráter protelatório. Multa devida

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Doc. 176.4741.5004.2100

454 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo condenado. Excesso de prazo. Não configuração. Ordem denegada.

«1. A aferição do excesso de prazo, em obediência à garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII, reclama um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. Precedentes. 2. No caso em exame, a revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo condenado, que tramita há cerca de um ano, tendo em vista a necessidade de instru... ()

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Doc. 178.5572.6009.7900

455 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa na forma qualificada. Excesso de prazo não configurado.

«1. A averiguação do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em e... ()

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Doc. 181.7850.0004.0300

456 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão por supressão de instância. CPC, art. 515, § 3ºde 1973. Teoria da causa madura.

«O , § 2ºde 1973, correspondente ao , § 3º, consagra a devolutividade do mérito ao Tribunal e guarda estreita afinidade com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Por sua vez, o § 3º do mesmo artigo, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, estabelece o que a doutrina e a jurisprudência convencionaram denominar de «teoria da causa madura», a qual possibilita o julgamento do mérito pelo órgão ad quem, sempre que a causa ... ()

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Doc. 172.0255.0006.0900

457 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Análise de razoabilidade. Ordem denegada.

«I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - , LXXVIII). II - Todavia, consoante informações acostadas aos autos, verifica-se que, malgrado o recurso de apelação tenha sido protocolizado no eg. Tribunal a quo aos 8/1/2016, somente foi distribuído em 12/2/16, já tendo sido colhido o parecer da Procurad... ()

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Doc. 176.7875.9002.3500

458 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Morte do advogado da parte executada. Desconhecimento do fato pela outorgante e pelo juízo. Nulidade dos atos posteriormente praticados.

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Doc. 167.2392.0002.4100

459 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Análise de razoabilidade. Ordem denegada.

«I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - , LXXVIII). II - Todavia, em consulta ao sítio eletrônico da origem, verifico que, malgrado o recurso de apelação tenha sido protocolizado no eg. Tribunal a quo aos 20/12/2013, esclarece o em. Desembargador-relator, nas informações, que está ultimando o se... ()

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Doc. 170.2313.8003.5000

460 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - , LXXVIII). II - Contudo, in casu, não se configura constrangimento ilegal apto à revogar a prisão cautelar, tendo em vista que não há qualquer desídia no processamento do recurso de apelação que, autuada em 11/03/2016, exigiu a realização de diligênci... ()

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Doc. 182.6325.6000.3800

461 - STF. Embargos de declaração na ação penal. Acórdão condenatório. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inconformismo. Reabertura da instrução processual. Pretensão argumentativa e probatória. Inviabilidade. Preclusão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. Mero inconformismo que não encontra amparo em sede de aclaratórios. Precedentes. 3. O instituto processual da preclusão é fundamental para a concretização... ()

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Doc. 202.7545.1442.9285

462 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante com nota de culpa pela afirmada prática dos crimes previstos no art. 129, § 13 (2x) e art. 147, ambos do CP, sob os ditames da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva na audiência de custódia, realizada no dia 19.12.2023. Irresignação. Teses defensivas principais anteriormente apreciadas por este Colegiado através do habeas corpus de . 0000056-91.2024.8.19.0000. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do Acórdão anterior, que se mantêm hígidos. Tese subsidiária. Violação ao princípio da duração razoável do processo. Não acolhimento. Processo que segue regular andamento. Entendimento consolidado pelas Cortes Superiores no sentido de que eventual excesso de prazo não se verifica por mero critério aritmético. Ausência de desídia da autoridade processante na condução da instrução. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 769.6055.8256.3186

463 - TJSP. EXECUÇÃO.

Originária de ação de busca e apreensão. Embargos à execução protocolados nos autos executivos. Decisão que não conheceu da peça de defesa, por violação ao art. 914, §1º, do CPC. Descabimento. Erro sanável. Embargos opostos dentro do prazo legal. Exequente que não suscitou esta questão em sua impugnação. Hipótese que atrai a aplicação do , bem como os princípios da instrumentalidade das formas e duração razoável do processo. Precedentes. De rigor o desentra... ()

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Doc. 908.4976.2008.4017

464 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL À RESTITUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL ADIANTADA PELO INSS - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO INSS - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - DEVER DE RESTITUIÇÃO PELO ESTADO NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1044 DO STJ - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - TUTELA DO ACESSO À JUSTIÇA PELOS HIPOSSUFICIENTES - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso do INSS provido. Recurso da parte autora não provido

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Doc. 286.5905.9877.2027

465 - TJRJ. Direito tributário. Execução fiscal. Créditos referentes a taxas de publicidade, de fiscalização e de multa de infração, concernentes aos exercícios de 2008 a 2010. Sentença de extinção do feito, pelo reconhecimento da prescrição dos créditos exequendos, nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade, sustentando que a morosidade do feito se deve ao mecanismo do Judiciário. Sentença que não merece reforma. Ausência de despacho para citação. O Município deixou o feito paralisado por mais de cinco anos sem diligenciar para que a citação fosse efetivada, motivo pelo qual não pode o Exequente imputar culpa exclusiva ao Judiciário. Desídia que não se amolda ao Princípio da cooperação, do impulso processual e da duração razoável do processo. Afastamento da Súmula 106/STJ, in casu. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Desprovimento da apelação fazendária.

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Doc. 215.8910.6093.2670

466 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. - A

perda superveniente do objeto da ação somente se configura quando não há mais utilidade o provimento jurisdicional pleiteado, o que não ocorre no caso. - A decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito violou o princípio da cooperação e o dever de consulta do juiz, não oportunizando à parte autora manifestação prévia sobre o interesse no prosseguimento da demanda, diante do desinteresse da parte contrária na composição. - A extinção prematura do processo, além di... ()

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Doc. 777.1561.6400.3571

467 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. FASE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA LIQUIDADA PELA DECISÃO DE INDEX 519, DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. QUESTÕES AVENTADAS QUE SE ENCONTRAM ABSOLUTAMENTE SUPERADAS POR DECISÃO PRECLUSA, ACOBERTADAS PELO MANTO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVANTE QUE PRETENDE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL CONTÁBIL. EXTEMPORANEIDADE DO PLEITO. DIREITO MATERIAL, PERÍODO E OS ÍNDICES DE CORREÇÃO JÁ DELIMITADOS. PRESTÍGIO À CELERIDADE, EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 5º, LXXVIII, DA CF/88, C/C CPC, art. 8º. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPLEXIDADE QUE JUSTIFIQUE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. EXCESSIVIDADE DA EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 692.9009.0339.0976

468 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTIPLICIDADE DE DELITOS PERPETRADOS EM OCASIÕES DISTINTAS POR UM MESMO RÉU - DENÚNCIAS OFERECIDAS SEPARADAMENTE - COMPLEXIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL - AÇÕES PENAIS JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADAS E OUTRAS COM INSTRUÇÃO AINDA PENDENTE - REUNIÃO POR CONEXÃO - IMPERTINÊNCIA - CPP, art. 82 - FIRMADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Tratando-se de inúmeros crimes cometidos por um mesmo réu, apurados separadamente em várias ações penais distintas, não se verifica a prevenção de determinado Juízo quando algumas delas já estiverem com sentença definitiva, como dispõe o 2. Assim, distribuída a ação penal ao Juízo suscitado, que inclusive recebeu a denúncia, não há que se falar em sua incompetência para promover a instrução. 3. Declarada a competência do Juízo suscitado.

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Doc. 192.2509.4356.2838

469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. -

Como destinatário da prova, incumbe ao magistrado aquilatar a necessidade da realização de provas e/ou diligências para a formação de seu livre convencimento, visando à duração razoável do processo. - Tratando-se de atraso prolongado e injustificado, se ultrapassa as fronteiras dos meros dissabores, e ingressa-se no terreno dos danos morais passíveis de indenização. - O arbitramento da reparação por dano moral deve considerar as circunstâncias fáticas, a condição das partes ... ()

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Doc. 467.0816.1864.6624

470 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA APÓS HOMOLOGAÇÃO DE PERÍCIA JÁ REALIZADA - URGÊNCIA CONSTATADA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC, art. 1.015. -

Segundo a tese do STJ relativa ao tema repetitivo 988 (REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ), as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, estatuídas no , são de taxatividade mitigada, sendo possível a interposição desse recurso em outros casos, quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas quando de apelação. (Des. Monteiro de Castro). - vv. O deferimento de nova perícia não causa prejuízo imediato aos agra... ()

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Doc. 692.6632.9736.4883

471 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA. -

Execução de título extrajudicial- Nota promissória - Decurso de suspensão de 1 (um) ano- art. 921, § 1º, do CPC- Prazo trienal - art. 52, do Decreta Lei 413/1969 e (Lei Uniforme de Genebra) - ocorrência- Decreto extintivo- possibilidade: - Paralisados os autos em ação de execução extrajudicial, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conf... ()

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Doc. 252.8220.8492.5994

472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - RETORNO DO PROCESSO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

A prescrição intercorrente atende aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, configurando-se em razão da inércia e desídia do exequente em impulsionar o processo durante certo lapso temporal, ensejando a extinção da execução. 2. Para a configuração da prescrição intercorrente, imprescindível a inércia do interessado, ao deixar de adotar as medidas necessárias ao impulsionamento do processo, e o decurso do prazo estabelecido em lei para a prescr... ()

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Doc. 248.7930.9503.8177

473 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE POR LAPSO SUPERIOR - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - RETORNO DO PROCESSO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

A prescrição intercorrente atende aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, configurando-se em razão da inércia e desídia do exequente em impulsionar o processo durante certo lapso temporal, ensejando a extinção da execução. 2. Para a configuração da prescrição intercorrente, imprescindível a inércia do interessado, ao deixar de adotar as medidas necessárias ao impulsionamento do processo, e o decurso do prazo estabelecido em lei para a prescr... ()

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Doc. 348.4910.8815.3693

474 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BENS PENHORÁVEIS - NÃO LOCALIZAÇÃO - SISTEMAS CONVENIADOS - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - NOVA CONSULTA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. O

magistrado deve dirigir o processo assegurando igualdade de tratamento entre as partes e velar pela duração razoável do processo, podendo determinar a realização de atos que visem à satisfação do direito a fim de assegurar a efetividade da medida. Uma vez comprovados os requisitos para que se proceda à localização de bens passíveis de constrição, admite-se a intervenção do Poder Judiciário como forma de alcançar o bem da vida e otimizar a entrega da prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. 934.0847.6193.2013

475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, IV. É SABIDO QUE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE VEM DECIDINDO NO SENTIDO DE QUE A INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROVIDENCIAR OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA EFETIVAR A LIMINAR, DE FORMA REITERADA, GERA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NO CASO, NÃO HOUVE CONDUTA REITERADA A PREJUDICAR A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E SEQUER O PATRONO DA REQUERENTE VEIO A SER INTIMADO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE INÉRCIA, VINDO A SENTENÇA A SER PROFERIDA IMEDIATAMENTE, DE FORMA PREMATURA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.7010.9841.3638

476 - STJ. Processual civil e tributário. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Intimação pessoal da Fazenda Pública por meio eletrônico. Possibilidade. Princípio da duração razoável do processo. Nulidade do julgamento por cerceamento do direito de defesa. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. ISS. ICMS. Controvérsia decidida à luz de norma local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - O recorrente não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. 2 - Não tendo sido combatidos os argumentos atacados pela parte recorrente, os quais são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 28... ()

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Doc. 240.8201.2283.7671

477 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Ausência de justa causa e excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Ausência de diligências para fins de investigação dos crimes. Ilegalidade constatada. Direito à duração razoável do processo e do inquérito. Incerteza jurídica que se estende por 5 anos. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Determinação do prazo de 60 dias para conclusão do inquérito.

1 - Segundo o ordenamento jurídico vigente, a duração razoável do processo e do inquérito constitui um direito fundamental assegurado a todo cidadão pelas leis ordinárias e pela Constituição da República e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Tal direito visa garantir não apenas a efetividade da prestação jurisdicional, mas também a proteção de direitos fundamentais dos jurisdicionados. 2 - In casu, as investigações se estendem por 5 anos, a perpetu... ()

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Doc. 510.8014.1492.6443

478 - TJSP. Justiça gratuita requerida no bojo da apelação pela parte autora - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Ausência de hipótese de alteração da capacidade de pagamento, haja vista o recolhimento das custas iniciais (Proc. 1001184.06.2016.8.26.0101). Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo. JUSTIÇA GRATUITA - Pedido formulado por pessoa jurídica desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, ora indeferido - Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos - O direito ao benefício não decorre automaticamente da recuperação judicial. Precedentes. Exegese da Súmula 481 do C. STJ. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo «a quo". COMPRA E VENDA - Cumprimento de sentença (ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de tutela antecipada, devolução de quantias pagas e outros pleitos) - Sentença que acolheu a impugnação e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 485, VI, c/c o art. 513, ambos do CPC - Apelo de ambas as partes - Extinção da execução ao argumento de que tramita recuperação judicial da pessoa jurídica devedora principal do título exequendo - Aplicabilidade das regras do CDC - Considerando que as executadas são devedoras solidárias (CCB, art. 275) há possibilidade da demanda prosseguir em relação à coexecutada «Santo André WM Empreendimentos Imobiliários Ltda a teor do disposto no Artigo 49, § 1º, da Lei 11.101/05 e da Súmula 581 do E. STJ - Atualização do débito até a data do efetivo pagamento - Restituição de valores de imediato a teor do disposto no Tema 577 do STJ - Excesso de execução não verificado - Sentença reformada com inversão do ônus de sucumbência - Recurso do autor parcialmente provido e Recurso das rés desprovidos

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Doc. 160.7865.5003.0700

479 - STJ. Penal e processual. Recurso especial inadmitido na origem. Decisão confirmada no âmbito do STJ. Formação da coisa julgada. Prescrição. Momento. Não ocorrência. Princípio da duração razoável do processo.

«1. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, especificamente no âmbito do processo penal, não é a interposição de recurso dentro do prazo legal que impede o trânsito em julgado da decisão judicial, mas sim a interposição de recurso cabível, pois o recurso só terá o poder de impedir a formação da coisa julgada se o mérito da decisão recorrida puder ser modificado. 2. A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminenteme... ()

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Doc. 160.7865.5003.0800

480 - STJ. Penal e processual. Recurso especial inadmitido na origem. Decisão confirmada no âmbito do STJ. Formação da coisa julgada. Prescrição. Momento. Não ocorrência. Princípio da duração razoável do processo.

«1. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, especificamente no âmbito do processo penal, não é a interposição de recurso dentro do prazo legal que impede o trânsito em julgado da decisão judicial, mas sim a interposição de recurso cabível, pois o recurso só terá o poder de impedir a formação da coisa julgada se o mérito da decisão recorrida puder ser modificado. 2. A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminenteme... ()

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Doc. 175.8890.4000.1000

481 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Pleito pela revogação da custódia cautelar. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instâncias. Ausência de exame de agravo regimental no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Alegado excesso de prazo. Necessidade de se aferir a duração razoável do processo à luz das especificidades do caso concreto. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1. A duração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunhas. Precedentes: HC 133.580, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/03/20169, e HC 88.399, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 13/04/2007. 2. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum , porquanto ausente o exame de mérito perante o Tribunal a quo e a Corte Supe... ()

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Doc. 523.7922.9931.8012

482 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. DILIGÊNCIA PENDENTE DE CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RELAXAMENTO DA PRISÃO COMO MEDIDA DE DIREITO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

1.Paciente preso temporariamente, prisão essa convolada em preventiva e denunciado com um corréu, por suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 (por três vezes, sendo uma delas na forma do c/c 40, VI) e 35 c/c 40, VI, todos da Lei 11.343/06, na forma do II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.Alegação de excesso de prazo na formação da culpa, encontrando-se o paciente segregado desde 01/02/2024, com o feito de origem pendente da juntada do Laudo do ICCE relativo à quebra d... ()

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Doc. 153.9805.0018.3100

483 - TJRS. Direito criminal. Lei dos juizados especiais. Lei 9.099/1995, art. 89 par-5. Suspensão condicional do processo. Revogação. Inocorrência. Extinção da punibilidade. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade.

«1. Decorrido o período de prova sem pedido de revogação da suspensão condicional do processo, é de ser extinta a punibilidade do imputado, conforme expressa determinação do , § 5º. É dever do Estado no mínimo dar início à apuração de fatos e circunstâncias revocatórias da suspensão condicional do processo antes do término do lapso temporal da suspensão. A inércia ou omissão do Estado poderia ensejar a dilação infinita do processo, prejudicial à e... ()

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Doc. 145.3901.4000.4000

484 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Prova oral colhida por meio audiovisual. Degravação. Ausência. Cerceamento de defesa. Violação à ampla defesa. Não ocorrência. Razoável duração do processo. CPP, art. 405 e orientação do CNJ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1. O Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei 11.719/08, em consagração ao princípio da duração razoável do processo, prevê, em seu art. 405, o registro dos depoimentos em meio audiovisual, sempre que possível, dispensando a transcrição do material colhido. 2. Segundo orientação do Conselho Nacional de Justiça, disponibilizado no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal, não há necessidade de degravação no caso de depoim... ()

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Doc. 250.6261.2960.5670

485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Suspensão por prejudicialidade externa. Ações que não prejudicam o prosseguimento do inventário. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Possibilidade de sobrepartilha. Princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a ocorrência de prejudicialidade externa a ensejar a suspensão do processo de inventário, tendo em vista que a demanda originária está em tramitação há quase 33 (trinta e três) anos e eventuais bens litigiosos podem ser objeto de posterior sobrepartilha, sem prejuízo às partes interessadas e em observância aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo. 2 - A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento d... ()

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Doc. 180.3474.0007.0400

486 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Requer, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. A despeito de ... ()

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Doc. 163.5721.0001.7800

487 - TJRS. Duração razoável do processo. Exigência constitucional. Reflexos na pena. Reconhecimento da atenuante inominada prevista no CP, art. 66 em favor do réu antônio configurada.

«Um dos direitos fundamentais do homem é o de ser julgado em um prazo razoável (ou sem dilações indevidas), que está previsto no , LXXVIII, nos artigos 7.5 e 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos, no artigo 6.1 da Convenção Europeia para Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais. Reconhecida a atenuante do , em face do longo e injustificado processamento do feito (aproximadamente 08 anos), associado ao fato de não ter o apelante c... ()

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Doc. 220.8150.1640.5642

488 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial por habeas corpus. Excepcionalidade. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental improvido.

1 - O trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando comprovada a atipicidade da conduta; a incidência de causas de extinção da punibilidade; ou, a falta de indícios mínimos de autoria ou provas de materialidade. 2 - O princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, a CF/88) aplica-se no âmbito dos inquéritos policiais. 3 - A aferição de eventual excesso de prazo para conclusão do inquérito não decor... ()

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Doc. 221.2060.9187.1417

489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte do advogado. Suspensão do processo. Desnecessidade. Outro procurador constituído. Nulidade da intimação. CPC/2015, art. 272, § 8º. Decisão mantida.

1 - A morte do procurador dos agravantes não enseja, no caso, a suspensão do processo, uma vez que a procuração outorgada pela parte também concedia poderes a outro advogado. 2 - «4. Nos termos do , § 8º: A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. 5 - Norma que dá concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, ... ()

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Doc. 220.6240.1891.5527

490 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - Na hipótese em... ()

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Doc. 210.8310.9522.2383

491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Na presente hipótese, o agravante foi condenado a 12 anos de reclusão por homicídio qualificado, com trânsito em julgado, tendo sido ajuizada revisão criminal em 16/3/2020. 2 - No caso, não está configurado o excesso de prazo para o julgamento da revisão criminal, pois tal recurso já conta com parecer ministerial e relatório lançado, estando em fase de revisão, não transparecendo nenhuma ilegalidade por excesso de prazo, mormente considerando a necessidade de apensamento de fe... ()

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Doc. 210.9240.9238.4517

492 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. Manutenção da decisão agravada.

1 - A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não ocorre de forma puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da ação penal. 2 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual ... ()

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Doc. 210.9240.9241.7536

493 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. Manutenção da decisão agravada.

1 - A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não ocorre de forma puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da ação penal. 2 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual ... ()

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Doc. 241.1090.3897.1128

494 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Processual penal. Órgão colegiado composto majoritariamente por juízes convocados, por norma constitucional ou legal. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Precedentes

1 - Através do julgamento do RE Acórdão/STF (17.11.2010), em regime de Repercussão Geral, o STF fixou a orientação de que não há qualquer violação ao princípio do juiz natural quando a Turma julgadora é composta, na sua maioria, por juízes convocados de primeiro grau, entendimento que homenageia a duração razoável do processo, « materializando o ideal de uma prestação jurisdicional célere e efetiva «. 2 - A referida orientação restou adotada pela Quinta Turma do STJ, que... ()

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Doc. 241.1071.1446.3837

495 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Organização criminosa. Incompetência. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração interpostos com pretensão de alteração do julgado, conhecidos como agravo regimental. Impetrantes alegam demora do tribunal de origem em apreciar pedido liminar em habeas corpus. Ato coator indicado é decisão de primeira instância. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o STJ tem competência para compelir tribunal de origem a decidir sobre pedido liminar em habeas corpus. III - Razões de decidir 3 ... ()

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Doc. 240.9040.1599.9427

496 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Reiteração de pedido. Impessibilidade. Teses adicionais. Supressão de instância. Recurso não conhecido agravo regimental desprovido.

1 - A utilização do recurso cabível simultaneamente à utilização do writ substitutivo desvirtuou o ordenamento processual, por se tratar de mera reiteração, motivo pelo qual o presente recurso não pode prosseguir. No caso, o recurso em habeas corpus apresenta as mesmas partes, causa de pedir, pedido e foi interposto contra o mesmo acórdão impugnado no HC 909.541/ES, cuja ordem foi concedida em 2/5/2024. 2 - As alegações adicionais apresentadas no recurso (negativa de vigência aos ... ()

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Doc. 231.0060.7727.3349

497 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Nulidade. Violação ao princípio do juízo natural. Não ocorrência. Fatos com supostos envolvimentos de prefeitos municipais. Mesmo modus operandi. Conexão. Desmembramento de processo. Faculdade do juiz. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica nulidade absoluta do processo decorrente de violação do princípio do juízo natural, uma vez que os fatos em apreço sempre tiveram supostos envolvimentos de prefeitos municipais e que era empregado o mesmo modus operandi dos crimes relacionados à Operação «Mensageiro», havendo conexão entre eles. 2 - Ainda que declinada, de forma superveniente, a competência para o Juízo de 1º grau, conforme fls. 33-39, tal decisão ocorreu por conveniência, a fim de resguard... ()

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Doc. 240.4161.1922.5572

498 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Oposição. Revel. Intempestividade. Acórdão recorrido. Súmula 83/STJ.

1 - Os prazos contra a parte não representada por advogado nos autos começarão a correr a partir da data de publicação da decisão no órgão oficial, de modo que os embargos à ação monitória apresentados após o término do prazo processual para oposição são considerados intempestivos em virtude da preclusão. Precedente. 2 - A legislação processual civil determina um prazo definido de 15 (quinze) dias para a interposição dos embargos à ação monitória, conforme estipulado ... ()

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Doc. 1697.2334.1333.6651

499 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA PORQUE ADOTADA A TÉCNICA PER RELATIONEM. AUSTNE OFENSA LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO . A decisão monocrática agravada não padece do vício de nulidade, na medida em que as razões aduzidas no agravo interno não logram êxito em demonstrar a falta de fundamentação; essa discussão encontra-se pacificada pelo excelso STF que, decidindo questão de ordem com repercussão geral no processo AI-791.292/PE, em 23/06/2010, relatoria do Min. Gilmar Mendes (Tema 339), referendou o entendimento de que decisão motivada per relationem atende aos ditames do art . 93, IX, da CF/88 . Afinal, se a decisão que foi antes agravada ostenta correta e adequada fundamentação e análise dos temas recursais, não tem sentido prático fazer nova e repetitiva análise, ainda mais porque isso conspiraria contra o princípio constitucional da duração razoável do processo. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5270.2552.7749

500 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de organização criminosa armada. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exame... ()

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