Duracao Razoavel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2140.5391.1635

401 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. Manutenção da decisão agravada.

1 - A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não ocorre de forma puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da ação penal. 2 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual ... ()

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Doc. 231.0060.7146.1993

402 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo circunstanciado. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. Réu foragido. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 240.9290.5434.7624

403 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal contra mulher no contexto de violência doméstica, ameaça e desacato. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação concreta. Duração razoável. Ncessidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A monitoração eletrônica objetiva, também, fiscalizar o cumprimento das demais cautelas impostas, e o - CPP, em seu, II, estipula que as medidas cautelares poderão ser aplicadas observando-se, entre outras, as condições pessoais do acusado. Na hipótese em debate, tem-se que consentâneos com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta, foi estabelecida para garantir o cumpriment... ()

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Doc. 220.2151.1132.0754

404 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo para formação de culpa. Não ocorrência. Parecer acolhido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (RHC Acórdão/STJ, Mi... ()

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Doc. 230.3150.9247.3536

405 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos no e , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do Precedente da Segunda Seção. 2 - Multiplicidade de recursos versando sobre a mesma questão. Observância dos princípios da celeridade, economia,... ()

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Doc. 210.7131.1144.5597

406 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Duração razoável. Instrução encerrada. Demora injustificada não evidenciada. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - É uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da oco... ()

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Doc. 210.8181.1511.5851

407 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico, porte ilegal de arma e participação em organização criminosa. Excesso de prazo. Duração razoável. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Demora injustificada não evidenciada. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se verifica quando o tempo de prisão preventiva, considerando-se a somatória das penas a serem aplicadas, não é excessivo, considerando-se ainda o fato de que a instrução já foi ultimada, encontrando-se os autos conclusos... ()

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Doc. 210.8080.4539.2266

408 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Homicídio. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu atualmente foragido. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - «É entendimen... ()

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Doc. 211.1161.0593.8413

409 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII, não podendo decorrer de análise puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da ação penal. 2 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da ac... ()

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Doc. 220.2170.1602.7143

410 - STJ. Ação penal originária. Processual penal. Agravo regimental. CPP, art. 80. Competência ratione personae desta corte firmada apenas em relação a um dos denunciados. Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito.

1 - Ostenta esta Corte precedentes, embasado em decisões do STF, ordenando o desmembramento do processo quando, pelo número excessivo de denunciados, seria sacrificada a instrução. 2 - A manutenção da unidade do processo mostra-se contraproducente e contrária ao princípio constitucional da duração razoável do processo, dando azo à verificação da prescrição da pretensão punitiva e à inefetividade da persecutio criminos in iudicio. 3 - Nos termos do , o desmembrame... ()

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Doc. 220.2170.1222.5570

411 - STJ. Ação penal originária. Processual penal. Agravo regimental. CPP, art. 80. Competência ratione personae desta corte firmada apenas em relação a um dos denunciados. Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito.

1 - Ostenta esta Corte precedentes, embasado em decisões do STF, ordenando o desmembramento do processo quando, pelo número excessivo de denunciados, seria sacrificada a instrução. 2 - A manutenção da unidade do processo mostra-se contraproducente e contrária ao princípio constitucional da duração razoável do processo, dando azo à verificação da prescrição da pretensão punitiva e à inefetividade da persecutio criminos in iudicio. 3 - Nos termos do , o desmembrame... ()

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Doc. 156.5452.6000.8100

412 - TRT3. Prova emprestada. Admissibilidade. Prova emprestada. Significado, valor e compatibilidade com o direito processual do trabalho.

«Diz-se prova emprestada aquela que é produzida nos autos de determinado processo, mas que, por tratar de situação fática idêntica ou muito semelhante, se adequa exatamente com o suporte fático abordado em outra demanda, movida em face do mesmo réu, e seja atinente às suas atividades empresariais cotidianas. O seu valor probatório é o mesmo da prova produzida diretamente no processo em exame, ante a presunção de idoneidade do Juiz do Trabalho onde a prova foi originalmente produzida... ()

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Doc. 146.6650.0000.9300

413 - STF. Constitucional e processual penal. Demora no julgamento de recurso em habeas corpus pelo STJ. Demora justificada. Razoabilidade. Demora na remessa de apelação para o Tribunal de Justiça. Impossibilidade de supressão de instância. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Denegação da ordem.

«1. A violação ao princípio da duração razoável do processo (, LXXVIII) deve subordinar-se à constatação de serem injustificadas e acentuadamente longas as dilações, o que não se verifica na espécie. 2. O volumoso acervo de processos sob relatoria do Ministro recém-empossado no Superior Tribunal de Justiça, aliado às sucessivas redistribuições do feito, não caracterizam a injustificada demora no julgamento do recurso, cujo conclusão já se operou. 3. Nã... ()

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Doc. 502.1354.9313.7651

414 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determina comprovação de prévio requerimento administrativo, a juntada de CAT e a comprovação da condição de segurado como requisitos da ação - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do C. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável, no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença anterior - Atual posicionamento da Câmara - No mais, narrativa e documentação ofertada pela parte autora que se mostram suficientes à propositura da ação e regular curso do feito - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada. Dou provimento ao recurso

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Doc. 343.7809.5513.3544

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução de Título Extrajudicial - Prazo trienal - art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil - Inocorrência - Inércia do Exequente não verificada - Decorrido prazo de suspensão da Execução (art. 921, § 2º do CPC), inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. Inocorrência da prescrição, tendo o Credor impulsionado a Execução após o decurso de um ano de suspensão, sem atingir o prazo descrito. - IMPENHORABILIDADE DE CONTA SALÁRIO. Pedido de busca de valores em nome do Exe... ()

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Doc. 892.1609.2205.0739

416 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FABRICADO PELA MONTADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CREDORA FIDUCIÁRIA - DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 63, §3º, DO CPC - REMESSA DOS AUTOS AO DOMICÍLIO DA DEVEDORA, SEDIADA EM COMARCA LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (MINAS GERAIS), ONDE TRAMITA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FORO DE ELEIÇÃO QUE, INSERIDO EM CONTRATO DE ADESÃO, E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SE REVELA CLARAMENTE ABUSIVO E CAPAZ DE VIOLAR PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AMPLA DEFESA DA ADERENTE, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, E MENOR ONEROSIDADE DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 420.0950.7068.6892

417 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cobrança sem lastro em conta mantida pelo Autor. Ré aponta que os descontos teriam lastro em contrato firmado pelo Autor. Não comprovação. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Irresignação do Autor, no que concerne aos danos morais. Sem razão. Trata-se de aventura jurídica, sem qualquer chance de êxito. Cobrança, ainda que indevida, no singelo valor de R$ 5,97, não tem o condão de gerar os danos da personalidade. Inexistência de inscrição em cadastro de maus pagadores. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal, invocado. Apelação que nada trouxe de novo no sentido de ilidir as razões do Juízo a quo. Sentença corretamente fundamentada, atacando todos os pontos necessários para o deslinde do feito. Duração razoável do processo. Sentença ratificada. Recurso desprovido.

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Doc. 425.8603.6570.0136

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Penhora incidente sobre o faturamento bruto da executada - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 769 do E. STJ. - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006 - Demonstração, no autos, da inexistência de outros bens em posição superior ao do faturamento e que não sejam de difícil comercialização - Incidência dos princípios da duração razoável do processo e da ... ()

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Doc. 714.3761.8988.3593

419 - TJSP. APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- art. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- NÃO OCORRÊNCIA -

Execução hipotecária- Decurso de suspensão de 1 (um) ano- , § 1º ou , § 2º - Prazo quinquenal- art. 206, § 5º, I c/c art. 2.028, ambos do Código Civil - Não verificação- Decreto extintivo- Impossibilidade: -Determinado o arquivamento dos autos em ação de execução hipotecária, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme CP... ()

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Doc. 714.9313.8013.7894

420 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de ... ()

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Doc. 945.9244.0689.4714

421 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Irresignação da demandada. PRELIMINAR. Alegação de cerceamento de defesa, indeferimento da prova oral. Rejeitada. A condução do processo, bem como o indeferimento de provas consideradas desnecessárias ou protelatórias, é atribuição do juiz, observado o princípio da duração razoável do processo. MÉRITO. Alegação de que não houve falha da prestação de serviço da instituição, tratando-se de golpe; fortuito externo; culpa exclusiva da vítima ou de ... ()

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Doc. 241.1120.1593.9897

422 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Órgão colegiado composto, majoritariamente, por juízes convocados por norma constitucional ou legal. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Precedentes

1 - Através do julgamento do RE Acórdão/STF (17.11.2010), em regime de repercussão geral, o STF fixou a orientação de que não há qualquer violação ao princípio do juiz natural quando a Turma julgadora é composta, na sua maioria, por juízes convocados de primeiro grau, entendimento que homenageia a duração razoável do processo, «materializando o ideal de uma prestação jurisdicional célere e efetiva". 2 - O referido entendimento adotado pela Quinta Turma do STJ, entende estar... ()

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Doc. 611.5427.4506.4584

423 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de ... ()

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Doc. 998.4019.2058.5577

424 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão lastreada em contrato garantido por alienação fiduciária. Decisão agravada que indeferiu pedido de pesquisa de endereço do devedor fiduciante, através dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD. Irresignação. A questão discutida neste recurso admite a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, nos termos em que postos pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo. Com efeito, a questão discutida neste recurso admite a mitigação da taxatividade, posto que indiscutível sua urgência, máxime considerando que a não localização do devedor fiduciante implicará no prolongamento injustificado da ação de origem. Mérito - A pesquisa de endereço do devedor fiduciante se mostra útil e justificável, máxime considerando os princípios da celeridade e duração razoável do processo. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido

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Doc. 483.1627.1371.2409

425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de grãos de soja - Decisão agravada que indeferiu pedido de prosseguimento imediato do processo - Insurgência recursal da autora - Cabimento do recurso - Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) - Juízo a quo que deferiu o parcelamento das custas iniciais, em 20 parcelas iguais e sucessivas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, ante o vultoso valor da causa (R$ 17.797.450,74) - Pretensão recursal de... ()

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Doc. 582.8352.1414.2738

426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Decisão interlocutória rejeitou pedidos de extinção do feito e, de forma subsidiária, de suspensão do processo. Insurgência da ré. Pedido de extinção. Inexistência de coisa julgada que impeça a presente ação. Mero equívoco na denominação do pedido como «ação de partilha posterior ao divórcio". Ação que, na verdade, visa encerrar a propriedade conjunta do bem partilhado na ação de divórcio, e não promover nova partilha. Pedido subsidiário de suspensão do processo. A p... ()

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Doc. 974.4875.7882.4647

427 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Postulada pela ré no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido - Extratos bancários demonstram o recebimento de valores e contratos de locação de imóveis evidenciam o recebimento de renda passiva - Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo. CITAÇÃO - Nulidade - Ocorrênci... ()

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Doc. 879.5493.8181.0660

428 - TJRJ. Reexame necessário. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Ação de fornecimento de medicamento. Sentença de procedência para que o ente público réu forneça os fármacos DIOSMIN, CAPILAREMA e DIURISA, bem como dois pares de meias de alta compressão (elastocompressão) à Autora. Mitigação ao Enunciado 490 do STJ. Valor diminuto do proveito econômico da demanda. Medicamento com custo médio anual de R$ 17.631,84. Quantum debeatur no caso concreto que não alcança o valor de 500 salários-mínimos estabelecido no art. 496, §3º, II e III, do CPC-15. Preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo. Precedentes do STJ cuja ratio jurídica é aplicável no âmbito estadual. Precedentes deste TJRJ. Não sujeição da sentença ao reexame necessário. Decisão da Relatora.

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Doc. 406.8645.1699.4309

429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE ARGUMENTANDO QUE, POR UM LAPSO, INDICOU INCORRETAMENTE O CRÉDITO EXECUTADO E DEFENDENDO A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXEQUENTE QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM VALOR BEM INFERIOR AO APONTADO NO TÍTULO JUDICIAL, COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO EXPOSTO NO ACÓRDÃO QUE A REFORMOU PARCIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO EXEQUENTE QUANTO À EVENTUAL RENÚNCIA PARCIAL DO CRÉDITO EXECUTADO. EQUÍVOCO MANIFESTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À DIFERENÇA NÃO DEPOSITADA PELO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 445.9484.2041.3541

430 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de ... ()

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Doc. 965.6631.1989.6515

431 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere nova pesquisa de ativos financeiros por via do SISBAJUD. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Como o SISBAJUD não pode ser realizado sem intervenção judicial, sua utilização, que se baseia nos princípios da economia, celeridade e duração razoável do processo, não pode ser prematuramente negada ao exequente, não havendo óbice à reiteração de diligência para localização de bens. CPC não limita o número de tentativas de bloqueio de numerário do devedor por meio eletrônico junto aos sistemas colocados à disposição do Poder Judiciário. Desnecessidade de comprovação da alteração das condições financeiras dos executados, ou de prévia indicação de bem à penhora, para que uma nova pesquisa seja determinada. Decisão demanda juízo de razoabilidade, a ser aferida no momento processual oportuno. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 918.6752.9472.3838

432 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Associação para o tráfico. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva e de excesso de prazo. Inexistência de qualquer ilegalidade. A segregação cautelar do ora paciente foi devidamente justificada na origem. Evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Gravidade em concreto do delito demonstrada. Preenchidos os requisitos dos e CPP art. 313. Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública,... ()

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Doc. 877.3440.9934.6065

433 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de ... ()

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Doc. 886.4307.1380.7158

434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Estabelecimentos de Ensino. Pleiteia Justiça Gratuita. Comprovação de insuficiência de recursos colacionada aos Autos. Possibilidade de deferimento dos Benefícios da Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu a expedição de Ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social. Inconformismo. Acolhimento. Tentativas de constrição de Bens e valores pelos meios ordinários comprovadamente infrutíferas. Necessidade de utilização de medida que possibilita a ... ()

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Doc. 149.2522.5256.9439

435 - TJSP. Mandado de segurança - Declaração de Atualização Cadastral do IPTU - Pretende-se que o pedido administrativo seja apreciado no prazo legal de 15 dias - Caso em que não se aplica o art. 33 da Lei Municipal 14.141/2006, pois a instrução do processo administrativo sequer foi iniciada, o que dirá concluída - Contudo, o aguardo pretendido pela Administração não se justifica, pelo que a concessão de parte da ordem, determinando-se que a autoridade impetrada procedesse o devido andamento do processo administrativo, no prazo de 15 dias, apresentando, se maduro para tanto o processo, sua decisão final, mostrou-se correto, em atenção aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo - Manutenção da sentença que concedeu parcialmente a ordem - Remessa necessária desacolhida

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Doc. 256.0421.1975.8668

436 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Julgamento colegiado de recurso de apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Irresignação do apelante Crefisa contra o v. acórdão. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razoável do proce... ()

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Doc. 205.5421.3627.1714

437 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que a recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ela. Some-se a isso o fato de ... ()

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Doc. 241.1131.2135.4228

438 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Penal. Tráfico de drogas. Órgão colegiado composto, majoritariamente, por juízes convocados por norma constitucional ou legal. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Precedentes.

1 - Através do julgamento do RE Acórdão/STF (17.11.2010), em regime de repercussão geral, o STF fixou a orientação de que não há qualquer violação ao princípio do juiz natural quando a Turma julgadora é composta, na sua maioria, por juízes convocados de primeiro grau, entendimento que homenageia a duração razoável do processo, «materializando o ideal de uma prestação jurisdicional célere e efetiva". 2 - O mencionado entendimento adotado pela Quinta Turma do STJ considera es... ()

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Doc. 241.1131.2709.8990

439 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Órgão colegiado composto, majoritariamente, por juízes convocados por norma constitucional ou legal. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Precedentes.

1 - Por meio do julgamento do RE Acórdão/STF (17.11.2010), em regime de repercussão geral, o STF fixou a orientação de que não há qualquer violação ao princípio do juiz natural quando a Turma julgadora é composta, na sua maioria, por juízes convocados de primeiro grau, entendimento que homenageia a duração razoável do processo, «materializando o ideal de uma prestação jurisdicional célere e efetiva". 2 - O mencionado entendimento adotado pela Quinta Turma do STJ considera es... ()

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Doc. 510.1527.4151.6230

440 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 210.9781.5005.5000

441 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Excesso de prazo. Duração razoável do processo. Ausência de caráter de fatalidade. Agravo improvido.

«1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. 2 - É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3 - Na hipótese, trata-se de feito com pluralidade de réus, sendo necessária a expedição de cartas precatóri... ()

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Doc. 190.3700.0003.9700

442 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. 5 réus. Proximidade do encerramento da instrução criminal.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em ... ()

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Doc. 144.0222.0001.0700

443 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação revisional. Cumprimento de sentença em ação declaratória. Força executiva dos provimentos declaratórios. Formação de título executivo em favor do réu. Possibilidade.

«1.- A Lei 11.232/2005, que revogou o art. 584 e inseriu o art. 475-N no Código de Processo Civil, encampou o entendimento, já adotado por esta Corte, de que as sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva, se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação. Precedentes. 2.- A sentença declaratória em ação de revisão de contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem ter havido reconvenção, tendo em vista a presença dos ... ()

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Doc. 143.9832.1002.5900

444 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Ação declaratória. Força executiva. Formação de título executivo em favor do réu. Possibilidade. Precedente da terceira turma desta corte. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- As sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva, se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação. Precedentes. 2.- A sentença declaratória em ação de revisão de contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem ter havido reconvenção, tendo em vista a presença dos elementos suficientes à execução, o caráter de «duplicidade» dessas ações, e os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do... ()

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Doc. 136.2322.3001.9800

445 - TRT3. Multa. Cpc/1973, art. 14. Multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 14. Aplicabilidade em relação ao terceiro.

«O dever de lealdade e boa-fé é imposto a todos os participantes do processo, que passam, inclusive, a ser responsáveis pelo bom andamento processual juntamente com as próprias partes. Constatado que a omissão do terceiro criou embaraços ao prosseguimento da execução, mostra-se acertada a imposição da multa prevista no parágrafo único do , aqui aplicado subsidiariamente por força do Vale lembrar que cabe ao MM. Juiz de primeiro grau zelar pela rápid... ()

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Doc. 157.9580.2004.2300

446 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Violação ao princípio da duração razoável do processo. Feito suspenso em razão da aceitação do sursis processual. Ausência de comprovação do cumprimento das condições pelo acusado. Revogação da benesse. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. No caso dos autos, a demora na tramitação do processo não decorreu da inércia do Poder Judiciário, mas sim das diversas tentativas em descobrir, por meio de cartas precatórias e expedição de ofícios, se o recorrente teria ou não cumprido as condições que lhe foram impostas na ... ()

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Doc. 161.5471.8005.9100

447 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Saídas automatizadas. Julgados do STF em sentido contrário. Livre convencimento do julgador. Violação a dispositivos constitucionais. Via inadequada.

«I - A existência de julgado em sentido contrário a precedente desta Corte, não é suficiente para a reforma da decisão. O princípio do livre convencimento do julgador autoriza a escolha de uma vertente jurisprudencial a respeito do tema em questão. II - A orientação da Terceira Seção desta Corte é no sentido de ser descabida a concessão automática de saídas temporárias pelo Juízo da Execução, devendo cada pedido ser apreciado de forma individualizada. Súmula 520/STJ. I... ()

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Doc. 161.5471.8005.9300

448 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Saídas automatizadas. Julgados do STF em sentido contrário. Livre convencimento do julgador. Violação a dispositivos constitucionais. Via inadequada.

«I - A existência de julgado em sentido contrário a precedente desta Corte, não é suficiente para a reforma da decisão. O princípio do livre convencimento do julgador autoriza a escolha de uma vertente jurisprudencial a respeito do tema em questão. II - A orientação da Terceira Seção desta Corte, é no sentido de ser descabida a concessão automática de saídas temporárias pelo Juízo da Execução, devendo cada pedido ser apreciado de forma individualizada. Súmula 520/STJ. ... ()

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Doc. 161.5471.8005.9500

449 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Saídas automatizadas. Julgados do STF em sentido contrário. Livre convencimento do julgador. Violação a dispositivos constitucionais. Via inadequada.

«I - A existência de julgado em sentido contrário a precedente desta Corte, não é suficiente para a reforma da decisão. O princípio do livre convencimento do julgador autoriza a escolha de uma vertente jurisprudencial a respeito do tema em questão. II - A orientação da Terceira Seção desta Corte, é no sentido de ser descabida a concessão automática de saídas temporárias pelo Juízo da Execução, devendo cada pedido ser apreciado de forma individualizada. Súmula 520/STJ. ... ()

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Doc. 171.3163.7002.9800

450 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Análise de razoabilidade. Ordem denegada.

«I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - , LXXVIII). II - Todavia, em consulta ao sítio eletrônico da origem, verifico que, malgrado o recurso de apelação tenha sido protocolizado no eg. Tribunal a quo aos 3/6/2015, o processo já foi incluído para julgamento na sessão do dia 12/12/2016. Não se p... ()

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