STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Manifestação reiterada e abusiva do direito de recorrer. Determinação pela origem da certificação do trânsito em julgado. Possibilidade.
«1. Reconhecido o abuso do direito de recorrer, põe-se fim ao processo: os recursos posteriores são sem efeitos.
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