Duracao Razoavel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2171.2794.1309

501 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado. Organização criminosa fortemente armada. Roubo à instituição bancária em instância balneária. Armas de grosso calibre. Uso de explosivo. Prisão cautelar. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (RHC Acórdão/STJ, Mi... ()

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Doc. 220.2181.1749.5990

502 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Júri. Não ocorrência. Réu pronunciado. Expedição de mandados.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso, o proc... ()

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Doc. 210.8131.1845.2404

503 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Mitigação. Inaplicabilidade. Regular andamento do feito. Agravo desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exame... ()

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Doc. 210.7050.3218.9501

504 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Excesso de prazo para julgamento do Júri. Duração razoável do processo. Ausência de caráter de fatalidade. Agravo improvido.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. 2 - É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3 - Na hipótese, trata-se de feito complexo, com pluralidade de réus e peculiaridades próprias, inclusive, pedido d... ()

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Doc. 210.7050.3205.7850

505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Excesso de prazo para julgamento do Júri. Duração razoável do processo. Prazo de 90 dias para reavaliação da prisão. Art. 316, parágrafo único do CPP. Ausência de caráter de fatalidade. Agravo improvido.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. 2 - É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3 - O prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, determinado pelo art. 316, paragrafo único, do CPP, ... ()

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Doc. 210.8061.0483.1741

506 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para julgamento. Duração razoável. Ausência de caráter de fatalidade. Agravo improvido.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação penal. 2 - É uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3 - No caso, o paciente foi preso em flagrante em 13/02/2020 e, em audiência de custódia realizada no dia se... ()

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Doc. 203.6171.1004.6600

507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Mora injustificável da seguradora em examinar o pedido administrativo. Alegação de que não foram apresentados os documentos necessários para a regulação do sinistro. Omissão caracterizada. Agravo interno desprovido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Incorre em omissão o órgão julgador que afirma haver mora injustificada no pagamento da indenização securitária sem apreciar a alegação de que o segurado deixou de instruir o respectivo pedido administrativo com os documentos necessários à reg... ()

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Doc. 136.2504.1001.0100

508 - TRT3. Execução. Princípio da utilidade para o credor. Princípio da utilidade. Função executiva. Indisponibilidade de bens dos devedores. Diligência inócua.

«A execução deve observar o princípio da utilidade, que informa a função executiva, por meio do qual o magistrado somente deve deferir na fase expropriatória atos que efetivamente resultem em proveito ao credor. No caso de exame o eminente julgador diligenciou com todo o zelo a mais ampla pesquisa patrimonial, inclusive com ativação de todos os meios eletrônicos disponibilizados. As diligências restaram infrutíferas. O pleito formulado de indisponibilização de bens resulta absoluta... ()

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Doc. 143.2294.2053.2700

509 - TST. Seguridade social. Recurso de revista dos reclamantes. Incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Diferenças.

«A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, e reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada), ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. Ficou regi... ()

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Doc. 147.8635.1002.5200

510 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Expurgos inflacionários.

«1. Alegação de afronta aos arts. 543-B, do CPC/1973, e Decreto-lei 5.657/1942, art. 2º, § 2º (LINDB), além das decisões do Excelso Pretório a determinar o sobrestamento dos feitos em que se examina o direito a diferenças de correção monetária em caderneta de poupanças por força de planos econômicos. 2. Interpretação sistemática e teleológica das normas consoantes do art. 543-B, §1º (efeitos da repercussão geral), do art. 265 (prazo máximo de suspensão de um ano) do C... ()

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Doc. 664.5623.8736.2555

511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Decisão agravada indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica neste momento processual, consignando que «para que se evite tumulto processual e se comprometa, inclusive, a garantia constitucional da duração razoável dos processos, determino que, por primeiro, haja tão somente a citação da Requerida Braiscompany em todos os endereços fornecidos» - As alegações da Autora indicam a prática de ato ilícito e confusão patrimonial - Possível, a princípio, a inclus... ()

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Doc. 751.8641.1362.1209

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de busca e apreensão - Decisão agravada que deferiu a citação editalícia determinando que a parte autora providencie a competente minuta - Insurgência recursal da autora - Decisão que, em princípio, não seria recorrível. Tese fixada pelo c. STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o rol do é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão ... ()

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Doc. 521.4617.1593.5394

513 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO -

Exequentes que se insurge contra a suspensão do processo e a designação de audiência - Conciliação que deve ser estimulada, incumbindo ao juiz, a qualquer tempo, promover a autocomposição, nos termos do art. 3º, § 3º, e do art. 139, V, CPC - Audiência de tentativa de conciliação que deve ser mantida - Execução, todavia, que tramita desde 2021, sem que, até a presente data, a dívida tenha sido satisfeita - Processo que não pode ser suspenso, até a realização da audiência de... ()

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Doc. 576.1905.7574.5043

514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória agravada que indeferiu o pleito do exequente de pesquisa/bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD em nome da esposa do executado - Não se mostra possível a ordem de bloqueio e a pretensão de inclusão da esposa do executado no polo passivo da demanda - Pretensão que implicaria em redirecionamento da execução ao cônjuge do executado, em cristalina violação ao contraditório e ampla defesa de quem não integrou a ação principal - Nada impede, contudo, que haja ... ()

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Doc. 571.7087.9435.7646

515 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cobrança sem lastro em conta mantida pela Autora. Ré, na condição de recuperadora de crédito, realizou o débito, de acordo com seguradora com a qual a Autora teria firmado contrato. Não comprovação. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Irresignação da Autora. Sem razão. Trata-se de aventura jurídica, sem qualquer chance de êxito. Ré sucumbiu em razão de não haver optado por produzir prova pericial. Cobrança, ainda que indevida, no singelo valor de R$ 34,90, não tem o condão de gerar os danos da personalidade. Inexistência de inscrição em cadastro de maus pagadores. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal, invocado. Apelação que nada trouxe de novo no sentido de ilidir as razões do Juízo a quo. Sentença corretamente fundamentada, atacando todos os pontos necessários para o deslinde do feito. Duração razoável do processo. Sentença ratificada. Recurso desprovido.

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Doc. 139.0227.8327.6431

516 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 1998 a 2006, 2010, e 2016 a 2018 - Município de Juquitiba - Processo extinto - Prescrição de parte dos créditos prévia ao ajuizamento - Prescrição dos créditos restantes ocorrida durante a suspensão do processo, requerida pela própria Fazenda, antes da decisão citatória - Demora provocada pela própria exequente - Inaplicabilidade da súm. 106 do STJ - Ausência de intimação prévia da Fazenda ao reconhecimento... ()

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Doc. 936.7927.5382.1560

517 - TJSP. Justiça gratuita requerida por pessoa jurídica no bojo da apelação-Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Ausência de hipótese de alteração da capacidade de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo Juízo «a quo" ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débitos, c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Prescrição inocorrente - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedentes - Débito inexigível - Danos morais configurados - Valor fixado de R$ 5.000,00 que atende aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade-Precedente desta Câmara - Recurso desprovido

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Doc. 253.1346.1450.9708

518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

Insurgência do réu contra decisão a qual consignou que a parte que requerer perícia complementar deverá arcar com os respectivos honorários. Não acolhimento. Em que pese anterior decisão por meio da qual se determinou a realização de perícia complementar, o d. magistrado, considerando o tempo já transcorrido e os obstáculos a nomeação de novo perito, reviu a necessidade de laudo complementar, determinando que as partes, após esclarecimentos do perito anteriormente nomeado, se man... ()

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Doc. 996.6045.4748.8845

519 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Feminicídio e posse de arma de fogo e munições de uso permitido - Insurgência contra a ausência de suspensão do processo por ocasião da determinação de instauração do incidente de insanidade mental - Alegação de desrespeito ao devido processo legal - Inadmissibilidade - Decisum objurgado adequadamente motivado, proferido em conformidade com o disposto no, IX da , em homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo de réu preso. Hipótese em... ()

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Doc. 532.3445.2507.6714

520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Monitória - Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de valores de ordem de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD (modalidade denominada «teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias e sua renovação automática - Possibilidade de penhora online pelo exequente, não havendo limite de uso do sistema eletrônico pelo - Órgãos que não prestam informações diretamente à parte - A substituição do antigo sistema BACENJUD pelo SISBAJUD, no... ()

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Doc. 827.9493.9203.8510

521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela instituição financeira - Irresignação - Acolhimento - Sentença declaratória em ação revisional de contrato bancário, que constitui título executivo judicial - Inteligência do , I e tese fixada pelo C. STJ (Tema 889) - Medida em consonância com o princípio da duração razoável do processo - Possibilidade de compensação do crédito do exequente com o saldo devedor do contrato de financiamento bancário - Memória d... ()

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Doc. 679.0211.1217.7431

522 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA

impetrado contra decisão proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca de São Paulo, de reiteração de intimação do IMESC para apresentação de laudo pericial, no prazo de 90 dias. Decisão impugnada proferida por juiz competente, dentro de suas atribuições legais, sem excesso, abuso ou desvio de poder, não apresentando qualquer teratologia a justificar sua cassação por este remédio extremo - Decisão impugnada resultado da ponderação do juízo... ()

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Doc. 205.0125.1983.4151

523 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Sentença de extinção do feito pelo reconhecimento de prescrição intercorrente proferida após a intimação e manifestação do exequente a respeito da matéria - Apelação não provida - Manutenção da sentença - Recurso Especial provido para determinar retorno dos autos para intimação do credor - Nova intimação realizada - Sentença de extinção mantida: - Cédula rural pignoratícia - Prescrição - Execução suspensa por mais de doze anos - Inércia do exequente - Reconheciment... ()

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Doc. 905.2025.1675.6543

524 - TST. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA SBDI-1 EM QUE JULGADO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

I. Trata-se de recurso de embargos interposto contra acórdão proferido por esta SBDI-1 em que não se conheceu do agravo interno em embargos por ausência de dialética recursal. II . Todavia, revela-se incabível a interposição de recurso de embargos na hipótese vertente, diante da ausência de previsão legal, o que configura erro grosseiro e obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. Recurso de embargos de que não se conhece, com aplicação de multa. Ainda, à l... ()

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Doc. 673.1468.2628.7751

525 - TST. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º.

Na interpretação do , § 4º, a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho e do STJ vem se consolidando no sentido de que a imposição da aludida multa processual revela-se descabida em decorrência lógica do mero desprovimento do agravo interno, ainda que em votação unânime, sendo imprescindível, para a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a litigância protelatória no desfecho da demanda, a ser ve... ()

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Doc. 507.2835.7900.4347

526 - TJSP. Apelação. Incidente de cumprimento de sentença movido por credores em face de entidade de previdência complementar sob intervenção federal. Sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento na suspensão das obrigações decorrente da intervenção federal. Insurgência dos exequentes. ACOLHIMENTO.Entidade de Previdência Complementar. Intervenção Federal. Suspensão da Execução. Excepcionalidade. Princípios da Isonomia, Razoabilidade e Efetividade da Execução. Aplicação da Lei 6.024/74, art. 6º, em caráter excepcional e transitório. Prolongamento da suspensão por mais de 11 anos, em afronta aos princípios da razoabilidade, segurança jurídica e duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Comprovação de superávit financeiro e regularidade nos pagamentos aos demais beneficiários. Violação ao princípio da isonomia no tratamento entre credores. Possibilidade de prosseguimento da execução no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797. Prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Reforma da Sentença. Recurso Provido

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Doc. 496.3363.2483.0496

527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação monitória. Réu revel. Mandado convertido em título executivo judicial. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência do credor contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de devedores inadimplentes. Utilização do sistema SERASAJUD. Acolhimento. Ausência de localização de bens passíveis de penhora mediante utilização das ferramentas postas à disposição do Poder Judiciário. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. ... ()

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Doc. 150.3234.4191.9897

528 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE POSTERGOU O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 134, PARÁGRAFO 3º DO CPC QUE DEVE SER RELATIVIZADA, INCIDINDO APENAS EM RELAÇÃO AOS ENVOLVIDOS NA DESCONSIDERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVANTE QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. DIREITO AO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO PODE SER OBSTADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRÍNCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, IGUALDADE, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO QUANTO À PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS PROMOVIDOS NA DESCONSIDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO DEVEDOR. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

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Doc. 497.9039.8358.3598

529 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HAVIA DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS E DA TAXA DE INCÊNDIO ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO E SE TORNOU IMUTÁVEL APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ANTE A NÃO INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS (CPC, art. 502). JUÍZO QUE, POSTERIORMENTE, RECONSIDEROU AS SUAS DECISÕES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 505. PRECLUSÃO PRO JUDICATO QUE IMPEDE RETROCESSOS NA MARCHA PROCESSUAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. ENTENDIMENTO DO STJ PELA APLICAÇÃO DA PRELCUSÃO PRO JUDICATO INCLUSIVE PARA AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO QUANTO AO ACERTO OU DESACERTO DO MÉRITO DA QUESTÃO. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 770.6123.2673.3131

530 - TJSP. Apelação - Justiça gratuita requerida no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo. Direito Autoral - Ação indenizatória - Reprodução de trechos jornalísticos sem autorização em portal eletrônico do réu (Blog) - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Ausência de violação a direitos autorais, pois não houve criação ou inovação, tratando-se apenas reprodução trechos de textos jornalísticos/reportagens, com remissão à fonte original (fl. 21 «UOL» e fl. 26 «METROPOLES») -Art. 46, VIII da art. 46 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 994.4283.3302.2676

531 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - FRANQUIA «LUBRAX+» -

Sentença que julgou procedente a ação para condenar os réus ao pagamento dos royalties inadimplidos - Inconformismo dos réus - Não acolhimento. 1. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Os elementos constantes dos autos já são suficientes à prova dos fatos arguidos pelas partes, cabendo ao juiz proferir desde logo a sentença, seja porque lhe incumbe velar pela duração razoável do processo, indeferindo postulações meramente protelatórias (art. 139, II e III, CPC), seja porque ... ()

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Doc. 569.2017.0707.1863

532 - TJSP. Justiça gratuita requerida por pessoa jurídica no bojo da apelação-Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Ausência de hipótese de alteração da capacidade de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo Juízo «a quo" Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débitos, c/c pedido de indenização por danos materiais em dobro e morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Débito inexigível - Danos morais configurados - Quantum que deve ser reduzido para R$ 4.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 152.8926.2705.6493

533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São José do Rio Preto - Pedido de retomada da penhora incidente sobre o faturamento da executada - Decisão judicial deferindo o requisitado - Retomada do andamento processual e necessidade de novo julgamento, ante a superveniência do julgamento do Tema 769 do E. STJ e do , III - Demonstração, no autos, da inexistência de outros bens em posição superior ao do faturamento e que não sejam de difícil comercialização - Incidência dos princípios da duração... ()

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Doc. 402.6782.4037.5063

534 - TJSP. Embargos de declaração. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do CPC, art. 937. Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Alterações da Resolução 549/2011 introduzidas pela Resolução 903/2023 do Colendo Órgão Especial desta Corte Bandeirante. Vedação do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Precedentes das Cortes Superiores. Alegação de omissão no julgado. Julgamento virtual. Expressa oposição do embargante. Violação ao devido processo legal. Direito da parte de participar efetivamente do processo e promover a sua sustentação oral. Necessidade de anulação do v. acórdão recorrido. Apelação que deve ser submetida ao julgamento presencial. Precedentes desta E. Corte. Recurso acolhido

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Doc. 929.2197.8416.7949

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO - RISCO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EFETIVA - DESTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL NOMEADO. -

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Doc. 997.0451.1635.2035

536 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pedido formulado por pessoa jurídica desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, ora indeferido - Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos - O direito ao benefício não decorre automaticamente da recuperação judicial. Precedentes. Exegese da Súmula 481 do C. STJ. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que d... ()

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Doc. 194.3813.1000.6700

537 - TJMG. Embargos de declaração. Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro material. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Questões solucionadas com base no contexto probatório, dispositivos legais e jurisprudência. Mero inconformismo. Rejeição. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 5º.

«O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas nos incisos do , ainda que a parte tenha por finalidade prequestionar, objetivamente, a matéria contida no recurso. Deve ser aplicada a multa do , § 2º, diante do caráter manifestamente protelatório da parte embargante, que, com o manejo dessa via recursal, busca suscitar vício onde não há, forçando, de forma irresponsável e reiterada, o sucesso ... ()

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Doc. 184.4104.3006.2100

538 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Apelação criminal. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Habeas corpus denegado.

«I - O excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - , LXXVIII). II - Todavia, malgrado o recurso de apelação tenha sido recebido em 16/2/2017, esclarece o em. Desembargador-relator, nas informações, que está ultimando o seu julgamento. Nesse passo, constato ainda que o Ministério Público já ofertou seu p... ()

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Doc. 184.4104.3007.7500

539 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito.

«1 - A averiguação do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo prevista nA , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em... ()

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Doc. 185.5365.8004.9300

540 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Excesso de prazo. Configuração. Ordem concedida.

«1 - A aferição do excesso de prazo pressupõe a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII, e não é feita de forma puramente matemática, mas considerando-se as peculiaridades da causa que possam influir no ritmo de tramitação. 2 - No caso em exame, o paciente encontra-se preso cautelarmente desde outubro de 2016, e o processo, com um único réu e no qual se apura somente um delito - furto qualificado - , flui com lentidão, apes... ()

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Doc. 186.7782.3011.0100

541 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 180, caput, e Lei 9.434/1997, art. 10. Excesso de prazo. Julgamento de revisão criminal. Não ocorrência. Ordem denegada com recomendação.

«1 - A aferição do excesso de prazo, mesmo em se tratando de julgamento de revisão criminal, reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. 2 - Na hipótese, a despeito do prazo de 5 (cinco) meses sem o julgamento da ação revisional, é de se considerar que o feito vem tendo regular andamento na origem, e o pequeno atraso decorreu do fato de que a ação foi aviada durante o período em que o Tribunal a quo encontrava-se com ... ()

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Doc. 186.9275.1006.6300

542 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Cartas precatórias. Proximidade do encerramento da instrução criminal.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em ... ()

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Doc. 211.1101.1923.5690

543 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo e resistência. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 153.6393.2000.2300

544 - TRT2. Petição inicial inépcia extinção do processo sem Resolução do mérito. Inépcia. Necessidade de emenda. Nulidade. A emenda da petição inicial é procedimento que se encontra em absoluta consonância com o princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii) e deve ser determinada em audiência, antes do recebimento da defesa, por ser este o primeiro momento em que o Juiz tem contato mais próximo com os autos do processo, sob pena de grande perda de tempo e recursos por parte do poder judiciário. Apenas se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial (CPC, art. 284, parágrafo único), não havendo que se falar em extinção sem Resolução do mérito sem que seja franqueada à parte a possibilidade de melhorar o texto de sua peça processual. Em especial nesta justiça especializada, onde se admite, inclusive, o «jus postulandi». Pelo acolhimento da preliminar de mérito suscitada.

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Doc. 148.3683.9006.0000

545 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Alegação de falta de justa causa para o exercício da ação penal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Em relação às exceções contidas no , constatou-se, por meio da ponderação de interesses envolvidos na análise, que a ampla defesa não seria coarctada na medida em que a permissividade legal de exclusão do julgamento colegiado adviria, a um só tempo, do exaustivo debate reiterado e da solidez do entendimento acerca do tema, culminando, por isso, no prestígio à celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo). 2. Consoante assentado na d... ()

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Doc. 324.4700.1561.2540

546 - TST. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º.

Na interpretação do , § 4º, a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho e do STJ vem se consolidando no sentido de que a imposição da aludida multa processual revela-se descabida em decorrência lógica do mero desprovimento do agravo interno, ainda que em votação unânime, sendo imprescindível, para a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a litigância protelatória no desfecho da demanda, a ser ve... ()

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Doc. 177.1490.4009.4700

547 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Súmula 64/STJ.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exa... ()

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Doc. 174.1192.4007.0200

548 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Súmula 64/STJ. Complexidade do feito.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exa... ()

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Doc. 167.0434.4003.3900

549 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em ex... ()

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Doc. 166.5122.9005.6900

550 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em ex... ()

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