TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE IPVA, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE ANOTAÇÃO DO EXECUTADO NO SERASAJUD. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR O SISTEMA SERASAJUD NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO EMPREGO DO SISTEMA SERASAJUD EM RELAÇÃO A DEVEDORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA QUE, DEMANDADOS EM JUÍZO, NÃO CUMPRAM A OBRIGAÇÃO EM COBRANÇA. RESP 1.820.766/RS. TEMA REPETITIVO 1026 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «O ART. 782, §3º DO CPC É APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, DEVENDO O MAGISTRADO DEFERIR O REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, PREFERENCIALMENTE PELO SISTEMA SERASAJUD, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS, SALVO SE VISLUMBRAR ALGUMA DÚVIDA RAZOÁVEL À EXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO PREVISTO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA". PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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