TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PREÇO PÚBLICO. COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal promovida pelo Município de Belo Horizonte, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, na qual alegava a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e sua ilegitimidade passiva. O débito em discussão refere-se ao não pagamento de preço público pela coleta de resíduos sólidos especiais nos exercícios de 2021 e 2022.
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