STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato inicial de concessão de aposentadoria. Policial. Tempo de serviço prestado sob a égide das Leis 3.313/57 e 4.878/65. Averbação feita em conformidade com decisão judicial trânsita em julgado. Ausência de controvérsia a respeito da validade e eficácia do provimento judicial. Recusa de registro pelo Tribunal de Contas da União. Afronta à garantia constitucional da coisa julgada.
«1. Ainda que sob pretexto de fazer prevalecer interpretação afinada com seu entendimento administrativo sobre a matéria, ou mesmo com a jurisprudência dominante a respeito do tema, o Tribunal de Contas da União não pode determinar o descumprimento, por autoridade sujeita a sua fiscalização, de provimento judicial válido e cuja eficácia não se tenha exaurido. Precedentes.
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