693 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO PARA DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO EM DINHEIRO.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DOS ALUGUERES EM ATRASO E À REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL DECORRENTE DA SUBSTITUIÇÃO DO CHUVEIRO, DEIXANDO DE CONHECER, CONTUDO, DO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA RÉ SOB O ARGUMENTO DE QUE DESAZADA A FORMA UTILIZADA.
APELO DA RÉ EM QUE PUGNA PELO CONHECIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO COMO RECONVENÇÃO, AFIRMANDO, AINDA, QUE A PRÓPRIA AUTORA, NA PETIÇÃO INICIAL, TERIA REQUERIDO A COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE DEVIDO E O VALOR APURADO DA CAUÇÃO, O QUE NÃO TERIA SIDO OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
APELO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. CONQUANTO O PEDIDO CONTRAPOSTO CONFIGURE DEMANDA MAIS SIMPLIFICADA E SEJA ADMITIDO APENAS EM HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI, NÃO SE PODENDO CONHECÊ-LO COMO RECONVENÇÃO, COMO SE A DIFERENÇA ENTRE ELES FOSSE MERAMENTE DE NOMENCLATURA, A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO EM DINHEIRO, NO CASO CONCRETO, É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, COMPORTANDO APRECIAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO FORMAL, TENDO A PRÓPRIA AUTORA REQUERIDO A COMPENSAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL - O QUE PASSOU DESPERCEBIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
CAUÇÃO EM DINHEIRO, ENTRETANTO, QUE SOBRE CONFIGURAR GARANTIA, NÃO ADMITE COMPENSAÇÃO PARA O FIM DE ESCUSAR O DEVEDOR DOS EFEITOS DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, SENÃO QUANDO AJUSTADO CONSENSUALMENTE ENTRE AS PARTES, O QUE NÃO SUCEDEU NO CASO CONCRETO, RAZÃO POR QUE A COMPENSAÇÃO DEVE OCORRER EM RELAÇÃO AO MONTANTE APURADO DA CONDENAÇÃO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE, POIS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
RELATÓRI
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