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401 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel indicado como caução em contrato locatício. Alegação de bem de família. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º que não prevê a modalidade «caução» como hipótese de afastamento da proteção legal. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Entendimento pacificado no STJ. Recurso provido
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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL FIRMADO PELO AUTOR COM O FALECIDO PAI DA RÉ, A QUAL RECEBEU O IMÓVEL POR HERANÇA. DEMANDA AJUIZADA PELO EX-LOCATÁRIO EM FACE DA HERDEIRA DO FALECIDO LOCADOR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA A TÍTULO DE CAUÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDA, NO TOTAL DE R$6.186,62 OU 1914,15 UFIR. EM DEFESA, A PARTE RÉ ARGUIU PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, AFIRMOU QUE OS JUROS PACTUADOS SERIAM EQUIVALENTES À REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA E DEPOSITOU JUDICIALMENTE A QUANTIA DE R$ 3.052,11, QUE ENTENDIA DEVIDA, PARA PURGAR EVENTUAL MORA. SENTENÇA QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.052,11 (TRÊS MIL E CINQUENTA E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS) JÁ DEPOSITADOS, FIXANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECORRE O AUTOR POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA O VAOR CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DESDE O DESEMBOLDO, ANTE A AUSÊNCIA DO DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AO VALOR A SER DEVOLVIDO AO AUTOR A TÍTULO DE CAUÇÃO. PRECONIZA O LEI 8.245/1991, art. 38, §2º, QUE O ÍNDICE UTILIZÁVEL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO É O DA CADERNETA DE POUPANÇA E, NESSE SENTIDO, A CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTUDO, INDEPENDENTEMENTE DE NÃO TER SIDO REALIZADO O DEPÓSITO INICIAL EM CONTA POUPANÇA, FATO É QUE HOUVE RETENÇÃO INDEVIDA DA CAUÇÃO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL PELO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR DO CPC, art. 373, II, NOTADAMENTE QUANTO À RETENÇÃO DA CAUÇÃO, APÓS A RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO PELA PARTE RÉ. POR ISSO, DEVE-SE CONSIGNAR QUE A RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO DEVE SER FEITA COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CADERNETA DE POUPANÇA DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A DATA QUE DEVERIA TER SIDO DEVOLVIDA (ENTREGA DAS CHAVES) E, A PARTIR DESTA DATA, COM TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, SEM CORREÇÃO, POIS JÁ ENGLOBADOS, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, CONSIDERADO O DEPÓSITO REALIZADO NOS AUTOS. TUDO A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE O VALOR DA CAUÇÃO (R$ 1.500,00), SEJA CORRIGIDO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA DESDE A DATA DO DESEMBOLSO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES (18.10.2016) E, A PARTIR DESTA DATA, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, CONSIDERADO O DEPÓSITO REALIZADO NOS AUTOS PELA PARTE RÉ. TUDO A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
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403 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aluguéis. Cobrança. Despejo. Sentença. Cumprimento. Caução. Dispensa.
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404 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Ação civil pública. Valor depositado em juízo. Pretensão de levantamento sem caução. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O cerne recursal cinge-se em verificar a possibilidade da liberação imediata de numerário referente aos honorários contratuais que se encontra em conta judicial, independentemente do trânsito em julgado e de prestação de caução. 2 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, « havendo pendência de recurso sem efeito suspensivo na fase de liquidação, como no caso, tem-se uma execução provisória, a qual demanda caução por parte do credor pretendente de levan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - STJ. Empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança proposta por sociedade empresária estrangeira. Prestação de caução (CPC/73, art. 835). Necessidade. Agravo interno desprovido.
1 - A prestação de caução, prevista no CPC/73, art. 835, é impositiva, bastando o preenchimento cumulativo de dois pressupostos objetivos, a saber: (I) o autor não residir no Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda; e (II) não ter o autor bens imóveis no Brasil que assegurem o pagamento das custas e honorários de advogado da parte contrária em caso de sucumbência. Precedentes. 2 - Não se exclui a possibilidade de, excepcionalmente, e diante das peculiaridades de determin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPROVANTE BANCÁRIO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA.
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407 - STJ. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não verificada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valor incontroverso. Levantamento. Desnecessidade de caução. Coisa julgada.
«1. Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições. 2. A Jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória. Com muito maior razão não há de se exigir caução quando se tratar de execução definitiva com impugnação ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Levantamento de valor incontroverso. Caução. Desnecessidade. Ausência de risco de dano à executada. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao constatar a natureza alimentar do crédito (complementação de aposentadoria) e ao ponderar a urgência e os riscos envolvidos, concluiu que não há necessidade de prestação de caução para o levantamento de valor incontroverso, na pendência de julgamento de agravo de instrumento perante o STF. Reputou, portanto, desnecessária a imposição de caução no caso, por considerar ausente qualquer risco de grave dano ou de difícil ou incerta reparação. 2 - A p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Garantia real. Débito vencido mas não executado. Pretensão de obter certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206).
«1. Corrige-se evidenciado erro material para fazer constar que o caso examinado pelo aresto ora embargado versa sobre prestação de garantia real na forma de caução. 2. É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (CTN, art. 206). 3. A caução pode ser obtida por medida cautelar e serve como espécie de antecipação de oferta de garantia, vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO.
Decisão que levantou a penhora do imóvel dado em caução na relação locatícia. Inconformismo da exequente. Admissibilidade parcial. Imóvel oferecido em caução a fim de garantir dívida do contrato de locação, não se mostrando coerente a alegação de impossibilidade de penhora sobre o mesmo bem por proteção legal (bem de família). «Venire contra factum proprium". Oferta do imóvel como garantia real que afasta a impenhorabilidade, nos termos do art. 3º, V da Lei 8.009/90. No ent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Autor alega que o imóvel indicado como caução por seu genitor em contrato de locação comercial é impenhorável por servir de moradia à sua família. Respeitável sentença de improcedência. Recurso do requerente. Questão relacionada com a impenhorabilidade do bem de família já levantada pelo caucionante na ação de execução, com decisão definitiva. Preclusão. Distinção entre caução e fiança não pode ser considerada para fins de garantia da locação. Exceção à impenh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJSP. Agravo de instrumento - Violação marcária - Ação de abstenção de uso e indenização com pedido liminar - Decisão recorrida que determinou a prestação de caução pelas autoras ou a demonstração de que elas têm bens ou mandatários no Brasil, com poderes para realizar transações financeiras e movimentações bancárias e afins - Inconformismo das autoras - Conhecimento do agravo de instrumento, porque, aqui, presente urgência suficiente a mitigar a taxatividade do CPC, art. 1015, conforme precedentes do STJ - Cabimento - Caução desnecessária - Tratados internacionais de colaboração que isentam os signatários da prestação de caução (Acesso Internacional à Justiça e Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil), os quais, apesar do status de lei ordinária que ostentam, não conflitam com o CPC, que os admite (art. 83, § 1º, I) - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LIMINAR CONCEDIDA, PORÉM CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 300, §1º, CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO À PARTE ADVERSA - DESNECESSIDADE DE GARANTIA - R. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300, caput, CPC), seu condicionamento à prestação de caução somente é cabível quando houver efetivo risco de danos à parte adversa. 2. Comprovado, ainda que de forma perfunctória, o adimplemento das obrigações contratuais pela autora, e inexistindo risco de dano à requerida em razão da simples sustação de protesto até o julgamento da lide, revela-se desnecessária a prestação de caução para que a liminar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu pleiteando o reconhecimento da purgação da mora ou, quando não, da quitação do débito. Caução contratual que tem natureza de mera garantia, prestando-se à amortização do débito em futura execução, não equivalendo a pagamento antecipado e não prestando a amortizar desde logo a dívida, ou permitir a purgação da mora mediante pagamento em valor dela, caução, descontado. Purgação insuficiente. Locatário que, ademais, deveria seguir pagando os aluguéis vincendos, providência não observada, vindo a ser desocupado o imóvel nesse meio-tempo. Pedido de resolução da locação, e correlato despejo, prejudicados. Pedido cumulativo de cobrança procedente, no tocante aos aluguéis e acessórios em aberto até a data da desocupação, deduzida a caução ao ensejo da execução. Sentença de procedência confirmada. Apelação do réu desprovida
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415 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a preferência da penhora sobre a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel. Pleito recursal que merece prosperar. Arrematação de imóvel objeto de caução locatícia precedente dada aos Agravantes. Regular averbação da caução à margem da matrícula do bem, nos termos dos arts. 37, I, e 38, §1º, da Lei 8.245/1991. Garantia contratual de natureza real prestada com o fim de garantir o cumprimento da obrigação assumida pela locatária, ora executada, com o próprio bem. Preferência do direito de crédito dos Agravantes sobre a penhora realizada posteriormente à averbação na matrícula do imóvel, observado o concurso de credores. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E MULTA.
Irresignação contra a decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que a ré se abstenha de protestar a dívida oriunda do referido contrato, observado que a decisão é limitada ao débito que será objeto de discussão nestes autos. Irresignação contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Partes que apresentam divergências negociais quanto ao contrato descritivo nos autos. Ademais, autor que se prestou a oferecer caução. Tutela que deve ser deferida sob a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em razão da sua intempestividade. Pedido de reconsideração que se referia à decisão que não aceitou o bem oferecido à penhora. Tempestividade reconhecida. Agravo interno provido para conhecer do agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que não aceitou o bem oferecido em caução e determinou a prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade, conforme entendimento do C. STJ. Discricio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. I.
Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o bloqueio on line do montante referente ao valor da multa cominatória arbitrada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) o cabimento do bloqueio de valores; (ii) a necessidade de prestação de caução. III. Razões de Decidir: O descumprimento injustificado de decisão judicial transitada em julgado autoriza a incidência da multa co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE HABITE-SE E AVCB - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL PELA LOCATÁRIA - APLICAÇÃO Da Lei, ART. 22, I 8.245/91 - RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A
ausência de habite-se e AVCB do imóvel locado, ocasionando a real possibilidade de que o prédio possa vir a ser embargado pelas autoridades públicas, consiste em infração ao dever do locador de entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; II - Não propiciando a locadora condições adequadas para o uso regular do imóvel, o que constitui infração contratual grave, viável a resolução do pacto antes do prazo contratual com a determinação de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Locação - Decisão recorrida que acolheu parcialmente a impugnação do executado, para determinar a compensação do valor da caução no crédito das exequentes, bem como condenou estas ao pagamento de honorários advocatícios - Insurgência das credoras. Ofensa à coisa julgada - Não ocorrência - Por se tratar de questão típica da fase de execução, a coisa julgada material não impede o conhecimento e exame do direito à compensação - Precedentes deste Colegiado - A caução prestada no início da locação não foi restituída à inquilina, tampouco utilizada para amortização do débito - Possibilidade de compensação do valor da caução, devidamente corrigido pelos índices da poupança, com o débito exequendo - Art. 368, do CC/02 - Extinção dos créditos, até onde se compensarem. Recurso a que se nega provimento.
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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Protesto e Indenização por danos morais c/c Obrigação de Não Fazer com pedido de antecipação de tutela. Insurgência da Exequente contra a r. Decisão que deferiu a liminar mediante o recolhimento de caução em dinheiro, no valor do título protestado. Acolhimento. A continuidade das negativações implica em sérios danos à sua imagem. Foram atendidos os requisitos legais elencados pelo parágrafo primeiro do referido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação de imóveis (finalidade residencial) - Ação de despejo com cobrança de alugueres em atraso - Inconformismo contra decisão interlocutória que indeferiu a liminar pretendida pela autora/agravante - Necessidade, para o despejo liminar, de recolhimento de caução idônea pelo locador, em dinheiro (valor correspondente a três alugueres) - Exegese do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º - Recorrente que ofertou o próprio crédito como caução, direito que ainda não está comprovado - Ina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STJ. Agravo interno. Agravo. Recurso especial. Levantamento. Caução. Verba incontroversa. Inexigibilidade. Não provimento.
«1. A suspensão determinada pelo Supremo Tribunal federal nos recursos extraordinários 591.797 e 626.307 não se aplica ao caso dos autos, seja porque o processo se encontra em fase de execução, seja porque a discussão travada nos autos gira somente em torno da necessidade de caução de valores tidos por incontroversos, de modo que sobre eles não paira litígio algum. 2. «A Jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJMG. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Prestação de caução. Desnecessidade. Inteligência do CPC/2015, art. 521, IV. Sentença baseada em Súmula 72/STJ. Verificação. CPC/2015, art. 521.
«Segundo o disposto no CPC/2015, art. 520, IV, o procedimento do cumprimento provisório de sentença fica condicionado a prestação de caução idônea e suficiente nas hipóteses em que a determinação judicial a qual se visa cumprir esteja relacionada às questões de levantamento de depósito em dinheiro e da prática de atos disciplinados pelo direito real. Contudo, o CPC/2015, art. 521, IV, dispensa a imposição da aludida caução quando a sentença que originou o cumprimento de cará... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Prestação de caução. Levantamento do depósito. Análise inviabilizada. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem asseverou que «se faz necessária uma caução suficiente e idônea, diante do perigo de dano em face da agravada, de não conseguir mais reaver o dinheiro, se alterado o resultado final». 2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que seria desnecessária a prestação de caução para levantamento do depósito em dinheiro enquanto pendente recurso de Agravo no Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de que não teria sid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS - ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO.
Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, o juiz concederá, nas ações de despejo, liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária, se prestada caução, nos casos enumerados. Para o deferimento da medida liminar de despejo, com fundamento do disposto no, IX da Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, necessária a demonstração da falta de pagamento do aluguel e dos acessórios de locação, a prestação de caução e a inexistência de gara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em Exame Irresignação contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, determinou a prestação de caução idônea para exame do pedido de levantamento de valores. Posteriormente, o cumprimento provisório foi convertido em definitivo, com determinação de pagamento integral pela executada. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade de caução no cumprimento provisório de sentença, considerando a conversão para cumpr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, VIII
e IX, DA LEI 8.245/91 - NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - DECISÃO MANTIDA. I - A concessão do despejo liminar com fundamento no art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/1.991, tem como requisitos: ação com fundamento na falta de pagamento de aluguel; contrato sem garantia prevista por não ter sido contratada; e prestação de caução correspondente a três meses de aluguel. II - O art. 300, § 1º do CPC autoriza a dispensa da exigibilidade de caução para deferimento de tutela de urg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - LIMINAR - CAUÇÃO - TRÊS MESES DE ALUGUEL - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. I -
Nos termos do §1º, I, da Lei 8.249/91, art. 59, a ordem para desocupação do locatário, sem a sua prévia oitiva, por ausência de pagamento, depende de caução prestada pelo locador no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO - REJEIÇÃO - CAUÇÃO REAL PRESTADA POR TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA.
O STJ, por ensejo do julgamento do REsp 1.696.396 e do REsp 1.704.520, decidiu que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Considerando que o imóvel oferecido em garantia não representa uma caução idônea, posto que pertencente à sócia da empresa agravada, e não a esta, pessoa jurídica, afigura-se inviável sua ac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA CAUTELAR - SUSPENSÃO DE PROTESTO - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO. I -
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo, vedada sua concessão em casos de irreversibilidade da medida. II - A prestação de caução, real ou fidejussória, como exigência para concessão da medida cautelar de sustação de protesto, é facultada ao juiz em exercício de seu poder geral de cautela, com autorização do art. 300, §1º, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. Recurso inominado. Locação de imóvel. Contrato verbal. Depósito caução. Feito extinto fundamentado na inexistência de prova da relação de parentesco entre a ré e a titular da conta em que se fez o depósito da suposta caução. Não apreciado pedido de pesquisa em sistema judiciário, previamente formulado pelo autor. Sentença anulada. Recurso provido.
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433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Cumprimento provisório de sentença. Dispensa de caução. Ausência dos requisitos legais necessários ao levantamento da constrição sem garantia de caução. Alteração das premissas do tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.agravo desprovido.
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434 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução de titulo extrajudicial. Garantia ofertada pela embargante e levantada pela embargada mediante caução. Caução ofertada de bem pertencente a terceira pessoa, com autorização desta. Embargos julgados procedentes. Embargada que é responsável pelos riscos de eventual êxito recursal da embargante. Reparação do prejuízo nos próprios autos. Possibilidade. Desnecessidade de ação autônoma. Recurso provido.
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435 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução definitiva. Levantamento de valores. Prestação de caução. Desnecessidade.
«1. Inexigibilidade de caução quando o credor levanta valores que lhe são devidos em execução definitiva. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - STJ. Agravo regimental na medica cautelar. Medida cautelar de caução, que objetiva substituição de averbação de decisão condenatória em ação popular, nos bens de propriedades dos requerentes, por caução real. Ausência de demonstração do fumus boni iuris. Agravo regimental parcialmente provido tão somente para modificar o dispositivo da decisão, no que tange a perda do objeto. Medida cautelar indeferida.
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437 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Substituição. Caução. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 805. Lei 8.038/90, art. 26.
«O pedido do recorrente para que esta Corte declare que a substituição do bem imóvel por caução não se mostra suficiente e adequada para garantir o juízo é inviável em sede de recurso especial. Essa medida demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação possessória. Execução provisória. Ordem para desocupação do imóvel. Prestação de caução. A caução visa a proteger a parte executada de eventual prejuízo material com a reversão da decisão que lhe desfavorece, prejuízos com mudança, desocupação do imóvel e eventual retorno. Poder discricionário. CPC, art. 520, IV. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Contrato de locação garantido por caução que se esvaziou em face de dívida que lhe é superior. Deferimento da liminar nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso provido, com observação quanto à necessidade de caução pelo Agravante
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440 - TJSP. *TUTELA DE URGÊNCIA -
Sustação de protesto - Decisão agravada que aceitou a caução ofertada (veículo BMW X4 XDRIVE281, ano/modelo 2018) - Insurgência - Alegação de insuficiência da caução prestada - Descabimento - Contracautela que representa ato de discrição do juiz, autorizado pela legislação processual - Inteligência do CPC, art. 300, § 1º - Decisão mantida - Recurso não provido*(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJSP. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -
Liminar - Deferimento, condicionado à prestação de caução em dinheiro ou imóvel - Pretensão da autora de afastamento da caução, diante da sua incapacidade financeira - Impossibilidade, em conta o disposto na Lei 8.245/91, art. 59, § 1º - Não aplicação ao caso do disposto no CPC, art. 300 - Agravo de instrumento não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - STJ. Execução provisória. Levantamento de dinheiro. Caução. Nota promissória da credora. Inservível. CPC/1973, arts. 588, II e 827
«A caução prevista no CPC/1973, art. 588, II, deve ser idônea, a fim de representar uma efetiva garantia ao juízo, em caso de, revertendo o julgamento futuro desfavoravelmente à parte que a prestara, dispor-se de um meio efetivo de resgatar-se o dinheiro indevidamente pago. Destarte, inservível, para tanto, nota promissória emitida pela exeqüente, por não emprestar suficiente garantia do juízo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Insurgência contra a r. decisão que deferiu o pleito antecipatório de desocupação do imóvel, após a realização do depósito da caução pelo locador. Irresignação que prospera. Contrato de locação garantido por caução. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.
Despejo. Liminar. Contrato garantido por caução. Considera-se exaurida a garantia quando o valor do débito superar o montante representativo da garantia. Despejo liminar viável, na forma da Lei 8.245/91, art. 59, IX. Precedentes desta Câmara. Locadora que já prestou caução judicial para viabilizar a imediata desocupação; Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - 2TACSP. Ação de despejo. Liminar. Necessidade de o locador prestar caução equivalente a três meses de aluguel. Falta que leva ao indeferimento da liminar. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 59, § 1º. Art. 64, inaplicável. (Com doutrina).
«A Lei expressamente subordina a concessão de liminar de despejo à prestação de caução. A dispensa invocada pelo locador, com base no art. 64, é inaplicável, pois refere-se à execução provisória de sentença de despejo, e não à concessão de liminar «initio litis».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONCESSÃO DE LIMINAR REVOGADA, MEDIANTE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. INCONFORMISMO DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. DISPENSA DA CAUÇÃO, NOS TERMOS DO §1º DO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE RESTABELECER A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO.
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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação possessória. Execução provisória. Ordem para desocupação do imóvel. Prestação de caução. A caução visa a proteger a parte executada de eventual prejuízo material com a reversão da decisão que lhe desfavorece, prejuízos com mudança, desocupação do imóvel e eventual retorno. Poder discricionário. CPC, art. 520, IV. Decisão mantida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Sustação de protestos. Liminar condicionada ao depósito em dinheiro. Bem de terceiro oferecido em caução na petição inicial. Aceitação. Possibilidade. Necessidade, entretanto, de que o terceiro assine termo que demonstre sua expressa concordância, o que não ocorreu nos autos originários e no instrumento. Oportunidade para regularização da caução determinada. Recurso parcialmente provido.
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449 - TJSP. Medida cautelar ? caução. Exigência da prestação em dinheiro no valor da dívida discutida nos autos. Inadmissibilidade. Contracautela que pode ser real ou fidejussória. Autora que ofereceu como caução bem móvel, veículo de sua propriedade. Valor e propriedade demonstrados. Garantia idônea, desde que adequada e suficiente para evitar a lesão que a ré possa sofrer ou repará-la integralmente. Agravo provido.
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450 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Internação hospitalar. Exigência de cheque caução. Ilegalidade. Prescrição.
«1. A prescrição tem início na data do nascimento da pretensão e da ação, que ocorre com a lesão ao direito. No presente caso, o prazo inicial é data da exigência do cheque caução. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)