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CPC - Código de Processo Civil

Art. 1070º


Capítulo XIII - DAS VENDAS A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO(Ir para)
Art. 1.070

- Nas vendas a crédito com reserva de domínio, quando as prestações estiverem representadas por título executivo, o credor poderá cobrá-las, observando-se o disposto no Livro II, Título II, Capítulo IV.

§ 1º - Efetuada a penhora da coisa vendida, é licito a qualquer das partes, no curso do processo, requerer-lhe a alienação judicial em leilão.

§ 2º - O produto do leilão será depositado, sub-rogando-se nele a penhora.

Decisões Relacionadas
TSTTST (4ª Turma) - AIRR 1000931-57.2024.5.02.0262 - Rel.: Min. Alexandre Luiz Ramos - J. em 28/10/2026 - DJ 09/11/2026
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERNO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO TEMA «COMISSÕES E PERCENTUAIS. VENDAS CANCELADAS / ESTORNADA» E NEGOU PROVIMENTO QUANTO AOS TEMAS «COMISSÕES E PERCENTUAIS. VENDAS PARCELADAS», «VALOR DA CAUSA», «PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR)», «MULTA CONVENCIONAL» E «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS» DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I.
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TJSPTJSP (Câmara Especial de Presidentes) - Agravo Interno Criminal 1503182-27.2024.8.26.0535 - Guarulhos - Rel.: Des. Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
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