CPC - Código de Processo Civil
Art. 1071º
Art. 1.071
- Ocorrendo mora do comprador, provada com o protesto do título, o vendedor poderá requerer, liminarmente e sem audiência do comprador, a apreensão e depósito da coisa vendida.
§ 1º - Ao deferir o pedido, nomeará o juiz perito, que procederá à vistoria da coisa e arbitramento do seu valor, descrevendo-lhe o estado e individuando-a com todos os característicos.
§ 2º - Feito o depósito, será citado o comprador para, dentro em 5 (cinco) dias, contestar a ação. Neste prazo poderá o comprador, que houver pago mais de 40% (quarenta por cento) do preço, requerer ao juiz que lhe conceda 30 (trinta) dias para reaver a coisa, liquidando as prestações vencidas, juros, honorários e custas.
§ 3º - Se o réu não contestar, deixar de pedir a concessão do prazo ou não efetuar o pagamento referido no parágrafo anterior, poderá o autor, mediante a apresentação dos títulos vencidos e vincendos, requerer a reintegração imediata na posse da coisa depositada; caso em que, descontada do valor arbitrado a importância da dívida acrescida das despesas judiciais e extrajudiciais, o autor restituirá ao réu o saldo, depositando-o em pagamento.
§ 4º - Se a ação for contestada, observar-se-á o procedimento ordinário, sem prejuízo da reintegração liminar.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.459102-5/001 - MG - Rel.: Des. Jaqueline Calábria Albuquerque - J. em 08/09/2026 - DJ 14/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR CÍVEL. DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUA APRESENTAÇÃO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA USUCAPIÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA EXPRESSA RESTRITA AO PROCEDIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE SANÁVEL. CPC, art. 317. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0070602-40.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Murilo AndrÉ Kieling Cardona Pereira - J. em 13/05/2026 - DJ 18/05/2026
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO VISANDO A ANULAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ATO NOTARIAL QUE NÃO OBSERVOU OS VERDADEIROS POSSUIDORES DO IMÓVEL USUCAPIDO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS, CUMULATIVOS, EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DETERMINAÇÃO, NO ENTANTO, DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. VERIFICAÇÃO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL USUCAPIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O ACERTO OU NÃO DA DECISÃO AGRAVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. TRATA-SE NA ORIGEM DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. 4. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL EM QUESTÃO. 5. SUA EXCELÊNCIA ASSIM SE FUNDAMENTOU: ¿(...) DESSA FORMA, DIANTE DE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, VIDE CPC, art. 1.071, EM QUE PESE AS FOTOS ANEXADAS AOS AUTOS E OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL NOS IDS. 105724983, 105724979, 105724980, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR, MOTIVO PELO QUAL SE REVELA NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBSERVA-SE AINDA QUE NO DOCUMENTO DE ID. 145365536, A TITULAR DO CARTÓRIO AFIRMA QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA INICIOU EM 2018 O PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, AQUIRINDO OS DIREITOS POSSESSÓRIOS DOS POSSUIDORES DA ÉPOCA PARA, POSTERIORMENTE, INGRESSAR COM O PROCEDIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL E, DESDE O INÍCIO DO PROCEDIMENTO, NÃO HAVIA INDÍCIOS DE EXERCÍCIO DE POSSE PELOS AUTORES DA PRESENTE DEMANDA. (...)¿ 6. RESSALTE-SE QUE OS NOTÁRIOS OU TABELIÃES, NA FORMA DA LEI 8.935/94, QUE DISPÕE SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, SÃO PROFISSIONAIS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. 7. DOS ELEMENTOS GRANJEADOS, PORTANTO, CONCLUI-SE QUE APENAS O DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA SERÁ CAPAZ DE DIRIMIR A CONTROVÉRSIA, OBJETIVANDO O ALCANCE DA PRETENSÃO AUTORAL, EM CARÁTER ANTECIPATÓRIO, NA FORMA PERSEGUIDA. 8. NESTE PASSO, TEM-SE QUE A LIDE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR PERQUIRIR ACERCA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, PERMITINDO-SE, INCLUSIVE, A POSSIBILIDADE DE VINDA DE OUTROS ELEMENTOS AOS AUTOS QUE PERMITIRÁ O MELHOR ESCLARECIMENTO SOBRE OS FATOS ORA EM APURAÇÃO. E QUANDO A MEDIDA ENVOLVER QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, A PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO AFIRMADO PELOS AUTORES, QUE É O FUMUS BONI IURIS, ESTARÁ AFASTADA, SENDO IMPOSSÍVEL, PORTANTO, O SEU DEFERIMENTO. 9. NESSE CENÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300, VISANDO A INDISPONIBILIDADE DO BEM, DE RIGOR O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA, APLICANDO-SE A SÚMULA 59 TJRJ. 10. NO ENTANTO, ENTENDO POR DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA, VISANDO AVERBAR NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM QUESTÃO, ACERCA DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA, TAL COMO JÁ TINHA SIDO DEFERIDO EM SEDE DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0053395-62.2024.8.19.0000, E POSTERIORMENTE ANULADO, CUJO JULGAMENTO FOI NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, ¿PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA, DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. COMO COROLÁRIO, FICA ANULADA A DECISÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA, AINDA, NÃO CUMPRIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.¿ IV. DISPOSITIVO 11. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.096236-0/001 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 26/03/2026 - DJ 10/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA NA CADEIA POSSESSÓRIA. IRRELEVÂNCIA PARA O INTERESSE DE AGIR. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. REEXAME NO PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.203523-3/001 - MG - Rel.: Des. Alexandre Victor De Carvalho - J. em 19/11/2025 - DJ 25/11/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 - INDEFERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE PERITO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO - RESP 1.696.396/MT.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5115221-62.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Alexandre Fernandes Gastal - J. em 23/10/2025 - DJ 23/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. TERFCEIRO INTERESSADO. AQUISIÇÃO POSTERIOR AO REGISTRO DA CONSTRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0712713-23.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Robson Barbosa De Azevedo - J. em 27/08/2025 - DJ 11/09/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ASSEMBLEIA. IRREGULARIDADES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0712713-23.2025.8.07.0000 DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0712365-05.2025.8.07.0000 PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0712365-05.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Robson Barbosa De Azevedo - J. em 27/08/2025 - DJ 11/09/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ASSEMBLEIA. IRREGULARIDADES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0712713-23.2025.8.07.0000 DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0712365-05.2025.8.07.0000 PARCIAL PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (14ª CC) - Apelação cível 0224834-20.2016.8.21.7000 (224.834) - Tramandaí - Rel.: Des. Roberto Sbravati - J. em 25/08/2016 - DJ 05/09/2016
Nulidade da citação. Tratando-se de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária mostra-se inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 1.071 [compra e venda com reserva de domínio], eis que a matéria é regida pela Lei 10.931/2004 e pelo Decreto-lei 911/1969. Assim, ausente qualquer nulidade a ser declarada no caso concreto.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.056.837 - RS - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 03/11/2015 - DJ 10/11/2015
Recurso especial. Ação possessória. Ação de manutenção de posse intentada pelo vendedor decorrente de inadimplemento de contrato de compra e venda com cláusula especial de reserva de domínio. Tribunal de origem que reforma a sentença para indeferir o pleito possessório, ante a inexistência de rescisão contratual preliminar. Insurgência da parte autora. CCB/2002, art. 521, e ss.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.256.205 - Rs - Rel.: Min. Paulo De Tarso Sanseverino - J. em 26/02/2013 - DJ 04/03/2013
Agravo regimental. Recurso especial. Apreensão e depósito. Notificação da mora. Interpelação extrajudicial. Possibilidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.