Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Sucumbência. Custas. Caução. Ação de cobrança de despesas de sobreestadias de contêineres. Autora constituída e sediada na França. Garantia das custas e honorários advocatícios da parte contrária. CPC/1973, art. 835. Dispensa. Acordo de cooperação mútua judiciária em matéria civil entre Brasil e França. Inexigibilidade de caução. Decreto 3598/2000, art. 5º. Preenchidos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido.

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502 - TJSP. Despejo. Bem imóvel. Falta de pagamento. Liminar. Indeferimento de pedido de substituição da caução pelos créditos dos aluguéis reclamados. Validade. Caso em que o alegado crédito não foi ainda reconhecido judicialmente e os valores reclamados na inicial são passíveis de impugnação em sede de contestação. Necessidade de prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, para o deferimento da liminar. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º. Recurso desprovido.

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503 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Indeferimento de bens ofertados por considerá-los de difícil comercialização. Decisão que determinou a caução em dinheiro, veículos e bem imóvel. Questão que envolve o cabimento e a forma de caução a ser prestada em ação cautelar de sustação de protesto. Recusa que, no entanto, não foi devidamente fundamentada. Acolhimento do recurso a fim de se aceitar os bens indicados. Decisão reformada. Recurso provido.

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504 - TJSP. Locação. Fiança. Ação que objetiva a exoneração da fiança locatícia. Falta de interesse processual evidenciado. Contrato que tem como única garantia caução sobre bem imóvel. Inexistência da garantia fidejussória. Hipótese em que os autores não são fiadores, mas proprietários do bem que constituiu a garantia real (caução). Processo julgado extinto de ofício, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI e § 3º, restando prejudicado o recurso de apelação.

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505 - TJSP. Contrato. Locação residencial. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Indeferimento de penhora sobre bem imóvel dado em caução e garantia real da locação pelos caucionantes. Descabimento. A caução está averbada no cartório de registro de imóveis. Ausência de prejuízo aos caucionantes, desde que sejam, feita a penhora, dela intimados, bem como o prazo para oporem, querendo, embargos à execução. Recurso provido.

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506 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Caução fixada para o despejo liminar. Pretendida extensão da justiça gratuita para que a autora beneficiada seja dispensada da caução. Desacolhimento. Garantia que deve ser prestada levando-se em conta, primordialmente, os interesses do locatário, em face de eventual manejo indevido da ação de despejo. Matéria de direito contratual não relacionada à posição da parte beneficiária da gratuidade. Recurso improvido.

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507 - STJ. Processual civil e tributário. Garantia de crédito tributário. Seguro-garantia judicial. Modalidade de caução. Falta de previsão legal.

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508 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança. Concessão de liminar para desocupação do imóvel, nos termos do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, IX. Impossibilidade. Contrato de locação garantido por caução. Alegação de insuficiência da caução para cobrir a totalidade da dívida. Insubsistência. Situação não disciplinada pela lei de regência. Excepcionalidade da situação, a permitir o deferimento da liminar, não verificada. Recurso desprovido.

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509 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de duplicata mercantil. Antecipação da tutela para sustar os efeitos do protesto indevido. Cabimento. Demonstração de que a emitente da duplicata admitiu seu equívoco e se comprometeu a realizar a baixa. Oferecimento, pelo autor-sacado, de caução em dinheiro no valor do título. Recurso provido para determinar a sustação dos efeitos do protesto, providenciando a primeira instância a formalização da caução em dinheiro.

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510 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Exigência de cheque-caução em clínica médica credenciada por plano de saúde. Desconto do cheque-caução apesar da cobertura contratual do exame. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. DESPEJO E TUTELA DE URGÊNCIA.

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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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514 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bens essenciais ao funcionamento da devedora. Simples garantia de operação de crédito. Permanência em poder da devedora até o julgamento final, mediante caução.

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515 - 2TACSP. Locação. Despejo. Execução provisória. Medida cautelar. Caução dentro dos limites do Lei 8.245/1991, art. 64. Observância. Pretensão de exacerbar o montante acautelatório acima do patamar máximo legal. Impossibilidade. Poder geral de cautela. Limitação.

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516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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518 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de reintegração de posse - Cumprimento provisório de sentença - Arbitramento de caução para desocupação - Decisão proferida após atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial - Desacerto - Determinação de suspensão da reintegração de posse a inviabilizar o arbitramento de caução - Decisão de primeiro grau que não pode subsistir - RECURSO PROVIDO para anular a decisão, ficando o feito no aguardo do julgamento do Recurso Especial

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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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521 - TJSP. Agravo de instrumento. Despejo. Liminar concedida. Locador que deve prestar caução no valor equivalente a três aluguéis. Imóvel alugado oferecido como caução e aceito pela magistrada, por decisão posterior à interposição do presente agravo. Recurso prejudicado nesta parte. Gratuidade da Justiça. Pedido de revogação da gratuidade concedida ao locador. Matéria ainda não examinada pela magistrada de primeiro grau. Recurso não conhecido

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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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523 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Indeferimento da liminar. Insurgência. Garantia locatícia prestada na modalidade caução que se tornou insuficiente porque superada pelo valor do débito. Cumprimento dos requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locação. Autora que, no entanto, deverá prestar caução para cumprimento da liminar de despejo. Agravo provido com observação

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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FALÊNCIA - CAUÇÃO PRÉVIA PARA CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL -

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525 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA. CAUÇÃO EXIGIDA PARA DESOCUPAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR CRÉDITO LOCATÍCIO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. CAUÇÃO DO PRÓPRIO CRÉDITO A RECEBER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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526 - TJSP. Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Cessão de crédito de notas fiscais - Deferimento de pedido para levantamento das quantias depositadas em juízo mediante prévia caução - Os documentos mencionados pela decisão agravada não são colocados em dúvida - A agravante reconhece a dificuldade financeira da agravada - A condição estabelecida (prévia prestação de caução) resguarda os interesses jurídicos e financeiros da agravante - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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527 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Indeferimento da liminar. Reforma do decisum. Caução prestada em valor inferior ao débito. Extinção da garantia. Deferimento da liminar de despejo, mediante o depósito da caução correspondente a três alugueres pela parte autora, ressalvada a possibilidade de pagamento dos valores devidos conforme previsão do §3º do referido dispositivo. Recurso provido, com observação

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528 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos morais e materiais - Decisão que determinou a prestação de caução, sob pena de extinção da ação - Autora que reside na Espanha, país signatário da Convenção de Haia - Dispensa da exigibilidade da caução - Exegese do art. 83, §1, I, do CPC e do Decreto 8.343/14, art. 14 - Decisão reformada - Recurso provido

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529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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530 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Decisão guerreada que indeferiu o requerimento de despejo, ante a existência de caução. Contrato de locação garantido por caução que se esvaziou em face de dívida que lhe é superior. Presença dos requisitos para a concessão do despejo, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso provido

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531 - STJ. Reserva de domínio. Compra e venda. Medida cautelar. Ação de apreensão e depósito proposta por empresa domiciliada no estrangeiro. Inexigibilidade da caução. CPC/1973, arts. 836, I, 1.070 e 1.071.

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532 - STJ. Execução provisória. Caução.

533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM DINHEIRO - ART. 300, §1º DO CPC - EXIGIBILIDAE DAS DUPLICATAS MERCANTIS QUE DEMANDA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - CAUÇÃO QUE PODE SER TAMBÉM REAL OU FIDEJUSSÓRIA - BEM IMÓVEL OFERTADO PELA AGRAVANTE QUE DEVERÁ SER OBJETO DE ANÁLISE A FIM DE SE VERIFICAR SUA IDONEIDADE E SUFICIÊNCIA - DECISÃO REFORMADA.

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534 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Reconhecimento de valores incontroversos. Possibilidade de levantamento sem prestação de caução. Recurso não provido.

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535 - STJ. Administrativo. Requisição de pequeno valor. Alegação de necessidade de apresentação de caução. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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536 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Âmbito. Deferimento de liminar para restituir à agravante a posse do veículo constrito, mediante caução. Legalidade. Exigência expressa contida no CPC/1973, art. 1051. Veículo penhorado encontrado na garagem da devedora em duas ocasiões. Alegação da agravante de que apenas emprestava o bem à devedora. Circunstâncias que demandam esclarecimentos em 1º grau e que impedem a dispensa de caução. Recurso não provido.

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537 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de débito combinada com cancelamento de protesto e indenização. Deferimento da sustação dos efeitos do protesto, mediante caução. Duplicata protestada por indicação, sem apresentação do comprovante de entrega da mercadoria. Alegação de uso indevido dos dados pessoais do autor, vítima de fraude. Liminar cabível independentemente de caução. Medida plenamente reversível no curso do processo, se necessário. Efeito ativo confirmado. Recurso provido.

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538 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais. Concessão da antecipação condicionada à prestação de caução. Impossibilidade. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Manutenção que acarretará prejuízos à agravante. Decisão reformada para excluir o nome da agravante dos cadastros de maus pagadores, sem a necessidade de caução. Medida que pode ser revogada a qualquer tempo, verificada a ausência de seus requisitos. Recurso provido.

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539 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Inserida no poder geral de cautela do magistrado, a legítima medida de subordinação da entrega da liminar ao prévio depósito do valor do título, cabendo a ele determinar a importância e o prazo do pagamento da caução, inadmissível queira se impor a fixação da quantia que melhor aprouver ao interessado, bem como dilação de prazo que lhe for conveniente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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540 - TJSP. Locação de bens móveis. Ação de reintegração de posse. Revogação da liminar. Exigência de caução para a devolução dos bens locados. Impossibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 559.

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541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória. Dispensa de caução. Valor incontroverso. Possibilidade.

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542 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Tutela antecipada requerida em reconvenção - Medida visando a sustação de protestos e retirada do nome da reconvinte do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento - Oferecimento de bens imóveis de terceiros em caução - Caução que deve ser idônea, o que não se evidencia no caso vertente - Facultada à agravante a prestação de outra espécie - Decisão mantida - Recurso improvido

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543 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO

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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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545 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO PELO CRÉDITO LOCATÍCIO QUANDO DE VALOR SUPERIOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

546 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valores de honorários de sucumbência. Natureza alimentar. Possibilidade de dispensa de caução. CPC/2015, art. 521, I. Alegação genérica de dano de difícil ou incerta reparação. Deficiência da impugnação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

547 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação civil pública. Licitação. Leilão. Terracap. Bens imóveis. Edital. Caução. Violação da Lei 8.666/1993, art. 21, § 4º. Conclusão do julgamento do processo conexo. Reconhecimento da nulidade da cláusula que reduziu o valor da caução. Conferida oportunidade à vencedora do certame para complementar a garantia. Recurso prejudicado.

548 - TJSP. Falência. Encerramento. Decretação da quebra e fixação de caução para o caso de a requerente não aceitar o cargo de Administrador Judicial. Admissibilidade. A caução determinada à requerente da quebra mais não é do que a antiga previsão do Decreto-lei 7661/1945, art. 75, ou seja, o convite à requerente da quebra para, querendo o prosseguimento da falência, entrar com a quantia necessária às despesas, a qual será considerada encargo da massa. Se a requerente não quiser efetuar a caução, o mesmo ocorrendo com eventuais outros credores, e como sequer consta qualquer arrecadação, a solução é mesmo o encerramento sumário da falência, o que não é novidade, já que o mesmo acontecia na lei anterior (cf. Decreto-lei 7661/1945, art. 75, § 3º). Hipótese em que a requerida, agora falida, sequer foi encontrada em seu estabelecimento comercial, assim como seu representante legal, não havendo notícia, e nem sequer indício, de existência de algum bem arrecadável. Apelação não provida.

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549 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

550 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. OFERECIMENTO DO PRÓPRIO CRÉDITO OBJETO DA LOCAÇÃO COMO CAUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1.