Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CAUÇÃO - EXIGIBILIDADE - FORMA DE PRESTAÇÃO DESTA -

852 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Duplicata sem aceite. Endosso-caução. Protesto indevido. Danos morais.

853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

855 - TJSP. Apelação. Contrato de locação. Rescisão antecipada. Multa compensatória. Cláusula contratual válida. Necessidade de mudança de cidade não afasta a responsabilidade pelo pagamento da multa estabelecida. Descumprimento de obrigações pelo locador (interfone e vazamento) que não justifica rescisão sem a aplicação da multa. Desconto verbal do valor do locativo ante à inexistência do interfone que deve ser reconhecido, face à confissão expressa do locador em depoimento pessoal. Restituição de caução após abatimento das pendências. Sentença parcialmente reformada para retificar o termo final da locação e ajustar os débitos da locação com devolução parcial da caução, mantendo a multa pela rescisão antecipada do contrato

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856 - TJSP. Apelação. Cobrança. Locação comercial. Ausência de comprovação de valores relativos a IPTU, contas de água e gastos com segurança. Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I. Abatimento da caução sobre o montante total da dívida. Necessidasde. Caução que constitui garantia contratual, podendo ser utilizada para compensar eventuais valores em aberto ao término da relação locatícia. Inexistência de previsão legal ou contratual para destinação direta à quitação de aluguéis inadimplidos durante a vigência do contrato. Alegação de ajuste verbal não comprovada. Cálculo apresentado pelo locador que se mostra correto. Encargos moratórios incidentes sobre valores locativos inadimplidos a partir de cada vencimento. Recurso parcialmente provido

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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

858 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO ADVOGADO RELATIVOS AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE CAUÇÃO NO CASO CONCRETO.

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859 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que condiciona prosseguimento da execução ao julgamento definitivo dos Embargos à Execução - Irrelevância para configuração do caráter definitivo da execução - Viabilidade do prosseguimento da execução com a determinação de prestação de caução suficiente e idônea na forma do CPC, art. 520, IV - Pleito recursal que visa à imediata designação de leilão - Inexistência concreta de dano irreparável ou de difícil reparação aos agravados - Procedimento da Leilão que deve percorrer todo o trâmite estabelecido na lei processual - Necessidade de arbitramento de caução suficiente e idônea em caso de concretização da alienação - Decisão reformada - Recurso provido com observação.

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860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Plano de saúde. Bloqueio de valores. Ilegalidade. Prequestionamento. Caução idônea. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

861 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar de caução para fins de CPD-en. Precatórios judiciais oferecidos em garantia. Recusa da fazenda pública. Possibilidade. Aplicação, por analogia, do precedente julgado no regime do CPC/1973, art. 543-C.

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862 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Proibição de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de demonstração da aparência do bom direito e de depósito ou caução.

863 - TJSP. Locação residencial - Pedido declaratório de rescisão contratual c/c restituição de caução (título de capitalização) c/c pedidos indenizatórios materiais e morais - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar os réus (locador e imobiliária) a restituírem a caução às autoras, permitindo, porem o abatimento, mediante compensação, dos créditos locatícios em aberto - Apelo de ambas as partes - Autoras buscando o reconhecimento da culpa dos réus para afastar as penalidades contratuais - Culpa, contudo, atribuível às autoras que por desavença com vizinhos, locatários de unidades habitacionais situadas no mesmo imóvel, desocuparam antecipadamente o bem locado - Reconhecida, porém, a gratuidade concedida à uma das autoras para suspender a execução da sua cota devida pela sucumbência processual - Réus buscando a ilegitimidade da imobiliária, a improcedência da ação em face do locador e a procedência do pedido contraposto/reconvenção apresentado - Legitimidade da imobiliária mantida pelo princípio da asserção, mas com o julgamento da improcedência da ação em face de si - Procedência parcial da ação em face do locador mantida, pois procedente o pedido de devolução da caução pela via judicial - Ausência de pedido contraposto ou reconvenção nos autos - Mero pedido de compensação de valores apontado na fase de conhecimento para ser observado na fase de cumprimento de sentença que não pode ser conhecido como pedido contraposto ou reconvenção - Recursos parcialmente providos.

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864 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Posterior decretação de falência do executado. Valor arrestado proveniente de caução prestada em medida cautelar de sustação de protesto cambial. Crédito sujeito a rateio. Suspensão da execução. CTN, art. 186. CPC/1973, art. 799,CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 811.

865 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Posterior decretação de falência do executado. Valor arrestado proveniente de caução prestada em medida cautelar de sustação de protesto cambial. Crédito sujeito a rateio. Suspensão da execução. CTN, art. 186. CPC/1973, art. 799,CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 811.

866 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar de caução para fins de CPd-en. Precatórios judiciais oferecidos em garantia. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Aplicação, por analogia, do precedente julgado no regime do CPC/1973, art. 543-C.

867 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

868 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CASO CONCRETO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NATUREZA ALIMENTAR - DECISÃO QUE DETERMINA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO E POSTERGAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO GRAVE OU IRREVERSÍVEL AO ERÁRIO - DECISÃO MANTIDA.

869 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

870 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - NECESSIDADE DE DESCONTO DO VALOR REFERENTE À CAUÇÃO PRESTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. -

871 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Deferimento para determinar ao agravante e à interessada que deixem de cobrar da agravada as compras e saques realizados com o seu cartão de crédito furtado. Cabimento. Verossimilhança das alegações. Oferecimento de caução no valor da causa. Recurso parcialmente provido para limitar a aplicação da multa diária no caso de descumprimento.

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872 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipatória. Liberação de valores bloqueados em relação comercial em venda com uso de máquina de cartão. Situação de fato que precisa ser esclarecida mediante exercício do contraditório. Possibilidade, contudo, de levantamento mediante oferta de caução real ou fidejussória. Recurso parcialmente provido

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873 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de locação assinado em 22/05/2018, oportunidade em que o réu prestou caução no valor de R$ 8.850,00, dos quais foram descontados R$ 4.096,89, a pedido deste, para pagamento de aluguéis durante a pandemia do Coronavírus, restando o saldo de R$ 4.681,59 que ficou como garantia de caução. Em janeiro de 2023 o locatário requereu a rescisão do contrato, Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de locação assinado em 22/05/2018, oportunidade em que o réu prestou caução no valor de R$ 8.850,00, dos quais foram descontados R$ 4.096,89, a pedido deste, para pagamento de aluguéis durante a pandemia do Coronavírus, restando o saldo de R$ 4.681,59 que ficou como garantia de caução. Em janeiro de 2023 o locatário requereu a rescisão do contrato, entregando as chaves no dia 13/02/2023. Autor alega que o réu deixou de pagar o aluguel do último mês de locação, perfazendo o débito atualizado de R$ 2.980,71, além de ter entregue o imóvel com diversos danos que tiveram que ser reparados, totalizando o valor de R$ 12.185,23, que deve ser reembolsado. O requerido, por sua vez, alega em pedido contraposto que o valor do último aluguel foi quitado pela caução prestada quando da assinatura do contrato, bem como que a vistoria do imóvel foi realizada sem a sua presença, além de ter realizado benfeitorias no imóvel. Como bem ponderou a r. sentença recorrida, a autora comprovou com os documentos de fls. 38/52 os reparos realizados. Por outro lado, o réu também comprovou ter implantado benfeitorias e feito reparos no imóvel com os documentos de fls. 77/84 antes da sua saída. Mas, de fato, o real estado em que se encontrava o imóvel quando da sua entrega não restou devidamente comprovado por nenhuma das partes. Nem mesmo as fotos trazidas aos autos pela autora são capazes de atestar essa condição, tendo em vista a falta de nitidez delas. Desate da parcial procedência da demanda e do pedido contraposto que merece ser mantido. Fixação detalhada dos valores pelo juízo por equidade, com critério e equilíbrio. A propósito, como constou da r. Sentença: «Todavia, a considerar que no sistema dos Juizados Especiais não permite sentença ilíquida realizo o cálculo que deverá ser utilizado para chegar ao valor final da condenação. (a) Valor restante da garantia caução: R$ 4.681,59 (valor existente em posse da autora) (b) Desconto do valor dos serviços fixados por equidade: R$ 1.200,00 (subtrai) (c) Desconto de 22 dias proporcionais de locação: R$ 2.933,33 (subtrai). (d) Valor a ser pago pela autora ao réu: R$ 548,26 (valor à pagar).» Cálculos apresentados na sentença atacada que se mostram compatíveis com os elementos de prova reunidos no feito. Correta conclusão de que há, em verdade, saldo a recebido pelo réu no valor de R$ 548,26. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, por equidade, nos termos do § 8º do CPC, art. 85 e Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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874 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Vigência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Prestação de caução. Pedido. CPC/2015, art. 83. Apreciação. Impossibilidade. Supressão de instância.

875 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Oferecimento de seguro garantia em caução. Honorários advocatícios. Inexistência de responsabilidade das partes.

876 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Contrato de locação. Fiança. Dupla caução. Inexistência. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

877 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Falência. Administrador judicial. Honorários. Caução exigida do credor. Precedentes. Não provimento.

878 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Contrato de locação. Bem de família dado em caução. Penhora. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

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879 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença de ação civil pública. Expurgos inflacionários. Apadeco. Prescrição. Renúncia tácita não reconhecida. Depósito judicial da dívida que não ocorreu a título de pagametno, mas de caução. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

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880 - STJ. Agravo regimental no agravo recurso em especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Execução definitiva. Dispensa de caução. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

881 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Títulos quitados. Transferência da titularidade pela sacadora das cártulas, mesmo após o pagamento mencionado, mediante endosso-caução para instituição bancária corré. Posterior protesto das cambiais pelo outro Banco correu, endossatário-mandatário e ora co-apelado. Hipótese em que na data do endosso-caução já havia decorrido o prazo legal para lavratura dos respectivos protestos. Endosso póstumo caracterizado. Transmissão dos títulos com o efeito de uma cessão civil de crédito. Possibilidade, assim, da oposição das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. CCB, art. 294. Quitação considerada incontroversa reconhecida a inexigibilidade das duplicatas. Protesto considerado indevido, devendo, assim, serem as cambiais sustadas definitivamente. Anulatória cumulada com indenizatória por perdas e danos e medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Recurso provido.

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882 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

883 - TJSP. Agravo de instrumento. Cambial. Duplicata. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial. Liminar de sustação de protesto. Deferimento condicionado à prestação de caução no valor do título. Pretensão de dispensa do oferecimento de garantia. Descabimento. Alegação de pagamento do débito que não restou devidamente comprovada. Ausência de elementos de convicção suficientes para a dispensa da caução. Necessidade de prestação de garantia para assegurar a reversibilidade da medida. Possibilidade, entretanto, desta ser real ou fidejussória e, ainda, prestada pelo interessado ou por terceiros, sobejando ao magistrado a valoração sobre a sua idoneidade e suficiência. Arts. 804, 826, 827, 828 e 829, II, todos do CPC/1973. Recurso desprovido quanto ao tema, com a observação.

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884 - STJ. Tributário e processual civil. Ação cautelar. Caução. CTN, art. 206. Certidão positiva com efeito de negativa. Possibilidade.

885 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADMISSÃO DE PROCESSAMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PREVALECIMENTO. IMPOSSÍVEL COGITAR DE SOLUÇÃO DIVERSA SE A EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, DIANTE DA CLAREZA DA NORMA LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO.

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886 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Execução individual. Decisão agravada que autorizou expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente. Inconformismo manifestado pela credora que procede em parte. Considerando-se a existência de decisão determinando a suspensão do andamento do recurso especial interposto pelo banco agravado, o que obsta a certificação do trânsito em julgado, com base no poder geral de cautela do juízo, deve ser observada a ordem de prestação de caução em razão do inequívoco perigo de irreversibilidade, nos termos do CPC, art. 520, IV. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente, para condicionar o levantamento ao trânsito em julgado ou à caução idônea e suficiente.

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887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR - CAUÇÃO - APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA.

888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA, DE SORTE A ASSIM DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA CONTRATAÇÃO É OBJETO DE QUESTIONAMENTO NO FEITO PRINCIPAL, AINDA QUE CONDICIONADA A PRESTAÇÃO REAL NO VALOR DAS PARCELAS EM ABERTO, PARA TANTO OBSERVADO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PARA QUE O DEPÓSITO DO VALOR QUE ALEGA O AGRAVANTE INDEVIDAMENTE DEPOSITADO EM SUA CONTA CORRENTE SEJA ACEITO COMO CAUÇÃO - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO DE QUE O DEPÓSITO FOI ACEITO COMO CAUÇÃO - PERDA DE OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO

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889 - TJSP. CAUÇÃO -

890 - TJSP. Apelação. Contrato de locação comercial. Ação de Restituição de caução cumulada com pedido de aplicação de multa contratual. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Imóvel que foi entregue aos locatários em estado adequado para os fins a que se destinava. Autores que deram causa à rescisão antecipada e imotivada do contrato. Devida a retenção da caução por parte dos réus, em razão do inadimplemento de aluguéis e encargos pelos autores. Ademais, ausência de ilícito contratual a respaldar aplicação de multa em desfavor dos réus. Pedido inaugurado pelos autores em sede de apelação que não comporta conhecimento. Inovação recursal indevida. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.

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891 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Concessão de tutela de urgência para compelir a ré a custear tratamento cirúrgico com insumos e materiais, conforme solicitação médica - Autor diagnosticado com «espondilolistese» - Inconformismo baseado na ausência dos requisitos para a tutela de urgência - Alegação de indispensabilidade de realização de perícia prévia - Parecer de junta médica desfavorável à realização do procedimento - Subsidiariamente pretende a prestação de caução - Descabimento - Médico assistente tem propriedade para indicação do tratamento adequado - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Parecer do NatJus favorável à realização da cirurgia - Observância, ademais, ao princípio do cuidado - Dispensa da caução - Parte hipossuficiente - Decisão mantida - Agravo desprovido

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892 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Concessão de tutela de urgência para compelir a ré a custear tratamento cirúrgico com insumos e materiais, conforme solicitação médica - Autor com «canino inferior esquerdo incluso em contato com nervo mentoniano» - Inconformismo baseado na ausência dos requisitos para a tutela de urgência - Alegação de indispensabilidade de realização de perícia prévia - Parecer de junta médica desfavorável à realização do procedimento - Subsidiariamente pretende a prestação de caução - Descabimento - Médico assistente tem propriedade para indicação do tratamento adequado - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Observância, ademais, ao princípio do cuidado - Dispensa da caução - Parte hipossuficiente - Decisão mantida - Agravo desprovido

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893 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Recurso contra a decisão que deferiu o imediato levantamento do valor constrito para custeio da clínica eleita pela autora. Ausência de irregularidade. Medida coercitiva que busca garantir a efetividade do processo, notadamente diante do descumprimento da decisão judicial pela agravante (CPC, art. 497). Aplicação do art. 139, IV do CPC. Poder geral de cautela do juiz. Desnecessidade de prestação de caução. Beneficiária responderá por eventual prejuízo que a efetivação da tutela de urgência cause à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável (CPC, art. 302, I). Prévia exigência de caução acabaria por constituir óbice à efetivação do tratamento da agravada. Recurso desprovido

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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA CONTRATUAL. DECISÃO QUE CONDICIONA LEVANTAMENTO DE VALORES À CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. REFORMA. AUSÊNCIA DE PENDÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. NÃO EVIDENCIADO RISCO DE DANO DE DIFÍCIL E INCERTA REPARAÇÃO. CAUÇÃO AFASTADA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 521, III . PENALIDADES DO ART. 523,§1º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÓ SÃO AFASTADOS PELO PAGAMENTO, CONFORME ART. 523, §1º, CPC E ENTENDIMENTO DO C. STJ. DEPÓSITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO TOTAL DEVIDO, SEM MULTA. POSSIBILIDADE DE EVITAR A MULTA PELO DEPÓSITO, NOS TERMOS DO ART. 520, §3º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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895 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil. Locação para fins não residenciais. Ação de despejo por falta de pagamento. Liminar de despejo deferida. Contrato desprovido de fiança e com caução exaurida. 1. Insurgência da ré em face de decisão que deferiu o despejo liminar nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. 2. Requisitos para concessão da medida liminar preenchidos. Contrato desprovido de fiança. Inadimplemento que supera o valor da caução. Garantia contratual exaurida. 3. Excesso de cobrança não comprovado. Ausência de depósito do valor incontroverso. 4. Ampliação do prazo para desocupação, matéria não decidida em primeira instância. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida

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896 - TAMG. Medida cautelar atípica. Busca e apreensão. Liminar. Notificação. Arrendamento. Venda de frutos. Garantia de pagamento. Possibilidade. Caução. CPC/1973, arts. 798 e 826 e segs.

897 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação. Embargos à execução. Excesso de execução. Afastada a cobrança de honorários advocatícios contratuais. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, para afastar do cálculo o valor da caução e dos honorários advocatícios contratuais. 2. Recurso do réu insistindo ser indevido o aluguel do mês de março: não provido. Contrato que prevê o pagamento do aluguel no mês seguinte ao vencido. 3. Recurso da autora alegando perda do objeto em relação à caução: acolhimento. Quantia já abatida no cálculo da execução. Honorários advocatícios contratuais que não se confundem com os sucumbenciais, de fixação exclusiva do juízo. 4. Recurso do réu desprovido e parcialmente provido o da autora. Sentença parcialmente reformada

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898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

899 - TJMS. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Prestação de caução. Dispensa. CPC/2015, art. 521, III. Agravos interpostos na instância superior. Preservação do princípio da máxima utilidade da execução. Recurso conhecido e desprovido.

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900 - STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de levantamento de valor depositado em juízo. Caução inidônea. Modificação das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.