Caucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.4515.1005.4800

451 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Levantamento de depósito. Caução. Exceção. Situação de necessidade. Dizendo respeito, a situação de necessidade aludida pela legislação de regência diretamente à própria subsistência do peticionário ou familiar, inadmissível extrair-se tal ilação da juntada de simples extrato bancário com saldo negativo e de boleto referente a IPTU. Manutenção da exigência de caução que se impõe. Recurso não provido.

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Doc. 163.5423.7003.7800

452 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência em face de decisão que condiciona levantamento de valor depositado, em sede de ação de cobrança de indenização securitária, à prestação de caução. Admissibilidade. Risco manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 475-O, § 2º, II). Inexistência. Autorização do levantamento das importâncias independentemente de caução. Possibilidade. Hipótese. Recurso provido.

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Doc. 765.5309.3149.9904

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CIRURGIAS REPARADORAS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA EXECUTADA. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO A APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESCABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO QUE POSSIBILITA A DISPENSA DE CAUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 521, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 806.3390.7877.8256

454 - TJSP. Embargos de terceiro - Penhora de imóvel dado em caução locatícia e posteriormente doado em parte - Reconhecida a legitimidade dos embargantes para discutir sobre impenhorabilidade do bem do qual detêm a posse - Caução averbada antes da doação - Direito real de garantia - Oponibilidade erga omnes - Renúncia tácita à impenhorabilidade do bem de família - Desprovimento da apelação dos embargantes

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Doc. 993.0794.2204.3576

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE NOTA FISCAL.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de substituição da caução em dinheiro pelos bens móveis ofertados pelo autor - Caução real ou fidejussória - Discricionariedade do juízo - Súmula 16 deste E. Tribunal - Idoneidade dos bens indicados não evidenciada - Precedentes - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 241.0260.7429.2123

456 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Oferecimento de caução substitutiva. Adequação e suficiência de carta de fiança. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 587. Execução tornada definitiva. Inexigibilidade de caução. Excesso de execução. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Se o Tribunal estadual asseverou a adequação e suficiência da carta de fiança apresentada, sendo idônea para servir de caução substitutiva, a inversão do julgado, no ponto, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Consoante o , com a redação dada pela Lei 11.382/2006, «é definitiva a exec... ()

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Doc. 481.7144.8681.1551

457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA RETIRADA (OU IMPEDIR-SE A INSERÇÃO) DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E/OU O PROTESTO. EFICÁCIA DA MEDIDA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA OU DE IRREVERSIBILIDADE FÁTICA DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

O , § 1º (CPC) faculta ao juiz condicionar a eficácia de decisão concessiva de tutela provisória à prestação de caução, que é contracautela com a finalidade específica de ressarcimento de danos em caso de revogação ou perda da eficácia da medida. Por isso é que, de acordo com entendimento doutrinário, a caução só deve ser exigida se houver dúvida a respeito da concessão da medida e constatar-se, no caso, a presença de irreversibilidade recíproca, principalmen... ()

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Doc. 172.4854.8001.8300

458 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Deferimento da medida liminar, com prestação de caução. Posterior abandono do imóvel por parte dos autores. Extinção do processo sem exame mérito. Liberação da caução. CPC, art. 804. Ocorrência. Prejuízo. Retenção da contracautela devida.

«1. A medida liminar tem como função precípua preservar o resultado útil do processo, em decorrência de mudanças de situações fáticas ou jurídicas que possam causar dano ao direito discutido. 2. Nos termos do , de 1973, possui o juiz o poder/dever de estabelecer, inclusive de ofício, a prestação de caução, tendo em vista o interesse predominantemente público a que se destina a proteção cautelar, assegurando a utilidade da prestação jurisdicional, razão pela ... ()

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Doc. 196.2564.0000.7200

459 - TJSP. Ação de execução. Título executivo extrajudicial. Exigência de documentos para prosseguimento da execução. Comprovação de ingresso de recursos no Brasil. Empresa estrangeira. Caução desnecessidade. CPC/2015, art. 784, III, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 83.

«I. Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida originada no estrangeiro Título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. , III, §§ 2º e 3º. Inicial instruída com as exigências do , «I», «a» a «d». II. Incabível exigir a apresentação de documentos que comprovem a entrada dos recursos no Brasil, vez que não se tratam de documentos indispensáveis à propositura da execução Legislação ... ()

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Doc. 174.8110.8000.9900

460 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Embargos de divergência. Não conhecimento. Ausência de similitude fática entre os acórdãos.

«I - O acórdão recorrido teve como origem os embargos de terceiro movidos pelo ora recorrente objetivando obstar a penhora de imóvel de sua propriedade. Nos embargos, o recorrente alegou que o bem havia sido fornecido em caução em anterior processo que tramitava em outro juízo. A caução imobiliária mencionada foi efetivada para possibilitar o levantamento de numerário depositado pelo Banco General Motors em favor do caucionante, credor e exequente do Banco, na forma do ... ()

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Doc. 197.7163.1000.0800

461 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Protesto cambial. Sustação de protesto. Caução. Dinheiro ou fiança bancária. Exigibilidade. Precedentes.

«1. Legítima a exigência de caução em dinheiro ou carta de fiança bancária como condição para a concessão da medida cautelar de sustação de protesto, nos moldes dos e Precedentes específicos. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 163.7625.3012.6800

462 - TJSP. Crédito tributário. Suspensão. Ação cautelar. Pretensão de concessão de liminar para suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, consubstanciado no Auto de Infração e Imposição de Multa (AIMM), mediante caução. Possibilidade. CTN, art. 151, V. Hipótese de creditamento indevido de tributo já recolhido por antecipação no regime de substituição tributária. Observância dos requisitos no Juízo 'a quo' de idoneidade da caução. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5023.1300

463 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Medida cautelar e declaratória de nulidade de título. Duplicatas transmitidas por endosso-caução. Legitimidade do endossatário para ocupar o pólo passivo da demanda caracterizada. Invalidade da extinção do feito em relação ao banco que recebeu o título por endosso-caução. Validade, todavia, da exclusão das entidades bancárias que atuaram como mero mandatárias, tendo recebido os títulos por endosso-mandato. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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Doc. 147.9762.6011.7600

464 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ajuizamento por município. Deferimento de liminar vinculado ao depósito de caução pela fazenda pública municipal. Invalidade. Isenção de custas e outras prerrogativas processuais. Privilégios decorrentes do regime jurídico da administração, que tem por objetivo garantir o interesse público. Recurso provido para dispensar a fazenda municipal do oferecimento de caução, mantido o deferimento da liminar de sustação de protesto.

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Doc. 147.5943.3005.1300

465 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Autorização para venda do automóvel na posse da empresa financeira. Possibilidade. Inegável a ocorrência de deterioração a ser sofrida pelo veículo. Impossibilidade de dispensa da caução, na esteira do que dispõe o CPC/1973, art. 273, § 3º. Deferimento vinculado à prévia prestação de caução no Juízo da causa. Recurso provido, com observação.

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Doc. 147.9762.6007.5600

466 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Caução. Embargos à execução, processados com efeito suspensivo, julgados parcialmente procedentes. Interposição de apelação. Julgamento de improcedência. Prestação de caução para levantamento de quantia depositada pela executada. Desnecessidade. Na espécie, considerando já ter sido julgada a apelação, volta a execução exibir seu caráter definitivo. Pendência de agravo contra decisão denegatória de Recurso Especial. Irrelevância. Decisão cassada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7490.8800

467 - STJ. Tributário. Garantia real. Débito vencido mas não executado. Pretensão de obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN (CTN, art. 206).

«É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (). A caução pode ser obtida por medida cautelar e serve como espécie de antecipação de oferta de garantia, visando futura execução. Caução que não suspende a exigibilidade do crédito.»

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Doc. 103.1674.7490.5700

468 - STJ. Tributário. Garantia real. Débito vencido mas não executado. Pretensão de obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN (CTN, art. 206).

«É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (). A caução pode ser obtida por medida cautelar e serve como espécie de antecipação de oferta de garantia, visando futura execução. Caução que não suspende a exigibilidade do crédito.»

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Doc. 165.2483.1003.2300

469 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Determinação de prévio depósito em dinheiro em garantia do juízo. Exigência vinculada ao deferimento de liminar que visa evitar abuso de medidas cautelares. Descabimento ante à excepcionalidade da hipótese. Notícia de fraude na venda de vaga estacionamento. Caso em que além da verossimilhança da alegação, a parte é hipossuficiente economicamente. Caução afastada. Recurso provido.

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Doc. 203.0164.6003.4700

470 - STJ. Anulação de títulos de crédito. Duplicata. SERASA. Protesto. Danos morais. Endosso. Caução. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - A instituição financeira que recebe a duplicata mediante endosso-caução responde pelos danos decorrentes do protesto, já que caberia àquela verificar a causa do título. 2 - Recurso especial não conhecido, por maioria.»

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Doc. 241.9588.9374.2122

471 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de declaração de inexigibilidade de débito - Tutela de urgência - Decisão condicionou a concessão da tutela de urgência para suspensão dos efeitos do protesto dos títulos à prestação de caução idônea - Pretensão de manutenção da tutela deferida, sem prestação de caução - Descabimento - Discricionariedade do Juiz - Inteligência do , § 1º - Recurso negado.

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Doc. 103.1674.7371.5000

472 - 2TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento. Execução provisória. Caução. Oferecimento do aluguel em atraso. Intimação do locatário. Desnecessidade na hipótese. Lei 8.245/91, art. 64. CPC/1973, art. 398.

«... Nem se argumente, com a agravante, na necessidade de sua intimação, para que pudesse se manifestar, previamente, acerca da garantia ofertada, vez que, fixada a caução em conformidade com disposto no art. 64, «caput», da Lei Inquilinária, não prevê este diploma legal tal formalidade como condição para a aceitação da oferta, pelo juiz. ...» (Juiz Mendes Gomes).»

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Doc. 693.5509.4407.8046

473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prematuro o levantamento da caução. O levantamento da caução está condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte. E, pelo poder geral de cautela, é razoável o aguardo do trânsito em julgado dos embargos à execução, considerando o risco de dano irreversível à parte agravada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 135.9378.3606.0901

474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, para apreciação do pedido liminar de despejo por falta de pagamento, indeferiu o pedido de substituição da caução pelo suposto crédito dos agravantes. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do , §1º, IX. Caução não prestada. Inexistência, neste momento processual, de certeza e liquidez. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso desprovido

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Doc. 639.9833.5916.4751

475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, na parte objeto do recurso, esclareceu que não será aceita nenhuma outra espécie de caução - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Caução que deve ser idônea, a critério discricionário do Juízo - Aplicação do Tema 902, do C. STJ - Bem oferecido que é de difícil expropriação e está sujeito a inequívoca deterioração - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 181.7261.3986.9850

476 - TJSP. Agravo de instrumento. Cobrança. Cumprimento provisório de sentença. Depósito de valor pelo executado para fins de garantia e obtenção de efeito suspensivo. Levantamento condicionado à prestação de caução. Inteligência do CPC, art. 520, IV. Ausente quaisquer das hipóteses de dispensa de caução previstas no CPC, art. 521. Depósito do valor soerguido. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 166.8461.5600.3577

477 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Prestação de caução. Nas ações possessórias não existe a necessidade de prestação de caução. Aplicação do CPC, art. 520, IV. Em cumprimento de sentença provisório exige-se o pagamento de quantia certa. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 983.0136.7376.6725

478 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de danos no imóvel locado, como resultado do uso irregular da coisa locada. Inexistência de prova do nexo de causalidade por parte do proprietário. (, I). Retenção indevida da caução ofertada. Multa contratual. Cabimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 795.5237.7049.1886

479 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que a indefere. Insurgência do autor. Acolhimento. Entendimento do STJ acerca da possibilidade de deferimento de sustação de protesto extrajudicial mediante prestação de caução idônea. Requerente que presta caução no valor integral do débito apontado. Despacho antecipando tutela recursal que não foi infirmado minimamente. Agravado que, intimado, sequer apresenta resposta ao recurso. Recurso provido

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Doc. 649.4404.0862.6722

480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Decisão que determinou a prestação de caução - Inconformismo - Acolhimento - Matéria que já foi objeto de recurso antecedente julgado por esta Câmara deferindo dispensa à agravante em prestar caução (AI 2020479-62.2020.8.26.0000) - Empresa estrangeira que possui representação no território nacional - Incidência do Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 954.8681.5514.5057

481 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Honorários de Sucumbência. Decisão que autorizou o levantamento da verba mediante caução. Hipótese em que não se revela prudente autorizar o levantamento pleiteado sem a devida prestação de caução, tendo em vista o elevado valor da verba honorária. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 521. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7081.6600

482 - STJ. Execução provisória. Ação movida pela Fazenda Municipal contra a Fazenda Estadual. Caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588, II. CF/88, art. 100.

«Em sede de execução provisória promovida pela Fazenda Municipal contra a Fazenda Estadual não se há de exigir da credora a prestação de caução para levantamento de parcial depósito efetuado pela devedora, pois que a regra contida no , II, não se harmoniza a tal situação, sobretudo tendo em conta o disposto no »

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Doc. 111.3554.3546.9405

483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumula com Cancelamento de Protesto. Decisão agravada que condicionou a concessão da tutela de urgência de sustação de protesto à prestação de caução. Insurgência do Autor. Após a interposição do presente recurso, o Autor, ora Agravante, prestou caução em dinheiro. Perda superveniente do objeto do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 137.0703.4009.7800

484 - TJSP. Dano moral e material. Indenização cumulado com declaratória de inexistência de débito. Medida liminar concedida para determinar a exclusão do nome do autor do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, mas condicionada à prestação de caução em dinheiro, exclusivamente. Descabimento. Hipótese que permitiria até mesmo a dispensa da garantia. Inexistência, ademais, de risco de prejuízo. Bem idôneo oferecido como caução. Admissibilidade. Recurso provido.

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Doc. 373.0315.4652.5762

485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência contra r. Decisão que rejeitou a impugnação da executada, permitindo o cumprimento provisório com penhora sem prestação de caução. Necessidade de prestação de caução para levantamento do valor. Descabimento. Hipótese excepcional do , II. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 374.9321.2402.0696

486 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de consignação em pagamento de saldo de caução. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Restituição da caução adequada levando em consideração abatimento de locativo em atraso e montante relativo a recolocação de placas de energia solar removidas pela parte locatária. Montante depositado nos autos que encontra substrato fático para manutenção. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 261.4575.1220.8744

487 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. CAUÇÃO CONSISTENTE NO PRÓPRIO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.-

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão do magistrado de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela liminar de desocupação do imóvel objeto de contrato de locação para fins comerciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.- A questão em discussão consiste em saber se, para a concessão da liminar prevista no , § 1º, IX, é possível oferecimento do imóvel objeto da locação a título de caução de três meses de aluguel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.... ()

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Doc. 241.0260.7598.4178

488 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de ilegitimidade passiva rechaçada pelo tribunal a quo. Caução indeferida. Análise acerca da apontada violação aos arts. 3º, 804 e 805, do CPC. Impossibilidade. Súmula 7, desta corte. Dissídio calcado em hipótese eminentemente fáticas e contratuais. Súmulas 5 e 7, desta corte. Improvimento.

I - Impossível, na atual sede recursal, a revisão do julgado quanto à apontada ilegitimidade passiva do recorrente e quanto ao indeferimento da caução na medida cautelar concedida, por envolver necessária incursão nos elementos fático probatórios da lide. II - Acórdãos colacionados como paradigmas calcados em hipóteses eminentemente fáticas e contratuais prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial, por expressa vedação das Súmulas 5 e 7 desta Corte. III - Agravo regiment... ()

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Doc. 240.5270.2100.1255

489 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação de caução. Necessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, acerca da necessidade de prestação de caução, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 460.5241.9840.1369

490 - TJSP. RESCISÓRIA - Justiça gratuita - Concessão do benefício, depois revogado - Intimação para recolher as custas iniciais e a caução imediatamente, sob pena de indeferimento da exordial - Decisão atacada por agravo interno, que foi desprovido - Decurso de um mês sem interposição de recurso contra o v. acórdão ou recolhimento da taxa judiciária e da caução - Ausência de requisitos processuais - Extinção do processo sem resolução do mérito.

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Doc. 210.7565.9004.7400

491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Definitividade da execução. Prestação de caução. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1 - É definitiva a execução de título judicial transitado em julgado quando há recurso sem efeito suspensivo pendente de julgamento na liquidação ou impugnação ao cumprimento de sentença, sendo desnecessária a prestação de caução para levantamento dos valores depositados. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 164.3150.8006.7100

492 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento. Arrendamento mercantil. Cumulação de pleitos revisional e consignatório. Depósito de valor inferior ao da parcela pactuada, em verdadeira afronta ao princípio do «pacta sunt servanda». Inadmissibilidade. Afastamento da mora que depende de depósito da parcela integral constante do contrato ou do valor incontroverso, acompanhado do oferecimento de caução. Antecipação da tutela que fica delineada por qualquer uma dessas opções (depósito integral ou prestação de caução). Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9800.9017.1000

493 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação declaratória. Caução. Desnecessidade. A exigência de caução não é condição para a propositura da ação ou para a concessão da tutela antecipada. Se a questão sobre o valor do débito (incidência de desconto e possibilidade de parcelamento) está litispendente, não há como condicionar a manutenção da prestação do serviço ou a discussão judicial à prévia garantia do juízo. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3016.3800

494 - TJSP. Locação. Fiança. Permanência do locatário no imóvel após o término do prazo. Exoneração da fiança. Inocorrência. Notificação segundo o CCB, art. 835. Não comprovação. Artigo 37, parágrafo único, da Lei de Locações. Fiança e caução. Dupla garantia. Inocorrência. Não comprovação de efetiva constituição da caução. Execução de acessórios. Taxas e IPTU. Ausência de prova documental dos débitos. Multa compensatória de três alugueres. Inaplicabilidade. Inocorrência de inadimplemento absoluto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9273.9013.5400

495 - TJSP. Agravo de instrumento. Crédito tributário. Suspensão. Ação anulatória de débito fiscal. Pretendida expedição de certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do CTN, art. 206. Oferecimento de caução idônea. Necessidade. Indicação de bens que, pela sua localização e natureza, são de difícil alienação. Insuficiência da garantia que pode ser conhecida de ofício. Matéria de ordem pública. Expedição de certidão sem caução idônea que poderia causar prejuízos a terceiros. Tutela antecipada indeferida. Recurso improvido.

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Doc. 163.9800.9007.1800

496 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de nulidade de título c.c. indenização por danos morais. Suspensão dos efeitos dos protestos. Deferimento condicionado à prestação de caução, exceto quanto às duplicatas comprovadamente quitadas. Admissibilidade. Desnecessidade, contudo, do depósito em dinheiro. Acolhimento dos bens ofertados em caução. Procedência e propriedade comprovadas. Necessidade de apreciação do pedido de antecipação pelo Juízo «a quo», sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso provido em parte.

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Doc. 150.3743.4012.5500

497 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de dívida. Concessão condicionada à prestação de caução. Desnecessidade. Interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplemento do consumidor. CDC, art. 22. Termo de ocorrência de irregularidade. Apuração unilateral. Meio abusivo para cobrança de dívida, vedado pelo CDC, art. 42. Manutenção do fornecimento do serviço, sem prestação de caução, que não gera risco de dano à concessionária. Recurso provido.

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Doc. 147.4303.6017.5800

498 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Levantamento de verba honorária. Decisão que autorizou o levantamento da sucumbência condicionado à prestação de caução. Insurgência. Liminar concedida. Decisão reformada. Os honorários advocatícios oriundos da sucumbência têm natureza alimentar. Em se tratando de verba com caráter alimentar a prestação da caução é dispensável. Inteligência e aplicação do sistema de cumprimento de sentença introduzido pela Lei 11232/2005 (artigo 475-O, §2°, I, do Código de Processo Civil). Agravo provido, convalidada a liminar.

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Doc. 150.4673.1009.1700

499 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. ICMS. Certidão de idoneidade fiscal. CTN, art. 206. Débito ainda não executado pela Fazenda Pública Estadual. Antecipação da penhora, por meio de caução de fiança bancária, objetivando a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Viabilidade da antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. Recurso provido.

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Doc. 201.1870.3000.4300

500 - STJ. Agravo regimental. Execução provisória. Exigência de caução como condição de procedibilidade. Descabimento. CPC/2015, art. 520.

«1.- Na execução provisória, a prestação de caução pode ser exigida apenas no momento da efetivação de atos que impliquem alienação de domínio ou levantamento de depósito, e não como condição à propositura da ação, ocasião em que o risco de dano é meramente potencial. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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