DOC. 777.9103.5765.5513

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE CARACTERIZA, NO CASO, COMO PEDIDO DE REATIVAÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra decisão que determinou o arquivamento do cumprimento de sentença por inércia do exequente, após a extinção do processo anterior por ausência de bens penhoráveis.

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