DOC. 137.0703.4005.4600

TJSP. Recurso. Apelação. Requisitos. Execução de título judicial. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução. Interposição de apelação. Inadequação da via recursal. Hipótese em que cabível agravo de instrumento. Aplicação do art. 475- M, § 3º do CPC/1973. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de dúvida objetiva. Recurso não conhecido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).