TJRJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER ANULADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LIMINAR. A CITAÇÃO DO RÉU É INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 239, PATENTE A NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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